norma nº 642/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 642 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“Concede aos Vereadores da Câmara Municipal
de Urucuia, 13°
(décimo terceiro) subsídio e as
férias regulamentares.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS., no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 148, IV, da Lei orgânica do Município de Urucuia,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam concedidos aos Vereadores da Câmara Municipal de Urucuia, 13°
(décimo terceiro) subsídio e as férias regulamentares, acrescidas de um terço
constitucional, a serem fruídas anualmente.
§ 1
o
. O 13°
(décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês
de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2
o
. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, par efeito do parágrafo anterior.
§ 3
o
. O 13°
(decimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira
em qualquer mês do segundo semestre de cada ano e a segunda até o dia 20 (vinte)
de dezembro de 2017.
§ 4
o
. O pagamento de cada parcela poderá se fará com base na remuneração do mês
em que ocorrer o pagamento.
§ 5
o
. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês
de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
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“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS
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§ 6°. Caso o servidor público deixe o cargo. O 13o
(décimo terceiro) subsídio ser-lhe￾á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 2
o
. O pagamento do 13° (décimo terceiro) subsídio e do terço de férias fica
condicionado ao atendimento do limite de gasto com pessoal, na forma que prescreve
o art. 169, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 20, inciso III, alínea
“b”, da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1
o
de janeiro de 2017.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia - MG, 12 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
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