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norma nº 3/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-06-09
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A ANÁLISE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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CAMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS -CEP 39315-000
RESOLUÇÃO N° 003/2009
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A ANÁLISE DOS CONTRATOS
TEMPORÁRIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o grande número de contratações temporárias pela
Prefeitura Municipal de Urucuia-MG.
Considerando a não feitura de processo seletivo pelo Executivo
Municipal, mesmo após ser devidamente apontado através da Indicação n°
041/2009, de 02 de Abril de 2009, de autoria dos Vereadores Mamédio Edvon
Guedes da Gama e Dionilson do Nascimento Oliveira.
Considerando o relato de cidadãos quanto a contratação de pessoal
não qualificado para prestação de serv iços junto ao Mimicípio, principalmente em
face ao Setor de Educação.
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004,
A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, resolve:
Ar. Io- Fica criada a Comissão Especial para proceder a análise e
estudo dos contratos temporários do Executivo Municipal.
Art. 2
o
- A presente Comissão é por prazo determinado de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 3
o
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2
o
- O título será outorgado ao agraciado em sessão solene da
Câmara Municipal a ser designada.
Art. 3
o
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Junho de 2009. /
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eâiÉÉeSlfENTO OLIVEIRA
Vereador/Presidente

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