| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-06-09 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A ANÁLISE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 927 |
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CAMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS -CEP 39315-000 RESOLUÇÃO N° 003/2009 CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A ANÁLISE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Considerando o grande número de contratações temporárias pela Prefeitura Municipal de Urucuia-MG. Considerando a não feitura de processo seletivo pelo Executivo Municipal, mesmo após ser devidamente apontado através da Indicação n° 041/2009, de 02 de Abril de 2009, de autoria dos Vereadores Mamédio Edvon Guedes da Gama e Dionilson do Nascimento Oliveira. Considerando o relato de cidadãos quanto a contratação de pessoal não qualificado para prestação de serv iços junto ao Mimicípio, principalmente em face ao Setor de Educação. O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia-MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004, A Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, resolve: Ar. Io- Fica criada a Comissão Especial para proceder a análise e estudo dos contratos temporários do Executivo Municipal. Art. 2 o - A presente Comissão é por prazo determinado de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período. Art. 3 o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2 o - O título será outorgado ao agraciado em sessão solene da Câmara Municipal a ser designada. Art. 3 o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de Junho de 2009. / y DlONILSQj^ eâiÉÉeSlfENTO OLIVEIRA Vereador/Presidente