norma nº 566/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI/
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 566 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 6,20% (seis
inteiros, v írgula vinte por cento) sobre a remuneração bá sica de todos os
Servidor
'
es Públicos Municipal, com exceção dos profissionais do
magistério público municipal que tem seu reajuste salarial em
conformidade com a Lei Federal n°
11.738/08.
Art. 2
o
- Aplicando o reajuste salarial de que
trata o artigo anterior, e constatada existência de remuneração bá sica
menor que o salário mínimo vigente, a este será concedido abono salarial
no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto no
art. 7
o
, inciso VII da Constituição Federal.
Parágrafo único: A concessão do abono de
que trata este artigo será automática e obrigatória.
Art. 3
o
- As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrã o por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1
o
de janeiro de 2015 e revogados
as disposições em contrário.
Urucuia - MG. 02 de fevereiro de 2.015.
GERALDO ANCHJÇTA ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFEnxnWUNICIPAL
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Administração: 2013/2016
“Todospeio SocíaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAI!