| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | REGULA A UTILIZAÇÃO DOS TELEFONES CELULARES CONTRATADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG CEDIDOS AOS VEREADORES E SERVIDORES |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS-CEP 39315-000 RESOLUÇÃO N° 001/2010. r\ REGULA A UTILIZAÇÃO DOS TELEFONES CELULARES CONTRATADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG CEDIDOS AOS VEREADORES E SERVIDORES. A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io - Cada celular contratado e cedido possui franquia máxima de 100 (Cem) minutos. Art. 2 o - A utilização do aparelho de celular contratado e cedido que ultrapassar 100 (cem) minutos, implicará no pagamento pelo usuário do valor ultrapassado. § Io- Inexistindo compensação entre os usuários, o valor excedido será computado e apresentado para o usuário para fins de adimplemento. § 2 o - As ligações porventura feitas fora da área 38, assim como todos os SMS, serão de responsabilidade única dos usuários, implicando os descontos em suas folhas de pagamentos. Art. 3 o - A recusa em adimplir o excesso apurado implicará na suspensão dos serviços e recolhimento do aparelho celular. Art. 4 o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5 o - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de Maio de 2010. Mari^ Apàfreceida cda Silva Presidente