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norma nº 1/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaREGULA A UTILIZAÇÃO DOS TELEFONES CELULARES CONTRATADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG CEDIDOS AOS VEREADORES E SERVIDORES
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS-CEP 39315-000
RESOLUÇÃO N° 001/2010.
r\
REGULA A UTILIZAÇÃO DOS TELEFONES CELULARES CONTRATADOS PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA/MG CEDIDOS AOS VEREADORES E
SERVIDORES.
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io - Cada celular contratado e cedido possui franquia máxima de
100 (Cem) minutos.
Art. 2
o
- A utilização do aparelho de celular contratado e cedido que
ultrapassar 100 (cem) minutos, implicará no pagamento pelo usuário do valor
ultrapassado.
§ Io- Inexistindo compensação entre os usuários, o valor excedido
será computado e apresentado para o usuário para fins de adimplemento.
§ 2
o
- As ligações porventura feitas fora da área 38, assim como todos
os SMS, serão de responsabilidade única dos usuários, implicando os descontos
em suas folhas de pagamentos.
Art. 3
o
- A recusa em adimplir o excesso apurado implicará na
suspensão dos serviços e recolhimento do aparelho celular.
Art. 4
o
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de Maio de 2010.
Mari^
Apàfreceida cda Silva
Presidente

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