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norma nº 2/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaINCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG O ABONO DE QUE TRATAM AS RESOLUÇÕES N° 002/2009 E N° 006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS-CEP 39315-000
RESOLUÇÃO N° 002/2010
INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG
O ABONO DE QUE TRATAM AS RESOLUÇÕES N°
002/2009 E N°
006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Urucuia,Estado de Minas Gerais,no uso de suas
atribuições aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos da
Câmara Municipal, o abono de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido
pela Resolução n°
002/2009 e prorrogado pela Resolução n°
006/2009.
Art. 2
o
- A incorporação do abono em comento será precedido de
estudo de impacto financeiro, com vistas à observância do disposto nos
arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.3
o
- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4
o
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de Io de Maio de 2010.
Art. 5
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2010.
Maria iri kAparecida \ da Silva
J Presidente

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