| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG O ABONO DE QUE TRATAM AS RESOLUÇÕES N° 002/2009 E N° 006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS-CEP 39315-000 RESOLUÇÃO N° 002/2010 INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG O ABONO DE QUE TRATAM AS RESOLUÇÕES N° 002/2009 E N° 006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Urucuia,Estado de Minas Gerais,no uso de suas atribuições aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal, o abono de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido pela Resolução n° 002/2009 e prorrogado pela Resolução n° 006/2009. Art. 2 o - A incorporação do abono em comento será precedido de estudo de impacto financeiro, com vistas à observância do disposto nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art.3 o - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4 o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Io de Maio de 2010. Art. 5 o - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de maio de 2010. Maria iri kAparecida \ da Silva J Presidente