| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DE CARGO E MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 933 |
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n n CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS-CEP 39315-000 RESOLUÇÃO N° 003/2010 Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Urucuia, promovendo a extinção de cargo e majoração de vencimentos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, com fulcro no disposto no art. 33, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa bem como no disposto no art. 109, inciso IV da Lei Orgânica e, o seu Presidente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. Io - Fica extinto do quadro de cargos em provimento em comissão- “ad nutum" - anexo II, da Resolução n° 001/2006, o cargo de Auxiliar Administrativo II. Art. 2 o - A remuneração do cargo de Secretário da Presidência, integrante do quadro de cargos em provimento em comissão - "ad nutum"-, passa a ser de R$1.094,98 (hum mil e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos),por mês. Art.3 o - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4 o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de maio de 2010. Art. 5 o - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de maio de 2010. Maria Aparecida da Silva ^ Presidente