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norma nº 3/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DE CARGO E MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS-CEP 39315-000
RESOLUÇÃO N° 003/2010
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de
Urucuia, promovendo a extinção de cargo e majoração de
vencimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, com fulcro no
disposto no art. 33, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa
bem como no disposto no art. 109, inciso IV da Lei Orgânica e, o seu
Presidente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io - Fica extinto do quadro de cargos em provimento em comissão-
“ad nutum" - anexo II, da Resolução n° 001/2006, o cargo de Auxiliar
Administrativo II.
Art. 2
o
- A remuneração do cargo de Secretário da Presidência,
integrante do quadro de cargos em provimento em comissão - "ad
nutum"-, passa a ser de R$1.094,98 (hum mil e noventa e quatro reais e
noventa e oito centavos),por mês.
Art.3
o
- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4
o
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Io de maio de 2010.
Art. 5
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2010.
Maria Aparecida da Silva
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Presidente

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