norma nº 1/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS -CEP 39315-000
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 001/2011
DISPÕE SOBRE A PROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA ATRAVÉS DA PORTARIA N°
004/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia, Estada de M|nas
Gerais, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas, aprovou e eu promulgo a seguinte Resoluçãcj:
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Art. Io - Fica aprovado o Relatório final da CPI (Comissão Parlamentar
de Inquérito), criada através da Portaria n°
004/2011, para ipvestigar os
fatos sobre as denúncias feitas pelo Vice-Prefeito Sr. José Otávio
Machado, contra o Prefeito Municipal de Urucuia-MG,Senljior Geraldo
Anchieta Rosário Oliveira.
Art. 2
o
- Após a aprovação do Relatório, a Mesa Diretora tomará as
seguintes providências:
a) O relatório será enviado ao Ministério Público para quíe o mesmo S|
tome as providências cabíveis civil e criminalmente conjtra p Ex|mo. fr
Sr. Prefeito Municipal Geraldo Anchieta Rosário Oliveira, pelos atos
de improbidade administrativa, Sr. Antonio dos Passos Almeida, por
ter praticado ato ilegal na função de Tabelião e Sr. Antpnio Soares
de Oliveira para apurar fraude no contrato de transferêpcia de lote
para a Prefeitura;
b) Será remetido cópia ao Tribunal de Contas do Estado para que
seja averiguado as irregularidades apontadas nas Licitações;
c) Será criada de imediato uma Comissão Processante nds termos do
Decreto 201/67, para dispor sobre a cassação de mandato do Exjmo.
Sr. Prefeito Municipal.
Art. 3
o
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publcação.
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Art. 4
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 2011.
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João Evangelista do Vale
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Presidente
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