norma nº 2/2013

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CAMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS -
CEP 39315-000
RESOLUÇÃO N.° 002/2013
DISPÕE SOBRE DIARIAS PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
URUCUIA MG
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição qae lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, promulga a
seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIX'
A
Art. Io O Vereador ou servidor da Câmara Municipal que necessitar ausentar-se
do Município, a serviço do Legislativo, para representá-lo em outras localidades, em Cursos,
Congressos, Convenções, Seminários, eventos de caráter civico ou serviços de interesse do
legislativo, fará jus à diária, que lhe será paga, obedecidas as normas desta Resolução.
§1° As diárias destinadas à cobertura de despesas com Cursos, Congressos,
Convenções, Seminários, eventos de caráter cívico ou serviços de interesse do Legislativo,
será autorizada, a critério do Presidente da Câmara, mediante requerimento dos
interessados, no qual deverá constar, além de outros dados, o local do evento, a data e o
tempo de duração, temas, localidade e nome da entidade promotora.
§2° O pedido de diárias poderá ser indeferido pelo Presidente da Câmara, caso
não guarde relação com as funções da Câmara Municipal, ou caso a Câmara não disponha
de recursos suficientes para arcar com o pronto pagamento.
§3° O Presidente da Câmara poderá designar Vereador ou Servidor para
representá-lo ou acompanhá-lo a serviço do Legislativo, devendo o mesmo obedecer às
normas constantes desta Resolução.
§4° As diárias, autorizadas para localidades a menos de 60 Km da sede do
Município e para os distritos de Santa Cruz e Vereda Grande,serão devidas, se obedecerem
às regras dispostas no item 7 do Anexo ! e também àqudas dispostas no Anexo II que
acompanham esta Resolução.
Art. 2° A diária de que trata o art. Io será paga:
I - antecipadameute, quando requerida para a participação em Cursos,
Congressos, Convenções, Seminários ou outros eventos com duração pré-determinada;
II - posteriormente, após o regresso do favorecido, quando se tratar de ausência
por tempo indeterminado, para atender a serviços de interesse do Poder Legislativo.
Art. 3° A despesa de diária será realizada mediante empenho prévio e quitada
através de Nota de Empenho, com especificação detalhada sobre o objetivo da viagem, data de autorização e, quando, for o caso, número do ato que aprovou a despesa para o
favorecido.
Art. 4
o
A diária aprovada nesta resolução destina-se à eobertura de despesas
com hospedagens, refeições, deslocamento e outras despesas próprias do favorecido, ficando
o mesmo desobrigado de apresentar comprovante de gastos.
Art. 5
o
As despesas com passagens rodoviárias ou pacotes de viagem e com taxas
de inscrição para a participação em Cursos, Congressos, Convenções, Seminários correrão
por conta de dotação própria da Câmara Municipal, devendo:
I - as despesas com passagens rodoviárias, ou aéreas e pacotes de viagem, serão
comprovadas por documento emitido pela empresa transportadora;
II - as despesas com taxas de inscrição, serão comprovadas por documento
emitido pela empresa realizadora do evento.
Parágrafo único. Os comprovantes das despesas definidos neste artigo serão
entregues à Tesouraria da Câmara no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, após o regresso
do favorecido, devendo o mesmo arcar com os gastos, caso deixe de apresentá-los no prazo
fixado.
Art. 6
o
O Vereador que receber diárias para participação em Cursos, Congressos,
Convenções, Seminários, eventos de caráter cívico ou serviços de interesse do Legislativo
apresentará relatório pormenorizado das atividades exercidas fora do Município sob pena de
devolução do valor recebido.
Parágrafo único. Deverá o Vereador ou servidor, sob pena de devolução do valor
recebido ou do indeferimento do valor a ser recebido, entregar anexado ao relatório
pormenorizado das atividades exercidas fora do Município, um dos seguintes documentos:
I - cópia do certificado de participação no Curso, Congresso, Seminário ou
Convenção assistido;
II - comprovante de presença no local quando se tratar de reuniões de cunho
social, contatos políticos ou outro evento de caráter cívico, ou de interesse da Câmara.
Art. 7
o
Ficam estabelecidos, para pagamento de diárias, os valores constantes do
Quadro de Diárias, anexo a esta Resolução e que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 8
o
Os valores consignados no Quadro de Diárias serão corrigidos pelo índice
oficial de inflação do Governo Federal.
Art. 9
o
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução N°
02 de 22 de março de 2005.
Art. 10°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de Janeiro de 2013.
ADÀO GOIWESTIA MATA
Vereador/Presidente
7
QUADRO DE DIÁRIAS
ANEXO I À RESOLUÇÃO N.° 002/2013
Em atendimento ao disposto no art. 7
o
da resolução n.° 002 de 31 de
Janeiro de 2013, consideram-se diárias dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Urucuia - MG.
DIARIAS DOS VEREADORES
DESTINO
1) Dentro do
pernoite
12) Dentro do
pernoite
j 3) Para Capital
pernoite
Estado com
Estado sem
Valor R$
DIARIAS DOS SERVIDORES
DESTINO
I
!
Í 4) Para Capital
pernoite
do Pais com
do Pais sem
Para outros Estados com
pernoite
G) Para outros Estados sem !
pernoite
i 7) Para Capital do Elstado com !
Pernoite
8) Para Capital do Estado sem i
Pernoite
9) Para localidade a menos de j
60km da Sede do Municipic e j
para os distritos de Santa j
Cruz e Vereda Grande (com !
permanência superior a 10 j
horas) i
200,00
150.00
300.00
200.00
300.00
200.00
300.00
200.00
1) Dentro do Estado com pernoite
2) Dentro do Estado sem pernoite
3) Para Capital do Pais com
pernoite
‘4 ) Para Capital do País sem
pernoite
5) Para outros Estados com
pernoite
6) Para outros Estados sem
pernoite
j 7) Para Capital do Estado com
pernoite
8) Para Capital do Estado sem
pernoite
Valor R$
150,00
I
100,00 j
I
200,00 l
100,Op !
I
200,00 j
|
100,00 !
j 9) Para localidade a menos de
1 60km da Sede do Município e
80,00 j para os distritos de Santa Crux
e Vereda Grande (c/
! permanência superior a 10
horas)
X I
200,00 !
100,00
50,00
"
MSÍSon
^ !
onsiderar-se-á diána sem pernoite quando o favorecido regressar no mesmo dia.
Os valores deste quadro serão reajustados pelo índice de inflação do Governo Federai, |
através de Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
As diárias, para localidades a menos de 60 km da Sede do Município e para os Distritos de |
Santa Cruz e Vereda Grande, somente serão devidas em caso de permanência superior a 10 !
(dez) horas.
Urucuia - MG. 31 de Janeiro de 2013.
ADÃO ÒOMJJc IA MATA
Verea<láfy Presidente