norma nº 567/2015

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AB, cUlA IfM
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 567 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE NO QUADRO ESPECIAL DE
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1
o
- Para atender a Lei Federal 11.738/08,
fica concedido o reajuste salarial no percentual de 13,01% (treze
inteiros e um centésimo por cento) sobre a remuneração básica dos
profissionais do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por profissionais
do Magistério Público Municipal, para os efeitos desta Lei, os cargos
efetivos de Monitor de Creche; Professor Pl-A; Professor Pll-A;
Professor PVI-A; Psicopedagogo e Supervisor Pedagógico; e os
cargos comissionados de Coordenador de Creche; Diretor Escolar e
Vice-Diretor Escolar.
Art 2
o
- Aplicando o reajuste salarial de que
trata o artigo anterior, os valores das remunerações básicas dos
profissionais do magistério, passam a serem os constantes dos
Quadros Especiais de Profissionais do Magistério Público Municipal
de Urucuia, nos termos do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: O valor da remuneração da
hora aula do Professor PVI-A, compreende as aulas e todas as
atividades extraclasse. Administração: 2013/2016
"Todos P>e(o SocíaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art 3° - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
municipal.
Art 4
o
- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1
o
de fevereiro de 2015,
revogados as disposições em contrário, em especial os valores
constantes no quadro do Anexo I da Lei Municipal n°
557 de 01 de
julho de 2014.
Urucuia - MG, 23 de Fevereiro de 2.015.
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
p
Administração: 2013/2016
"Todosjielb SocíaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
A N E X O I
QUADRO DE PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE URUCUIA
NOME DO CARGO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
BÁSICA
Monitor de Creche 40h R$ 969,36
Professor Pl-A 24h 1.150,64
Professor Pll-A 24h 1.268,88
Professor PVI-A 24h 19,37/h/aula
Psicopedagogo 40h 2.471,87
Supervisor Pedagógico 40h 2.261,85
QUADRO DE PROFISSIONAIS COMISSIONADOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DE URUCUIA
NOME DO CARGO CARGA HOR ÁRIA
SEMANAL
VALOR DA
REMUNERAÇÃO
BÁSICA
Coordenador de Creche 40h R$ 1.938,74
Diretor Escolar 40h 2.746,53
Vice-Diretor Escolar 30h 1.534,82
Admíníftig&tóf 2013/2016
"Todos veto SocíaC’
RODOVIA MG 202
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KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS