| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO A LEI FEDERAL 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Urucuia
CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N°. 004 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO A LEI
FEDERAL 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA-MG FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1
o
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN - tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1
o
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2
o
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.
§ 3
o
O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre
os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, delegação, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4
o
A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
não depende da denominação dada ao serviço prestado, ou da conta utilizada para
registros da receita, mas, tão somente, da identificação, simples, ampla, analógica
ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços anexa.
§ 5° A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente referidas,
não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
Art. 2
o
O imposto não incide sobre:
I- as exportações de serviços para o exterior do País;
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II- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
e
III-o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste
artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda
que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art 3
o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII deste artigo, quando o
imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1°
do art. 1
o
desta Lei Complementar;
II- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa,
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
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IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem
7.12 da lista anexa;
X -Vetado;
XI-Vetado;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista
anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII
- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congéneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13,
da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congénere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa; e
XXII- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
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§ 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município
em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2
o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município
em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3
o
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados osserviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4
o
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade económica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a
ser utilizadas.
Parágrafo único. Havendo habitualidade na atividade do prestador de
serviço, nos limítrofes municipais poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério
da Fazenda Pública Municipal.
Art 5
o
Contribuinte é o prestador do serviço.
Art 6
o
Fica atribuído de modo expresso a responsabilidade pelo crédito
tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
car
podendo o Município excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este em
áter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no
que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1
o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao
recolhimento até o dia 10 (dez) do mês seguintes ao da data do imposto devido,
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
I -Independente da natureza dos serviços e/ou do documento fiscal
emitido, seja pessoa ífsica ou jurídica.
II - Excetua-se da retenção e recolhimento de que tratam o Caput
deste artigo, o proofissional autónomo que comprovar sua inscrição e regularidade
junto ao Cadastro Tributário do Município de seu domicí lio.
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III- A retenção e recolhimento do ISSQN -Imposto Sobre Serviços de
Quallqluer Natureza, serão efetuadas em observância desta Lei e inciderá sobre
todos os itens de serviços constantes do Anexo I, tabela I, incluindo nestes, os
serviços congéneres
§ 2
o
Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1
o
deste artigo, são
responsáveis:
I
- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos na lista de serviços anexa, cujo o fato gerador
se concide com as características do caput do art. 4
o
desta lei.
Art. 7
o
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1
o
O preço do serviço é a receita bruta a ele corrrespondente, tudo o
que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou
direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, e ressarcimento, de
reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do
seu efetivo pagamento.
I
- Quando o serviço for prestado em caráter pessoal pelo próprio
contribuinte e/ou com auxílio de até 02 (dois) empregados, a base de cálculo será
considerado como fator para o cálculo do imposto o índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
II- Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços
ou o pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadoria, o preço do
serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça ou no
mercado.
Ill- A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em
poder do sujeieto passivo
§ 2
o
-Incluídos;
I - os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos
serviços;
II - as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação
dos serviços, ressalvados os previstos nos sub-itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e
17.11, da lista de serviços;
III - serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a
descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e
expressamente contrados.
§ 3
0
Considera-se mercadoria:
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I - o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a
retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;
II - a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo,
nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;
III - todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser
vendido; e
IV - a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um
estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele
transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.
§ 4
o
Considera-se material:
I - o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou
do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não
para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na
prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
II - a coisa móvel que, apósser comprada, por atacado ou a varejo, nas
lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser
empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
III - todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem
destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um
estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos
na lista de serviços; e
IV - a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se
encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se
a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.
§ 5
o
Considera-se subempreitada:
I - a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista
de serviços; e
II - a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas
de um serviço geral previsto na lista de serviços.
§ 6
o
O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento
económico do mês em que for concluída a sua prestação.
§ 7
o
Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a
prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
§ 8
o Quando a prestação do serviço for subdividida em partes,
considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa
contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
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§ 9°
A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da
prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do
cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em
relação ao outro.
§ 10. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes
em cada Município.
§ 11. Aplicam-se à base de cálculo do imposto, as alíquotas dispostas na
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
§ 12. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN sobre a
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no sub-item 3.04 da
lista de serviços, será calculado:
I- proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes em cada Município;
II-mensalmente, conforme o caso:
a) através da multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC
- Alíquota Correspondente, da EM - Extensão Municipal da Ferrovia, Rodovia,
Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza e por 100 (Cem), Divididos pela ET
- Extensão Total da Ferrovia, Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer
Natureza, conforme a fórmula abaixo:
l ISSQN = (PSA x ALC x EM x 100) : ( ET) |
b) através da multiplicação do PSA -Preço do Serviço Apurado, da ALC
-Alíquota Correspondente, da QPLM -Quantidade de Postes Locados no Município
e por 100 (Cem), Divididos pela QTPL - Quantidade Total de Postes Locados,
conforme a fórmula abaixo:
| ISSQN = (PSA x ALC x QPLM x 100) : ( QTPL)
§ 13. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN sobre a
prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica, incluída no sub-item 22.01 da
lista de serviços, deverá ser declarado, de forma espontânea, pelo sujeito passivo,
proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da
multiplicação do PSA - Preço do Serviço Apurado, da ALC - Alíquota
Correspondente, da EMRE - Extensão Municipal da Rodovia Explorada e por 100
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(Cem), Divididos pela ECRE - Extensão Considerada da Rodovia Explorada,
conforme a fórmula abaixo:
| ISSQN = (PSA x ALC x EMRE x 100): (ECRE) |
§ 14. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados no momento da
prestação dos serviços.
§ 15. Quando o serviços de construção civil forem prestados sob o
regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do
prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra,
encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de
responsabilidade de terceiros
Art 8
o
A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 5% (cinco por cento).
Art. 9
o Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de
alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores
pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração
do próprio trabalho.
Parágrafo único: A cobrança quando tratar-se de alíquota fixas que
refere-se ao caput deste artigo será aplicada a tabela II do anexo I da lei n°
. 215, de
09 de dezembro de 1997.
Art. 10. Quando o contribuinte mencionado no caput deste artigo tiver a
seu serviço mais de (2) duas pessoas físicas, empregados ou não, ou um
profissional com habilitação idêntica à sua, deixará de ser considerado autónomo e
será caracterizado empresa e a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza -ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta
o preço do serviço.
Parágrafo único. Não perderá a condição de profissional autónomo,
aquele que possuir até 2 (dois) empregados sem formação profissional qualificada
para execução de serviços auxiliares.
Art. 11 Fica instituída obrigatoriedade a toda pessoa jurídica,
estabelecida no Município, mesmo incluídas nos regimes de imunidade ou isenção,
que realizar o pagamento por serviços que lhe forem prestados, de reter na fonte, a
título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada
a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 10
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(dez) do mêssubsequente. A falta de retenção implica em responsabilidade solidária
da tomadora dos serviços.
Art.12.a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, por parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente comprovada,
mediante os dizeres “ ISSQN Retido na Fonte” , por parte do tomador de serviço:
I - não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão
de documento gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial
destinada ao tomador do serviço; e
II - não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento
gerencial, pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do
tomador do serviço, emitido pelo próprio tomador do serviço.
§ 1
o Na apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN devido pelo prestador de serviço no período, serão
deduzidos os valores retidos na fonte e recolhidos pelos tomadores de serviços.
§ 2
o
As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou
passiva, pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN,
manterão controle, em separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em
arquivos ou em quaisquer outros objetos, das operações ativas e passivas sujeitas
ao regime de responsabilidade tributária substituição total, para exame periódico da
fiscalização municipal.
§ 3
o A retenção não se aplica àquele prestador de serviços já inscrito
na Prefeitura como contribuinte do ISSQN autónomo, devendo, neste caso, a
empresa exigir a comprovação e identificá-lo no recibo.
§ 4
o
A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário
correspondente, e sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
§ 5
o
O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora
retido o valor, implica em penalidades.
§ 6
o
A alíquota para retenção na fonte será a correspondente ao item
da lista de serviço, para respectiva atividade e ou recolhimento do imposto na fonte,
descontado ou não, far-se-á em nome do reponsável, através de documento próprio
de arrecadação.
§ 7
o
Em se tratando de espetáculos desportivos e outros de diversões
públicas, realizadas em caráter permanente ou eventual, em estádios esportivos,
bares, churrascarias, cinemas, ginásios e assemelhados, o responsável, quando da
realização do evento, não se revestir da característica de contribuinte do imposto,
independentemente dos requisito estabelecidos em lei e sempre que o prestador do
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serviço não apresentar o devido Alvará de Licença, deve reter e recolher o seu
montante, no dia seguinte ao da realização do espetáculo, show ou evento.
§ 8
o
É responsável pelo recolhimento do imposto, o proprietário ou
possuidor dos estabelecimentos mencionados no parágrafo anterior, quando cedidos
a terceiros, a qualquer título, para realização de espetáculos esportivos, diversões
públicas e de outros eventos.
Art. 13. São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o
contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe
forem prestados, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, realizados sem a documentação fiscal
correspondente e sem a prova do pagamento do imposto.
Parágrafo único. Os tomadores de serviços que se enquadrarem no
disposto do artigo 11, também são responsáveis solidários pelo imposto devido pelo
prestador.
Art. 14 . As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da
Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, Estados
e do próprio Município apresentarão ao Fisco Municipal, através de processamento
de dados eletrónicos, informações fiscais sobre os serviços contratados e/ou
prestados e que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§ 1
o
O disposto neste artigo se aplica às empresas públicas e
sociedades de economia mista em que, respectivamente a União, Estado e/ou
Município tenha a maioria de capital com direito de voto.
§ 2
o
O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou
estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto não
afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no "caput” deste artigo.
§ 3
o
O tomador de serviços responsável pela retenção, nos termos
desta lei, fica também obrigado pelo cumprimento do disposto no "caput" deste
artigo.
Art. 15 - Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica,
enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto
será calculado de acordo com as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na
lista de serviços anexa a esta lei.
Art. 16 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos intens da lista de
serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.
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Parágrafo único - O contribuinte deverá apresentar escrituração
idónea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atvidades, sobe
pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para
os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
Art. 17 - A apuração do preço do serviço será efetuada com base nos
elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 18 - Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes
modalidades de lançaamentos:
I- por homologação, aqueles cujo imposto tenha por base decálculo o
preço do serviço;
II - de oficio, ou direto os que prestarem sereviços sob a forma de
trabalho pessoal.
Parágrafo Único - A legislação tributária estabelecerá as normas e
condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de
substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos
I e II deste artigo.
Art. 19 - Os tributos e os demais créditos tributários não quitados na
data do vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo
com os seguintes critérios, se outros não estiverem especificamente previstos:
I - O principal será atualizado mediante utilização dos índices fixados
para aplicação nos débitos para com a fazenda municipal;
II - Sobre o valor principal atualizado serão aplicadas multas de:
a - 5% (cinco por cento) para pagamentos com atraso de até 30 (trinta)
dias;
b - 10% (dez por cento) para pagamentos com atraso superior a 30
(trinta) dias;
III- 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal, a título de juros
de mora, devido, a partir do dia seguinte ao do vencimento, considerando o mês
qualquer fração.
Art. 20 Para os efeitos desta Lei, tributos, multas e demais valores fixados na
legislação municipal com base em Unidade Fiscal de Referência (UFIR) passam a ser
convertidos em Real, observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de
R$1.0641 (um inteiro e seiscentos e quarenta e um décimos de milésimos de real) por UFIR.
§ 1
o
- Os valores convertidos na forma do caput deste artigo serão atualizados,
em periodicidade mensal, com base na variação do índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
§ 2°
- Observadas as regras de atualização prevista na legislação específica
aplicáveis até a data de publicação desta Lei, tributos, multas e demais valores previstos na
Rodovia MG, 202 Km 120 , Centro Tel: .38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia-MG 1 ]
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-
legislação municipais não recolhidos até seu vencimento, inscritos ou não em dívida ativa,
ficam sujeitos à atualização prevista nos termos definidos no § 1
o
deste artigo.
§ 3
o - hipótese de extinção do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), ou não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice oficial que reflita a perda
do poder aquisitivo da moeda.
Art. 21 - Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade
administrativa, e
desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para
interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinquenta por
cento) e o procedimento tributário arquivado
Art. 22. Consideram-se integrada a presente lei, as tabelas: anexo - I
Tabela I;
Parágrafo único - O Profissional Autónomo: O valor constante da Tabela será
recolhido anualmente até o dia 15 de maio do ano subsequente.
Art. 23 - Aplica-se ao disposto na presente Lei, no que couber, a
disciplina da Lei Complementar n.
°
215, de 09 de dezembro de 1997 e legislação
pertinente que ("Institui o Código Tributário Municipal").
Art. 24. Mediante ato do Poder Executivo, serão estabelecidos modelos
de declaração, prazos de entrega e gradação das penalidades, dispondo, ainda,
sobre os casos de dispensa da obrigação acessória estabelecida nesta Lei.
Art. 2 5 -0 sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar
as declarações solicitadas pela autoridade administrativa e quando esta julgá-las
incuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1
o
- A convocação do contribuinte, será feita por quaisquer dos meios
previstos no Código Tributário Municipal.
§2°- Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 10 (dez)
dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal,
sob pena de que se proceda oa lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das
penalidades legais cabíveis.
§3° - A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de
10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor
complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência,
caracteriza a infração prevista na legislação pertinente.
Art. 26 Os prestadores de serviços inscritos ou não no cadastro do
Município, cujas atividades estão elencadas na lista de serviços, anexa a esta Lei
Rodovia MG. 202 Km 120 .Centro Tel: .38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia-MG \ 2
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I H llA
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Complementar deverão atualizar o seu cadastro ou inscrever-se, se for o caso,
inclusive os imunes e isentos do imposto.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decreto,
no que couber, após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 28. Ficam revogados os artigos 36; parágrafos §1°
ao §4°
do art.
37; art. 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47; inciso V do art. 76; parágrafo único do art 87,
inciso VIII do art. 142, §3°
do art. 184, Lista de serviços anexo I tabel II constante no
art 36,da lei complementar n°. 215, de 09 dezembro de 1997; A lei n°
. 255, de 30 de
dezembro de 1999; Lei n°. 256, de 30 de dezembro de 1999. Reportando seus
efeitos à Lei Complementar n°. 215, de 09 de dezembro de 1997.
Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos fiscais e tributários a partir de 1
o
de janeiro de
2010;
Observado o disposto no art. 150, III, “a”, ‘b’ e “c” da Constituição
Federal.
Urucuia - MG, 25 de novembro de 2009.
GERALDO ANCHIETA ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito-Municipal
Rodovia MG, 202 Km 120 ,Centro Tel: ,38.3634-9217: CLP: 39 315-000 Urucuia-MG ]3
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ANEXO - 1
TABELA - 1
LISTA DE SERVIÇOS
Item/Su SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS
bitem
1 Serviços de Informática e congéneres.
Alíquota
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
_
1.02 Programação. 3%
1.03 Processamento de dados e congéneres. 3%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos]
eletrónicos. 3%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação. 3%
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrónicas. 3%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congéneres.
3.01 Locação de Bens móveis. -
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congéneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário. 3%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congéneres.
4.01 Medicina e biomedicina. 3%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congéneres. 3%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de|
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congéneres. 3%
4.04 Instrumentação cirúrgica. 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
Rodovia MG, 202 Km 120 , Centro Tel:.38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia -MG 14
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Item/Su SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS Alíquota
bitem
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental. 3%
4.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3%
4.13 Ortóptica 3%
4.14 Próteses sob encomenda. 3%
4.15 Psicanálise. 3%
4.16 Psicologia. 3%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congéneres. 3%
4.18 nseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres. 3%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congéneres. 3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie. 3%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congéneres. 3%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres. 3%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 3%
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congéneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 3%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na
área veterinária. 3%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres. 3%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congéneres 3%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie. 3%
6.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congéneres. 3%
I5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congéneres. 3%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e1
congéneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres.
“
3%
6-02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres. 3%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres. 3%
Rodovia MG, 202 Km 120 ,Centro Tel:.38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia -MG 15
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CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Item/Su SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS
bitem
Alíquota
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas. 3%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congéneres.
7
^
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congéneres.
3%
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congéneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
3%
5%
3%
7.04 Demolição. 3%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congéneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congéneres.
3%
3%
7.08 Calafetação. 3%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
ftuaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congéneres.
3%
3%
3%
3%
3%
7.14 Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento,
esgotamento sanitário e congéneres
Rodovia MG, 202 Km 120 , Centro Tel:.38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia - MG 16
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MT
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CEP 39.315-970 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Item/Su SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS
bitem
Alíquota
7.15 Tratamento e purificação de água
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres.
3%
3%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas
represas, açudes e congéneres 3%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos
geológicos, geofísicos e congéneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais.
5%
3%
5%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congéneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congéneres.
3%
2%
2%
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congéneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congéneres.
3%
3%
9.03 Guias de turismo. 3%
10. Serviços de intermediação e congéneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
í
5%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
5%
5%
! 5%
Rodovia MG.202 Km 120 ,Centro Tel: .38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia-MG 17
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Item/Su SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS
bitem
Alíquota
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios. 5%
10.06 Agenciamento de marítimo. 3%
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
3%
3%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3%
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 3%
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância
e congéneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
3%
3%
3%
3%
3%
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congéneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas. 3%
12.03 Espetáculos circenses. 3%
12.04 Programas de auditório. 3%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congéneres. 3%
12.06 Boates, taxi-dancing e congéneres. 3%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congéneres. 3%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congéneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrónicas ou não. ib
12.10 Corridas e competições de animais. 3%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador. 3%
12.12 Execução de música. 3%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congéneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
3%
1
3%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congéneres.
!
3%
Rodovia MG, 202 Km 120 ,Centro Tel:.38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia-MG ] fi
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'
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Item/Su SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS Alíquota
bitem
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congéneres. 3%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza 3%
ÍÍ37 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes,
videotapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e
congéneres -
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congéneres. I 3%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congéneres. 3%
13.04 Reprografia, microfilmagem edigitalização. 3%
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia. 3%
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS). 3%
14.02 Assistência técnica. 3%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congéneres, de
objetos quaisquer. _] 3%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos]
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido. 3%
14.07 Colocação de molduras e congéneres. 3%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres. 3%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento. 3%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 3%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
14.12 Funilaria e lanternagem. 3%
14.13 Carpintaria e serralheria. 3%
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Item/Su SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS Alíquota
bitem
15. |Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congéneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e congéneres. 5%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas. 5%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrónicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral. 5%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres. 5%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congéneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais. 5%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com
a administração central; licenciamento eletrónico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia. 5%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins. 5%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
aojirrendamento mercantil (leasing). J>%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de 5%
Rodovia MG, 202 Km 120 , Centro Tel: .38.3634-9217: CEP: 39 315-000 Urucuia-MG 20
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Item/Su SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS
bitem
Alíquota
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrónico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em qeral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
5%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação
e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio. 5%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congéneres. 5%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrónicos e
de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em
geral.
5%
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário. 5%
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 3%
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congéneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação
e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
I
3%
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&
la •
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bitem L
inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congéneres. 3%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa. 3%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço. 3%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração 3%
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros matérias de
propaganda e publicidade, por qualquer meio
^
3%
17.08 Franquia (franchising). 3%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 3%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congéneres. j 3%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento dq
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3%
17.13 Leilão e congéneres. 3%^
17.14 Advocacia 3%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3%
17.16 Auditoria. 3%
17.17 Análises de Organização e Métodos. 3%
17.18 Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
[17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
17.20 Consultoria e assessoria económica ou financeira. 3%
17.21 Estatística. 3%
17.22 Cobrança em geral. 5%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring). 5%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congéneres. 3%
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congéneres.
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bitem
Alíquota
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congéneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prémios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congéneres.
5%
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prémios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congéneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
5%
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congéneres. 3%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congéneres. 3%
£0.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congéneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade de segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congéneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congéneres.
3%
3%
5%
3%
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,I
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sinalização visual, banners, adesivos e congéneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congéneres. 3%
25. Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte de corpo cadavérico; fornecimento de flores,
coroas e outros parâmetros; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 3%
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
25.03 Planos ou convénios funerários. 3%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congéneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congéneres. 3%
27. Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
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^
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28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29. serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia. 3%
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
31. Serviços técnicos em edificações, eletrónica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congéneres. I
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrónica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congéneres. 3%
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 3%
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes
e congéneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congéneres. 3%
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congéneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congéneres. 3%
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas. 3%
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Alíquota
36. Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
3%
3%
38.01 Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação
3%
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
3% _
3%
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