norma nº 477/2010

gy PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Lei Nº 477 de 10 de Dezembro de 2010.
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Urucuia, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte Lei:
CAPÍTULO I
e Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro, da
Pequena Empresa e do Empreendedor Individual
Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e do
Empreendedor Individual, regulamenta, no âmbito do Município de Urucuia — Estado de Minas
Gerais da Lei Complementar Federal 123/06 e 128/08, cujos objetivos são estabelecer
tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do
empreendedorismo do empreendedor individual e as micros e pequenas empresas como um dos
instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal.
$ 1º O tratamento específico à Microempresa € à Empresa de Pequeno Porte encontra-se
fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179.
8 2º O tratamento especifico ao Empreendedor Individual, encontra-se fundado na Lei
complementar 128 de 19 de dezembro de 2008. -
Art. 2º - Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como microempresa,
empresa de pequeno porte e O Empreendedor individual de acordo com os parâmetros legais
estabelecidos nas legislações de Ambito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações,
restrições e condicionantes vigentes.
Parágrafo único — Serão observadas as regulamentações do Comitê Gestor do Simples
Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, e do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3º - As disposições estabelecidas nesta Lei prevalecerão sobre as demais legislações
e regulamentos vigentes no Município, para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual.
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Art. 4º - Todos os órgãos vinculados à administração pública municipal, incluindo as
empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos
instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o tratamento
diferenciado e facilitador às microempresas, empresas de pequeno porte e o empreendedor
individual.
CAPÍTULO II
Da Classificação da Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e Empreendedor Individual
Art. 5º - É considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade
empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal
N 10.406/2002, devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de
pessoa jurídica, conforme o caso, e que se enquadrem nos parâmetros técnicos, econômicos e
contábeis estabelecidos nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008 e nos regulamentos
expedidos pelas instâncias descritas no Art. 2º da Lei Complementar 123/2006.
Art. 6º - É considerado Empreendedor Individual o empresário a que se refere o Art. 966,
da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 do Código Civil e ao estabelecido pela Lei
Complementar nº. 128 de 19 de Dezembro de 2008.
CAPÍTULO II
Do Registro e Legalização
SEÇÃO I
Do Alvará Fácil
—s Art. 7º - A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e autarquias
municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos e
legalização da empresa devem ser simplificados, de modo a evitar exigências superpostas e
inúteis, procedimentos e trâmites procrastinatórios e custos elevados.
Parágrafo único - Os procedimentos para a implementação de medidas que viabilizem
o alcance das determinações contidas no caput deste artigo serão coordenados pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 8º - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de
outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de localização e funcionamento,
que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à ordem,
aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do
Poder Público, à trangiilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
Administ, 09/2012
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coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas do
município.
$ 1º O pedido do Alvará Fácil deverá ser precedido pela expedição do formulário de
consulta prévia para fins de localização, devidamente deferido pelo órgão competente da
Secretaria de Fazenda.
$ 2º No caso de atividades eventuais deverá ser requerido junto à secretaria de fazenda
do município um alvará eventual de acordo com o código tributário do município devendo ser
aplicada a legislação específica podendo ainda ser cobrado uma taxa diária para estas atividades.
$ 3º Somente será fornecido o alvará de funcionamento para empresas devidamente
constituídas.
$ 4º No caso específico do empreendedor individual a solicitação do alvará deverá ser
precedida dos seguintes procedimentos:
I. Requerimento disponibilizado pela Secretaria da Fazenda
II. Declaração de estar em conformidade com o artigo 18 C da Lei Complementar
Federal 128/08
III. Cópia do cartão do CNPJ.
$ 5º A concessão alvará dependerá de análise prévia pelos órgãos competentes do
município.
Art. 9º — Para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento será necessário
apresentar ao órgão público:
I. CNPJ
II. Cópia do contrato social e ultima alteração contratual se houver
III. Requerimento solicitando a concessão do alvará
Art. 10 - Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao Município
ou a terceiros aquele que, dolosamente, prestar informações falsas ou sem a observância da
Legislação Federal, Estadual ou Municipal pertinente.
Art. 11- A presente Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante
os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 12- O Alvará de Localização e Funcionamento será declarado nulo quando:
I. expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II. ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou documento.
Administra 009/2012
“Juntos pelo Social”
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Art. 13 - O Alvará de Localização e Funcionamento será cassado quando:
I. no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II. forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o
funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por
qualquer forma a segurança, o sossego, à saúde e a integridade física da vizinhança ou da
coletividade;
III. ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV. for constatada irregularidade não passível de regularização.
V. for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento. É
VI. a atividade não estiver em conformidade com os termos do documento de
licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às restrições
especificas.
VII. expirar o prazo de validade.
Art. 14 — O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos com Alvará Fácil, no resguardo do interesse público.
Art. 15 - Poderá ser concedido Alvará de localização e funcionamento em domicílio
residencial para os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades
estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente, Saúde, que não
acarretem inviabilidade no trânsito, conforme legislação específica e que:
$ 1º O titular de Microempresa, Empreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte
que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua residência não poderá impedir a ação fiscal
do Poder Público em sua sede, desde que efetuada nos termos da legislação pertinente.
$ 2º Para o funcionamento destes estabelecimentos comerciais será exigida do
proprietário uma autorização escrita autorizando a atividade comercial no local.
Art. 16 - Fica facultado à Administração Pública Municipal proceder às vistorias que
entenderem necessárias quando a atividade for considerada de alto risco.
$ 1º Consideram-se atividades de altos riscos aquelas que tragam riscos para o meio
ambiente e aquelas que não contenham entre outros:
I. sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamável, explosivos ou
tóxicos;
II. sejam poluentes;
II. dependam de outorga do Poder Público;
IV. edificações que apresentem estrutura com risco de ceder e ou as instalações elétricas
e ou hidráulicas que ofereçam riscos de quaisquer naturezas.
Administr 2009/2012
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V. que abriguem aglomeração de mais de pessoas
VI. que possam produzir níveis de ruídos/sonoros acima do permitido na Lei Federal.
VII. sejam incomodas
$ 2º Consideram-se como atividades incômodas aquelas, cujos resíduos sólidos, líquidos
e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar,
à segurança das populações e impactar no trânsito, mesmo depois da aplicação de métodos
adequados de mitigação de impactos.
$ 3º Todas as atividades consideradas de alto risco deverão ser vistoriadas e aprovadas
pelos órgãos municipal competente dentro de suas atribuições.
SEÇÃO II
Do Licenciamento
Art. 17 — Na propriedade privada o exercício de atividade não residencial dependerá de
prévio licenciamento.
$ 1º A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os termos do
documento de licenciamento, dentre eles os referentes ao uso licenciado, à área ocupada e às
restrições específicas.
$ 2º O Alvará de Localização e Funcionamento terá validade máxima de 1 (um) ano que
deverá ser renovado no mês de janeiro de cada ano, desde que:
I. sejam mantidas as condições para o licenciamento inicial;
II. as normas da legislação específica não tenham sido alteradas;
III. não contrarie interesse público;
IV. seja comprovado o pagamento de taxa correspondência.
Art. 18- Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e
posição de imediata visibilidade:
I. o documento de licenciamento;
II. cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor;
XII. cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, conforme
exigência no regulamento, considerada a natureza da atividade;
IV. certificado de regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a equipamento
de aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal equipamento.
CAPÍTULO IV
Dos Tributos, Contribuições e Outros Procedimentos Fiscais
Adminisi 009/2012
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Art. 19 - Fica o Poder Executivo municipal, através da autoridade fazendária
municipal, autorizado promover a recepção, como se estivesse transcrito no Código Tributário
Municipal, do sistema Simples Nacional, conforme as regulamentações instituídas pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas,
Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, que versa as Leis Complementares
Federal 123/2006 e 128/2008.
Art. 20 - Sem prejuízo das garantias previstas na legislação tributária, os créditos
tributários e fiscais, inclusive os denunciados espontaneamente pelas Microempresas, Empresa
de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual poderão ser parcelados em até 60 (sessenta)
parcelas mensais e consecutivas, na forma regulamentar.
$ 1º O crédito tributário objeto de parcelamento compreende o valor dos tributos, das
multas, dos juros de mora não capitalizados, e da correção monetária devidos à data da
concessão do benefício;
$ 2º O valor mínimo de cada parcela será definido por meio de legislação específica .
$ 3º O valor de cada parcela mensal vincenda, por ocasião do pagamento, será
acrescida de juros de mora não capitalizados de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor
principal, devido a partir do dia seguinte ao do vencimento, considerado como mês qualquer
fração.
$ 4º Sobre o valor principal atualizado serão aplicadas multas de:
I. 5% (cinco por cento) para pagamentos com atraso de até 30 (trinta) dias;
IL. 10% (dez por cento) para pagamentos com atraso superior a 30 ( trinta) dias;
$5º É permitido nessa modalidade de parcelamento a inclusão de débitos que foram
objeto de parcelamento.
$ 6º O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito, podendo a
exatidão do valor dele constante ser objeto de verificações;
$ 7º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas mensais sucessivas do parcelamento
concedido implicará na sua imediata rescisão. O valor da dívida será recomposto e o débito
remanescente será remetido para inscrição em Dívida Ativa do Município de Uruana de Minas.
Art. 21 - Para efetivar a baixa da empresa no município será necessário:
I. requerimento de solicitação acompanhado do documento de baixa fornecidos pelos
órgãos competentes nas esferas federal e estadual.
II. estar em dia com as obrigações fiscais perante a Fazenda pública municipal.
Adminigtri 2009/2012
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Art. 22 - A data do encerramento das atividades da empresa poderá ser comprovada
pela última nota fiscal emitida, e na falta desta, uma declaração assumindo o extravio do bloco
de notas, assumindo a responsabilidade de não mais emitir notas fiscais após o encerramento da
empresa.
CAPÍTULO V
Da Fiscalização Orientadora e do Incentivo à Regularização
Art. 23 - A ação da administração, no que se refere aos aspectos ambientais e de
segurança das microempresas, das empresas de pequeno porte e do Empreendedor Individual,
deverá ter natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível para esse procedimento.
g 1º — O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto grau
de risco.
$ 2º — A administração poderá lavrar, se necessário, termos de ajustamento de conduta
para as Micro, Pequena Empresa e ao Empreendedor Individual , na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
Do Acesso aos Mercados
Seção I
Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro, Pequenas
Empresas e Empreendedor Individual.
Art. 24 - Esta Lei institui o Procedimento Municipal. de Compras Governamentais
Seletivas da Micro, da Pequena Empresa e Empreendedor Individual, como forma de estabelecer
juridicamente a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços, a
preferência diferenciada e simplificada às micro e pequenas empresas e Empreendedores
Individuais.
Art. 25 - Nas contratações públicas municipais de bens e serviços, deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte €
Empreendedor Individual, objetivando:
I. A ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas às microempresas, empresas
de pequeno porte e empreendedor individual;
IL. O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;
Administr /2009/2012
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III. a promoção do desenvolvimento econômico municipal e regional dos municípios
circunvizinhos.
g 1º — Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública
municipal direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
$ 2º — As instituições privadas que recebem recursos de convênio celebrado com o
Município de Uruana de Minas deverão envidar esforços para implementar e comprovar O
atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de contas.
Seção II
Das ações municipais de gestão
Art. 26- Para ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte
e empreendedor individual nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá sempre que
possível:
I. instituir cadastro próprio para as Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedor Individual sediadas localmente, com à identificação das linhas de fornecimento
de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a
formação de parcerias e subcontratações, além de estimular o cadastramento destas empresas nos
sistemas eletrônicos de compras municipais;
II. padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte para que
se adequem os seus processos produtivos;
II. na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam
injustificadamente, a participação das microempresas, microempreendedor individual e empresas
de pequeno porte sediadas no estado de Minas Gerais.
Seção II
Das regras especiais de habilitação
Art. 27 - — Exigir-se-à da microempresas, Empreendedor Individual e empresas de
pequeno porte, para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal
para fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos o seguinte:
I. ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II. inscrição no CNPJ;
III. comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a
seguridade social, com o fundo de garantia por tempo de serviço — FGTS e para com a fazenda
federal, estadual e ou municipal, conforme objeto licitado;
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GG us
IV. eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização
dos bens ou para segurança da Administração Pública Municipal.
Art. 28 - Nas licitações da Administração Pública Municipal, as microempresas,
empreendedor individual e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
& 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que O
proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
$ 2º — A declaração do vencedor de que trata O parágrafo anterior ocorrerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação no caso da modalidade de pregão, e nas demais
modalidades de licitação no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se o
prazo de regularização fiscal para abertura da fase recursal.
83º - A não regularização, no prazo previsto no$1, implicará preclusão do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 e 87 da Lei número 8.666, de 21 de
junho de 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal convocar os licitantes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
$ 4º — O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório de
licitação.
Seção IV
Do direito de preferência e outros incentivos
Art. 29 - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual.
& 1º: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
ão: 2009/2012
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nó
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ lo deste artigo
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 30 - Para efeito do disposto no artigo anterior desta Lei , ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado;
Il. não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte e
empreendedor individual, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do artigo anterior desta
Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de
pequeno porte e empreendedor individual que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88
1º e 2º do artigo anterior desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
& 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual.
$ 3º No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte é empreendedor
individual mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
$ 4º Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da
administração direta do município, suas autarquias € fundações, deverão ter o cardápio
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais da região.
Art. 31 - Nos certames licitatórios em que houver a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível, fica estabelecida a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto,
reservado para a contração de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor
individual.
$ 1º — O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas
de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusivamente de participação
na disputa de que trata o caput deste artigo;
$ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo quando:
Adminis, 07 2009/2012
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SE
I. não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório os critérios de como
serão observados os tratamentos diferenciados e simplificado a serem dispensados às
microempresas e empresas de pequeno porte;
IL. não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte, com sede local, ou nos municípios
circunvizinhos, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II. o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empreendedor
individual ou empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública
Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV. a soma dos valores licitados por meio do disposto nos artigos a ., ultrapassarem
25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil;
V. a licitação for dispensável, ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei
número 8.666 de 21 de junho de 1993;
VI. Para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a Administração
Pública quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos
previstos no artigo 25 desta lei, justificadamente, ou resultar em preços superiores ao valor
estabelecido como referência.
Seção V
Da capacitação
Seção VI
Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais
Art. 32 - Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de
Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações
comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre
outras:
L. incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados no
âmbito local;
II. incentivo à instalação no Município, de microempresas, empresas de pequeno porte e
empreendedor individual, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possam suprir as
necessidades das demandas locais;
III. apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das micro, pequenas
empresas e empreendedor individual localizadas no município, com relação à conformidade
para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade;
IV. incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os
vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas
empresas pertencentes à uma mesma cadeia produtiva;
V. promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio à
micro, pequena empresa e empreendedor individual, associações de desenvolvimento e
Adminis: id: 2009/2012
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empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de
efetivação dos propósitos deste programa.
CAPÍTULO VII
Do Incentivo ao Empreendedorismo Familiar
Seção I
Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar
Art. 33 - Compete ao Poder Executivo coordenar a implantação do Programa Municipal
de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao desenvolvimento de
práticas empreendedoras através da especialização em artes € ofícios nos meios familiares no
âmbito municipal.
Art. 34 - O Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar
tem como pressupostos as seguintes premissas:
I. que os grupos familiares domiciliados no município, deverão ser incentivados para O
desenvolvimento da prática das atividades empreendedora tendo como objetivo maior a elevação
da renda per capta municipal;
II. que, será incentivada a aprendizagem de artes e ofícios visando dotar os grupos
familiares integrantes do Projeto, de especializações num determinado produto ou serviço;
III. que, será incentivada a produção artesanal dos produtos e serviços, assim como, O
contínuo aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover a vinculação do nome da
família que os produziu;
IV. que este Programa deve ser implantado como política de combate do desemprego e
geração de alternativas de trabalho e renda;
V. que este Programa deve dispensar atenção especial às mulheres chefe de família;
VI. que todos os membros integrantes do grupo familiar participante do Programa
deverão contribuir regularmente para a previdência social oficial, na qualidade de autônomo;
VII. que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo,
cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante, agricultura;
VIII. que este Programa terá como objetivo final, propiciar a criação de microempresas,
empresas de pequeno porte e empreendedores Individuais.
Seção II
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 35 — O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos governamentais,
entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais desde que seguidos os
preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais
mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais.
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Adminis rafa, f009/2012
“Juntos pelo Social”
e-mail: prefeituraurucuiaQ)yahoo.com.br
RODOVIA MG 202 - KM120 - SIN - CEP39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
5 po PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
$ 1º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais,
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a
implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de
insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas,
equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
$ 2º — Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo
pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos
de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros, representantes de segmentos da
área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja
composição será rotativa.
$ 3º - Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de sistema de
produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se
adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de
promover a auto-sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da
dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros
insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de
radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo.
$ 4º - Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar e
coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo,
atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULO VIII
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 36 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora,
com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas e empresas de
pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
$ 1º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou
extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim
como a alunos de nível médio e superior de ensino.
$ 2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de
cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público
e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público Municipal
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
Administ, 09/2012
“Juntos péló Social”
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& 3º - Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos
que:
a) sejam profissionalizantes;
b) beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
c) estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as
necessidades, potencialidades e vocações do município.
Art. 37 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos
governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no
emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de
iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino
básico público e particular e ações de capacitação de professores.
Art. 38 — O Poder Público Municipal deverá instituir programa de inclusão digital, com o
objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do município às novas tecnologias
da informação e comunicação, em especial à Internet.
Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste
artigo: a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso
gratuito e livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a
produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas
atendidas; a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet; a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e
de novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da
informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
- CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39 - O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa poderão recomendar aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, as propostas de revisão das matérias legislativas em
favor da microempresa, empresa de pequeno porte e do empreendedor individual.
Art. 40 - As matérias tratadas nesta Lei poderão ser objeto de alteração por meio de lei
ordinária, desde que não tenham restrições àquelas reservadas exclusivamente às leis
complementares.
Administr 2009/2012
“Juntos pelo Social”
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 41 - O Poder Executivo deverá promover a regulamentação e a implementação
integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei no prazo máximo de 1 (hum) ano a contar da
data da sua publicação.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Urucuia — MG, 10 de Dezembro de 2010.
GERALDO ANCHIE SÁRIO OLIVEIRA
Prefei nicipal
Administração: 2009/2012
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