norma nº 570/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 570 DE 13 DE MARÇO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE
PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE URUCUIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Urucuia, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1
o
- Ficam reajustados em 11,76% (onze
inteiros e setenta e seis centésimos por cento) os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito, de que trata o Art. 5
o
da Lei Municipal 515/2012; e os
subsídios dos Secretários Municipais de que trata o Art. 5
o
da Lei
Municipal 517/2012, tudo na conformidade do disposto no art. 37, inciso X,
da Constituição Federal Brasileira.
Art 2
o
- O percentual de 11,76% (onze inteiros e
setenta e seis centésimos por cento) é referente a soma dos índices
acumulados, utilizados para revisão da remuneração dos servidores
públicos municipais, de 5,56%, (cinco inteiros e cinquenta e seis
centésimos por cento), em 2014, e de 6,20%, (seis inteiros e vinte
centésimos por cento), em 2015.
Art 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de março de 2015.
Urucuia - MG, 13 de Março de 2015. em:
GERALDO ANCHÍETA ROSÁRIO OLIVEIRA
PREFEITtrmiNICIPAL
Administração: 2013/2016
"Todospeio SocíaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS