norma nº 634/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°
634 DE 03 OUTUBRO DE 2017
“Altera o art. 3
o
da Lei n°
611/2016, que
estima a receita e fixa a despesa do
Município de Urucuia - MG, para o exercício
financeiro de 2017, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS., no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. O art. 3
o
da Lei n°
611/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
o
Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir créditos suplementares até o limite de 20,00% (vinte por
cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentaria de 2017, podendo,
para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações
conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.
II - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2017, podendo, para tanto, utilizar o excesso de
arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (cem
por cento) da receita realizada.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
Administ%: 2017/2020
"Avança Urucuia”
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2017, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro
verificado no exercício anterior.”
Art. 2
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos
discriminadas na Lei n°
611/2016 para execução de determinado elemento de
despesa, não configurando a abertura de crédito adicional, nos termos da
Consulta n°
958.027, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia - MG, 03 de outubro de 2017.
I
RUTÍLIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS