norma nº 635/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 635 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
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“Altera a redação ao §2°
do Artigo 4
o
da Lei Municipal
535 de 01 de julho de 2013, que Reestruturou o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Urucuia -
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e dá outras providênciae”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O §2°
do artigo 4
o
da Lei Municipal n°
535, de 01 de julho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte Redação:
“ Art. 4
o
§ 2
o
. O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula￾se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
Art. 2°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Urucuia - MG, 04 de outubro de 2017
RUTÍLIOwEUGENICTCAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 20/ 7/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS