norma nº 636/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 636 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de
seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Urucuia/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição, às
normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 dc março de 1964, e suas alterações, na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto nos arts. 90, inciso I, art. 115, § !°,
inciso II, alínea “ c” , art. 148, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Urucuia, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, que compreendem:
I -As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II -A estrutura e organização dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações.
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V -As disposições relativas às despesas com pessoal e suas alterações.
VI -as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII -as disposições finais.
Art. 2
o
. As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018 bem
como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as constantes no Plano
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“ Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Urucuia - Estado de
Minas Gerais para o exercício de 2018 e dá outras
providências.”
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Plurianual PPA - 2014-2017 e suas revisões, podendo no curso do exercício financeiro sofrer
alterações, mediante instrumento hábil, e devem ser observadas as seguintes estratégias:
1. Consolidar a estabilidade económica com crescimento sustentado;
II. Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e
oportunidade de renda;
III.Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IV.Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
Parágrafo único. As denominações e unidades de medidas das metas do projeto de lei
orçamentária anual se nortearão pelas utilizadas na lei do Plano Plurianual, referido no caput
deste artigo.
Art. 3
o
As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei orçamentária por
funções, programas, subprogramas, atividades, projetos, com a indicação de suas respectivas
denominações.
Art. 4
o
O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os
grupos de despesas, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando
para cada categoria, a unidade orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o
indicador de uso:
I. 1. Pessoal e encargos sociais;
II. 2. Juros e encargos da dívida;
III. 3. Outras despesas correntes;
IV. 4. Investimentos
V. 5. Amortização da dívida;
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VI. 6. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referente à constituição ou
aumento de capital de empresas.
Art. 5
o
As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão
dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscais e da Seguridade Social segundo os
programas de governo na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 6
o
Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes
do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
Sistema de Contabilidade.
Art. 7
o
Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I. Demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II. Demonstrativo da receita corrente líquida;
III. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
O Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela
Emenda à Constituição n° 14, de 12 de setembro de 1996;
IV. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no § Io do art. 158 da Constituição do Estado;
V. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto na Emenda à Constituição da República n° 29, de 13 de
setembro 2000;
VI. Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição
da república e na Lei Complementar Federal n° 101,de 04 de maio de 20C
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VII. Demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias económicas,fontes,rubricas alíneas e subalíneas.
Art. 8
o
Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo e os órgãos
da administração indireta encaminharão, até o dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2017, o
orçamentário de suas despesas acompanham de quadro de detalhamento de despesas de modo a
justificar o seu montante.
§ Io. Para atender ao disposto no § 3
o
do artigo 12 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000, o Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal até o dia 15 de agosto de 2017,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2
o
. Atendido o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 58 de setembro de 2009, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no
exercício de 2018 será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no artigo 153, §3° e nos artigos 158 e 159, ambos da daquela
Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2017,cujo montante deverá ser consignado
por estimativa na lei Orçamentária de 2018.
§ 3
o
. Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas neste artigo terão como
parâmetro de suas despesas:
I. Com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro
semestre de 2017, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício,
considerando os acréscimos legais e o disposto no artigo 169 da Constituição Federal,
alterações de planos de carreira, verificados até 30 de julho de 2017, as admissões na
forma dos artigos 24 e 25 desta lei e eventuais reajustes gerais a serem concedidos aos
servidores públicos;
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II. Com os demais grupos de despesas, o montante efetivamente executado junto às
dotações orçamentárias, observando com relação à média e projeção as disposições do
artigo anterior.
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Art. 9
o
. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na mesma forma e
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ Io. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2
o
. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
§ 3
o
. Nos casos de abertura de créditos à conta dos recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
§ 4
o
. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivos que autorizem o Executivo e o Legislativo a
abrirem créditos suplementares, até determinado limite, em valor percentual sobre os respectivos
orçamentos, obedecidos em qualquer caso a legislação pertinente.
Art. 10. O poder Executivo, quando da execução orçamentária, através de Cronograma de
Desembolso Financeiro, tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário
positivo.
Art.ll. Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das Metas de resultado primário ou nominal, previsto no Anexo de
Metas Fiscais, os Poderes Executivos e Legislativos promoverão por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira,
observando os seguintes critérios:
I. Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o poder
proceder a recondução de referidas despesas a tais limites.
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II. Não sendo suficiente a recondução de que trata o inciso anterior, o respectivo poder
deverá proceder a redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do
valor previsto.
111. Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário
nominal negativo, a redução dar-se-á junto as despesas de custeio, observando-se o
montante necessário atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 12. Se a dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos
limites fixados, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de 01 (um) ano,
reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo Único.Enquanto perdurar o excesso, o município:
I. Estará proibido de realizar operações de créditos interno ou externo, inclusive por
antecipação de receita;
II. Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo
entre outras medidas,a limitação de empenho, na forma do artigo anterior.
Art. 13. Ao Controle Interno do Município será atribuída a competência para, periodicamente
proceder a verificação e o controle de custos dos programas financiados com recursos do
orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos.
Art. 14. As despesas com pagamentos de precatórios judiciários correrão à conta das dotações
consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelo
débito.
Art.15.Na programação da despesa não poderá ser:
I. Fixadas despesas que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras, de forma a evitar quebra do equilíbrio orçamentário
entre a receita e a despesa.
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II. Incluídos os projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
III. Transferidos a outras unidades orçamentárias, os recursos recebidos por transferência
voluntária.
Art. 16 . Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2
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orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamentos.
II. Os recursos alocados viabilizam conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos
federais ou estaduais ao Município.
Art. 17. Os Orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual deverão conter previ,lo
orçamentária que assegure a conservação e a manutenção do património público municipal,
cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico.
Art. 18. A celebração de convénio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo Único. É vedada a celebração de convénio com entidade em situação irregular.
Art. 19 A destinação de recursos a título de contribuição, a qualquer entidade para despesas
correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafo 2
o
e 6
o
da lei
4.320 de 17 de março de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei
Orçamentária e identificação do beneficiário no convénio.
Art. 20. As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual,
para o Estado, União ou outros Municípios, a qualquer título, inclusive auxílio financeiro e
contribuição, serão realizadas preferencialmente mediante a convénio, acordo, ajuste, ou outros
instrumentos congéneres, forma da legislação vigente.
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Art. 21. A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos
respectivos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente a no máximo 6%
(seis por cento) da receita corrente líquida de cada um, destinado ao atendimento de passivos
contingentes e outros e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada, na forma do
artigo 5
o
, inciso III, alínea “ b” da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, sua utilização
para outros fins.
Art. 22. No projeto de Lei Orçamentária para 2018 serão destinados recursos necessários à
transferência de recursos ao fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB, bem como
para a área de saúde pública ou, conta de receita retificadora específica para esse fim.
Art. 23 O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará, até a data de encaminhamento de Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2018, a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais,
assim como das funções públicas existentes publicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo, através de órgãos próprio, deverá observar as mesmas
disposições de que trata o presente artigo.
Art. 24. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois
poderes do Município, observação os limites mencionados nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 25. No exercício financeiro de 2018, observadas as disposições artigo anterior, somente
poderão ser admitidos servidores se houver dotação orçamentária suficiente para o atendimer.io
da despesa.
Parágrafo Único. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § Io, incisos I e II da
Constituição Federal, ficam autorizadas, mediante lei, a concessão de quaisquer vantagens,
aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações da estrutura de
carreira, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, especialmente para
educação.
Admini
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Art. 26. Poderá ser matéria de projeto de lei, matéria que conceda ou amplie incentivo,isenção
ou benef ício,de natureza tributária ou financeira, desde que esteja acompanhado da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.
§ Io. Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder
Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes.
§ 2
o
. A lei mencionada nesse artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de
que trata o parágrafo anterior.
Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser
consideradas os efeitos de propostas de alterações da legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§1°
.Na estimativa de receita,na forma deste artigo, no Projeto de lei Orçamentária Anual:
I. Serão identificadas as proposições de alterações na legislação específica a receita
adicional esperada,em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II. Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações da legislação.
§2°
. O poder executivo procederá,mediante decreto, a ser publicado 30 dias após a sanção da lei
Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionada constantes da Lei Orçamentária
sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do
respectivo projeto de lei,para sanção,pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 28 A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão realizadas de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada dessas etapas.
*Avança Urucuia"
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Art. 28-A. É garantido a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes da atuação
do Poder Legislativo Municipal através de emendas parlamentares, independentemente da
autoria.
Parágrafo Único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessárias à
execução das programações decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 28-B. É obrigatória, nos termos do at. 166, § 11 da Constituição da República Federativa do
Brasil e art. 176-A da Lei Orgânica do Município de Urucuia, a execução orçamentária e
financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas parlamentares.
§ Io. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda Je
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2
o
. Desde que a emenda parlamentar tenha sido elaborada nos moldes preceituados pelo art.
176-A da Lei Orgânica do Município de Urucuia, a obrigatoriedade de sua execução
orçamentária e financeira apenas poderá ser excetuada nos casos de impedimento de ordem
técnica.
§ 3
o
. Verificada a impossibilidade de execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar
por impedimento de ordem técnica, serão aplicados os dispositivos de § 3
o
do art. 176-A, da Lei
Orgânica do Município de Urucuia.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão orçamentário￾financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo dás responsabilidades e providências derivadas
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 30. As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais autorizados, observando os limites fixados pelo órj ~ ;stor do
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§1°
. A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 32. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação
da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial,observadas as normas
e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 33.Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentárias,
sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes dos
recursos.
Art. 34 Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência
do Presidente da Câmara.
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orçamento municipal, para cada categoria de programação económica, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e elemento de despesa.
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Art. 31. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício,
poderão ser reabertos no exercício subsequentes,por ato do Chefe do Poder Executivo.
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§2°. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso devverá ser
identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, § Io da Lei Federal 4.320 de 17 de março
de 1964.
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Art. 35. A contratação temporária de excepcional interesse público far-se-á na forma da
legislação vigente.
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Art. 36. São partes integrantes dessa lei os seguintes quadros:
I. Anexo I -Receitas;
II. Anexo II -Despesas;
III. Demonstrativo I -Metas anuais;
IV.Demonstrativo IV -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
V. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
VI. Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais.
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia -MG, 05 de outubro de 2017
RUTÍLIOEUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
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Administração: 2017/2020
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