norma nº 638/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 638 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a utilizar Receitas
de Alienações de Bens para liquidar Débitos
Previdenciários, e dá outras providências "
O PREFEITO DO MUNICÍPO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o poder Executivo de Urucuia autorizado a aplicar receitas de Capital
derivadas de Alienação de Bens, para liquidação de débitos previdenciários junto ao
Regime Próprio de Previdência Social - CAPS, referente a contribuições patronais
dos servidores públicos do Município de Urucuia-MG-.
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Urucuia -MG, 24 de Novembro de 2017
k/V
Vj
RUTÍLIO EUGÊf
Prefeito Municipal
NTI FILHO
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/NCENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA-MINAS GERAIS