norma nº 639/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 639 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
“ Altera o inciso I do art. 3
o
da Lei Municipal n°
611/2016, que estima a receita e fixa a despesa
do Município de Urucuia - MG, para o exercício
financeiro de 2017, e dá outras providências.
”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso I do art. 3
o
da Lei n° 611/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3
o
Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento)
do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes
durante a execução orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se
de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo. 43 da
Lei 4320/64.
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Urucuia -MG, 06 de dezembro de 2017.
RUTÍLlò EUGÊNIO CÂVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS