norma nº 640/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
MUNICIPAL N° 640 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
“ Altera o caput do artigo 1
o
da Lei
Municipal 603 de 04 de junho de 2016 e dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS.,
no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O caput do art. 1
o
da Lei Municipal 603 de 04 de junho de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1
o
. Fica o Executivo autorizado a ceder a título gratuito
mediante termo de Cessão de Uso ao INSTITUTO BRASILEIRO
DE GESTÃO DO CAPITAL INTELECTUAL, PÓS GRADIAÇÃO E
EXTENSÃO LTDA, com sede social na EQ 31/33, lote 05, sala 105,
Edifício Consei, Guará II, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob
o n°
08.950.806/0001-52, os seguintes imóveis:”
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia - MG, 06 de dezembro de 2017.
RUTÍlilOí kEU O CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS