norma nº 645/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 645 DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
"Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Urucuia para o
exercício financeiro de 2018 e dâ outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a se a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do
Município seus órgãos e fundos.
Art. 2
o
. O orçamento do Município de Urucuia, estima a receita em R$ 35.500.000,00
(Trinta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3
o
. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 972.000,00
ÇONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
741.000,00
1.037.000,00
ECEITA DE SERVIÇOS 421.000,00
Mdministração: 2017/2020
"Avança Urucuia’*
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES l30.732.000.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ^
.500,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES 220.000,00
SUB TOTAL 34.125.500,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -3.800.200,00
SUB TOTAL -3.800.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS |
40.200,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 5.134.500,00
SUB TOTAL 5.174.700,00
TOTAL GERAL 35.500.000,00
Art. 4
o
. As despesas do Município de Urucuia serão realizadas de acordo com
os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 1.450.000,00
ADMINISTRAÇÃO 4.539.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA 29.700,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.218.000,00
I
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.967.000,00
SAÚDE 8.048.117,50
EDUCAÇÃO 10.210.682,50
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
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VC
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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CULTURA 360.000,00
URBANISMO 1.435.500,00
HABITAÇÃO 25.000,00
SANEAMENTO 853.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 319.500,00
AGRICULTURA 444.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 98.000,00
COMUNICAÇÕES 9.000,00
ENERGIA (410.500,00
TRANSPORTE 1.794.500,00
DESPORTO E LAZER 658.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 1.020.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 310.000,00
TOTAL 35.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO 571.500,00
SECRETARIA 770.000,00
SERVIÇOS GERIAS DA CÂMARA 108.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.270.700,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.500.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10.210.682,50
SECRETARIA DE SAÚDE 8.048.117,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.318.000,00
1 j
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL E1.218.000,00
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í[t Administração: 2017/2020
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UlA
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CIDADANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 3.833.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 1.633.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.007.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.338.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 135.000,00
CAPS 1.537.000,00
TOTAL 35.500.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÓMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.083.759:50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.008.108,50
SUBTOTAL j29.091.868,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 5 318 132,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 780 000,00
SUB TOTAL 6.098.132,00
um
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 310.000,00
SUB TOTAL 310.000,00
I
TOTAL 35.500.000,00
Art. 5
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do
Administra iitção: 2017/2020
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valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a
execução de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de
dotações conforme dispõe o artigo. 43 da Lei 4320/64.
II. Abrir Créditos Suplemenares às dotações do orçamento para o exercício de
2018, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente
realizado.
III. Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2018 podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício
anterior.
IV. Abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo
relativos despesas financiadas por convénios novos ou reativados e operações de
créditos, incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7
o
da Lei n°
4.320,
de 1964, para alterações ou inclusões de categorias económicas, grupos de
despesas e modalidade aplicação em projeto, atividade ou operação especial
constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
Art. 6
o
. As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias
aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente
de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade
orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria económica
e o grupo de natureza da despesa e devidamente justificadas, visando atender às
necessidades deexecução.
§ 1
o
. As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito
adicional suplementar.
§ 2
o
. As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de
Decreto do Executivo.
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Art. 7
o
. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados
mensalmente pelo Executivo.
Parágrafo Único. Não estabelecida a programação determinada no caput deste
artigo, entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao
disposto no inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal, será realizada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder
Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
At. 8
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília/DF para Urucuia/MG, 03 de janeiro de 2018
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
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