norma nº 646/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°
646 DE 03 DE JANEIRO DE 2018
“Dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimento dos servidores públicos
municipais e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 3,46% (três
virgula quarenta e seis por cento) sobre a remuneração básica de todos os
servidores públicos municipais, com exceção dos profissionais do magistério
público municipal que tem seu reajuste salarial em conformidade com a Lei
Federal n°
11.738/2008
Parágrafo Único. Este percentual deve ser aplicado sobre o valor resultante da
atualização dada pela Lei Municipal 566/2015.
Art. 2
o
. Aplicando o reajuste de que trata o artigo anterior, e constatada
existência de remuneração básica inferior ao salário mínimo vigente, a este será
concedido abono salarial no valor equivalente à diferença apurada, visando
atender ao disposto no artigo 7
o
, inciso VII, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A concessão do abono de que trata este artigo, será
automática e obrigatória.
Art. 3 (vetado)
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-S0
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento público municipal.
Art. 5
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia - MG, 03 de janeiro de 2018.
RUTÍLIO Emu ANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
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