norma nº 647/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 647 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Altera os artigos 2
o
, 3
o
e 8
o
da Lei Municipal n°
637 de 23 de novembro de 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O artigo 2
o
e o caput dos artigos 3
o
e 8
o
da Lei Municipal n°
637, de 23 de
novembro de 2017, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2
o
. Com exceção do motorista que atende a todas as
necessidades de deslocamento com utilização de veículo
oficial, a nenhum servidor ou agente político será permitido
receber, a título de diárias, no período de um mês, montante
superior a 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente
à remuneração obtida no mesmo período.
§ 1
o
. Em relação a servidores efetivos da Câmara Municipal,
por meio de decisão específica e motivada do ordenador de
despesa, reconhecendo-se situação anómala e excepcional
interesse público, será permitido que a limitação estipulada no
caput seja superada.
§ 2
o
. Verificada alguma ilegalidade em diárias deferidas nos
moldes do parágrafo anterior, o ordenador de despesa e o
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Acfyin 20
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS
UiA;
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servidor beneficiário sofrerão as sanções administrativas, cíveis
e criminais pertinentes.
Art. 3
o
. O requerimento de diárias para cobertura de despesas
estabelecidas no art. 1
o
deverá ser efetuado através de
formulário próprio, onde constará, obrigatoriamente, nos
moldes do anexo II desta lei, o local e a natureza do evento, a
data, horário de início e término, os temas que serão
abordados, órgão que promoverá, a justificativa para a
participação do agente político ou servidor e o interesse público
observado no caso concreto.
Art. 8
o
. O agente político ou servidor que receber diárias
apresentará, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, contado do
regresso ao Município, além dos documentos exigidos no artigo
anterior, nos moldes do anexo III desta lei, relatório das
atividades exercidas, identificação do beneficiário, o destino da
viagem, o motivo do deslocamento, o período de permanência
e o número de diárias utilizadas.”
Art. 2
o
. Os anexos I, II e III passarão a integrar a Lei Municipal n°
637 de 23 de
novembro de 2017.
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia/MG, 26 de janeiro de 2018.
RUTÍLIÓ EUGÊítlO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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ANEXO I -QUADRO- DE DIARIAS
DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES Sem pernoite Com pernoite
Distrito Federal Vereadores / Servidores R$300,00 R$ 400,00
Belo Horizonte / Sete Lagoas
(Região Metropolitana) acima de
600 KM
Vereadores / Servidores R$400,00 R$ 550,00
De 250 km á 350 KM Vereadores / Servidores R$300,00 R$ 400,00
De 100 KM á 249 KM Vereadores / Servidores R$200,00 R$ 350,00
DE 50 KM á 99 KM Vereadores/ Servidores R$100,00 R$ 150,00
Localidades a menos de 50 km de
Urucuia e Distritos de Vereda
Grande e Santa Cruz (conforme art.
12)
Vereadores/Servidores R$ 50,00 R$ 50,00
Adnjinisiraçãorlfin?.
"Avança L/rucuia'’
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ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE DIARIAS -LEI N° 637/2017
DADOS DO SERVIDOR/VEREADOR
01-Data de Emissão: 02-Nome do(a) Servidor(a) ou Vereador(a):
03-Cargo/Função: 04- N° da matrícula CPF:
DADOS DA VIAGEM
05- Localidade(s) de destino:
06-Data e horário da partida e do retomo
Data da
Partida
Horário da
Partida
Data do
Retomo
Horário do
Retomo
07- Objeto da viagem:
NECESSIDADES
( ) Participação em eventos
08- Nome da empresa promotora do evento: 09- CNPJ da empresa promotora do evento:
10- Endereço da empresa promotora do evento: 11- Valor da inscrição no evento:
AX ini VI 7/2020
‘‘Avança Urucuia”
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( ) Diárias de viagem
12- Quantidade de diárias: 13- Meio de transporte (veículo oficial; e ou/ ônibus;
e/ou veículo particular
VEÍCULO OFICIAL
14- Quantidade de passageiros Vereadores e/ou
servidores da Câmara:
15- Quantidade de passageiros sem vínculo com a
Câmara:
PROTOCOLO
16- Assinatura da Secretária Executiva
Data Assinatura Carimbo
APROVAÇÃO
17- Assinatura do solicitante:
Data Assinatura Carimbo
18-Assinatura do Tesoureiro:
Data Assinatura Carimbo
19- Assinatura do Ordenador de despesas:
Data Assinatura
DEFERIDO QINDEFERIDO
Carimbo
20- Valor pago ao beneficiário:
AdrtyAMaçtá: 2017/2020
"
Avança Uniaiia "
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO ÍII
CAMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATORIO DE VIAGEM
DADOS DO SERVIDOR/VEREADOR
01-Data de Emissão: ! 02-Noíne do(a) Servidor(a) ou Vereador(a):
03-Cargo/Função: 04- N'
J
da matrícula I CPF:
PRESTACAO DE CONTAS
05- Localtdade(s) de destino:
06-Data e horário da pan ida e do retorno
Data da Horáric do
Partida
Horário da
Partida
Da.a do
Retorno Retorno
07- Atividades realizadas
DESPESASREAl.iZADAS
11- Valor a Restitui
- *
10 12-Valor a Ressarcir 08- Desp&.as 09- Valor Recebido -Valor Utilizado
Partiripação cm
eventos
Diária de viagem
Passagem
‘1
“ Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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MA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Combustível
13- Total
14- Assinatura do(a)Servidor(a) ou Vereador(a)
Data Assinatura Carimbo
15- Assinatura do Ordenador de Despesas
Data Assinatura Carimbo
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
7/
“ Avança Urucuia"
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS