| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | “ ALTERA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ? ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 648 DE 28 DE MARÇO DE 2018 “Altera o piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . O piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino de que trata o artigo 1 o da Lei Municipal n° 623 de 23 de maio de 2017 passa a ser de R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais) para carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Art. 2 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal. Art. 3 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia - MG, 28 de março de 2018. Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS