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norma nº 648/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2018
Date 2018-03-28
Ementa“ ALTERA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
native_id983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
? ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 648 DE 28 DE MARÇO DE 2018
“Altera o piso salarial dos Professores da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino de que trata o
artigo 1
o
da Lei Municipal n°
623 de 23 de maio de 2017 passa a ser de R$ 1.480,00
(um mil quatrocentos e oitenta reais) para carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais.
Art. 2
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Urucuia - MG, 28 de março de 2018.
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS

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