| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | "CRIA A ESCOLA MUNICIPAL POLICARPO RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N9 650 DE 17 DE ABRIL DE 2018 "Cria a Escola Municipal Policarpo Ramos e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. is. Fica criada a Escola Municipal, na sede do Município de Urucuia e vinculada à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. A coordenação e o comando da Escola citada neste artigo, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Educação, observado o disposto na Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 2016. Art. 22. A Escola criada no artigo 12 desta Lei denominar-se à Escola Municipal Policarpo Ramos, cuja sede está situada na Avenida Antônio Esteves dos Anjos, n9 22, centro, nesta cidade de Urucuia -MG. Art. 32. Fica reconhecido os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e funcionamento da Escola Municipal Policarpo Ramos, dentro do presente exercício. Art. 42. Para fazer face às despesas da Escola que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações do Orçamento em vigor da ‘Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Secretaria Municipal de Educação, dentro das determinações da Lei Federal 4.320/1964. Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia -MG,17 de abril de 2018. / RUTILIOEUGÊNIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS