| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2018 |
| Date | 2018-04-17 |
| Ementa | DETERMINAR QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS INFORME AO PODER EXECUTIVO, NO FINAL DE CADA SEMESTRE, A QUANTIDADE DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO EMITIDAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 651 DE 17 DE ABRIL DE 2018 “Para determinar que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais informe ao Poder Executivo, no final de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica determinado que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais informe, ao Poder Executivo Municipal, no fim de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas; Art. 2 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia - MG, 17 de abril de 2018. Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS