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norma nº 651/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 2018
Date 2018-04-17
EmentaDETERMINAR QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS INFORME AO PODER EXECUTIVO, NO FINAL DE CADA SEMESTRE, A QUANTIDADE DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO EMITIDAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 651 DE 17 DE ABRIL DE 2018
“Para determinar que o Cartório de
Registro Civil das Pessoas
Naturais informe ao Poder
Executivo, no final de cada
semestre, a quantidade de
certidões de nascimento emitidas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1
o
. Fica determinado que o Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais informe, ao Poder Executivo Municipal, no fim de cada semestre,
a quantidade de certidões de nascimento emitidas;
Art. 2
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia - MG, 17 de abril de 2018.
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS

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