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norma nº 652/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 652 / 2018
Date 2018-04-27
Ementa“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL GLICIA LISBOA REZENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
If ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI N° 652 DE 27 DE ABRIL DE 2018
“Institui a Gratificação de Função destinada
aos servidores efetivos ocupantes do cargo
de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de
Enfermagem lotados no Hospital Municipal
Glicia Lisboa Rezende, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica instituída a Gratificação de Função destinada aos servidores públicos
municipais integrantes dos quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Urucuia -MG,
ocupantes dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de
Enfermagem lotados no Hospital Municipal Grícia Lisboa de Rezende.
Parágrafo Único. Somente podem perceber a gratificação instituída no caput os
servidores públicos que efetivamente exercem as atribuições relacionadas à sua
função original.
Art. 2
o
. A gratificação de que trata esta Lei será paga mensalmente no valor inicial
de R$ 100 (cem reais), aumentando progressivamente até R$ 200,00 (duzentos
reais), regulamentado por Decreto.
Art. 3
o
A gratificação de que trata esta Lei destina-se a incentivar o servidor público
no exercício de suas funções, devendo observar, cumulativamente, as seguintes
condições:
I. Agilidade e presteza no atendimento ao paciente;
"Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
II. Assiduidade; e
III. Primar pela conservação dos objetos e equipamentos sob seus cuidados no
que tange às condições de segurança e limpeza;
§ 1
o
O cumprimento das condições estabelecidas neste artigo será apurado em
avaliação da chefia imediata, mediante processo administrativo, garantindo-se o
contraditório e a ampla defesa, no seu descumprimento.
§ 2
o O não cumprimento das condições relacionadas nos incisos I a III deste artigo,
acarretará tão somente a suspensão do recebimento da gratificação no mês
subsequente a avaliação.
Art. 4
o
. A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao salário para
nenhuma finalidade.
Art. 5
o
. A presente lei será regulamentada através de Decreto, o qual norteará
todas as disposições de avaliação para a concessão da gratificação função.
Art. 6
o
. Fica o poder executivo autorizado a efetuar o pagamento referente ao mês
de abril de 2018.
Art. 7
o
. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Urucuia/
r MG, 27 de abril de 2018.
RUTÍLIO EUÒÊNI LCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
Avança Urucuià"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS

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