| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL GLICIA LISBOA REZENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 987 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA If ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI N° 652 DE 27 DE ABRIL DE 2018 “Institui a Gratificação de Função destinada aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem lotados no Hospital Municipal Glicia Lisboa Rezende, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica instituída a Gratificação de Função destinada aos servidores públicos municipais integrantes dos quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Urucuia -MG, ocupantes dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem lotados no Hospital Municipal Grícia Lisboa de Rezende. Parágrafo Único. Somente podem perceber a gratificação instituída no caput os servidores públicos que efetivamente exercem as atribuições relacionadas à sua função original. Art. 2 o . A gratificação de que trata esta Lei será paga mensalmente no valor inicial de R$ 100 (cem reais), aumentando progressivamente até R$ 200,00 (duzentos reais), regulamentado por Decreto. Art. 3 o A gratificação de que trata esta Lei destina-se a incentivar o servidor público no exercício de suas funções, devendo observar, cumulativamente, as seguintes condições: I. Agilidade e presteza no atendimento ao paciente; "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 II. Assiduidade; e III. Primar pela conservação dos objetos e equipamentos sob seus cuidados no que tange às condições de segurança e limpeza; § 1 o O cumprimento das condições estabelecidas neste artigo será apurado em avaliação da chefia imediata, mediante processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, no seu descumprimento. § 2 o O não cumprimento das condições relacionadas nos incisos I a III deste artigo, acarretará tão somente a suspensão do recebimento da gratificação no mês subsequente a avaliação. Art. 4 o . A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao salário para nenhuma finalidade. Art. 5 o . A presente lei será regulamentada através de Decreto, o qual norteará todas as disposições de avaliação para a concessão da gratificação função. Art. 6 o . Fica o poder executivo autorizado a efetuar o pagamento referente ao mês de abril de 2018. Art. 7 o . As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Urucuia/ r MG, 27 de abril de 2018. RUTÍLIO EUÒÊNI LCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 Avança Urucuià" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS