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norma nº 653/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 2018
Date 2018-06-21
Ementa“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id988

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 653 DE 21 DE JUNHO DE 2018
“Cria cargos de provimento efetivo na
estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Urucuia, os
seguintes cargos de provimento efetivo: 01 (um) cargo de Assistente Social e 02 (dois)
cargos de psicólogo vinculados à Secretaria Municipal de Ação Social; 05 (três) cargos de
Auxiliar de Serviços Gerais - Obras vinculados à Secretaria Municipal de Obras e 01 (um)
cargo de Procurador Jurídico Municipal vinculados ao Gabinete.
Parágrafo único. O cargo de Procurador Jurídico é cargo de dedicação exclusiva, sendo
vedado o exercício de outro cargo ou função, ressalvada a função de Professor.
Art. 2
o
. Fica extinto da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Urucuia, os
seguintes cargos de provimento efetivo: 01 (uma) vaga de Borracheiro vinculado à
Secretaria Municipal de Transporte e 01 (uma) vaga de Vigia vinculados a Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 3
o
. O cargo de provimento em Comissão de Procurador Jurídico passa a denominar-se
Procurador Geral, mantendo suas funções e requisitos de investidura preconizados na Lei
612 de 09 de janeiro de 2017.
Art. 4
o
. A remuneração, os requisitos de investidura e a carga horária dos cargos criados no
caput deste artigo são os mesmos constantes da Lei Municipal 481/2011, e os especificados
nos anexos desta lei.
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS
GERAIS
5&HAJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 5
o
. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Urucuia-MG, 21 de junho de 2018
RUTÍLIO EíGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS
GERAIS
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
A N E X O I
CORRELACÀO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO N°
VAGAS
DENOMINAÇÃO N° VAGAS VAGAS
CRIADAS/
REDUZIDAS
Agente Administrativo 16 Agente
Administrativo
21 05
Agente Comunitário de
Saúde
42 Agente Comunitário
de Saúde
42 00
Agente de Endemias 05 Agente de Endemias 05 00
Atendente de
Consultório Dentário
03 Atendente de
Consultório Dentário
03 00
Assistente Social 02 Assistente Social 03 01
Auxiliar
Administrativo
29 Auxiliar
Administrativo
29 00
Auxiliar de Biblioteca 06 Auxiliar de
Biblioteca
06 00
Auxiliar de
Enfermagem
25 Auxiliar de
Enfermagem
25 00
Auxiliar de Serviços
Gerais
90 Auxiliar de Serviços
Gerais
90 00
Auxiliar de Serviços
Gerais - Obras
08
/\
08
Balseiro 02 Balseiro 02 / 00
Adm
Vj
»4\
< tção: 2017/2020
‘Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS
GERAIS
urucuia
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Biomédico 01 Biomédico 01 00
Bioquímico / 03 Bioquímico / 03 00
Farmacêutico Farmacêutico
Borracheiro 01 Borracheiro 00 -01
Cozinheiro 06 Cozinheiro 06 00
Dentista 04 Dentista 04 00
Educador Físico 01 Educador Físico 01 00
(NASF) (NASF)
Educador Físico 01 Educador Físico 01 00
(esporte) (esporte)
Enfermeiro 06 Enfermeiro 06 00
Engenheiro Civil 02 Engenheiro Civil 02 00
Eletricista 02 Eletricista 02 00
Facilitador de Oficinas 02 Facilitador de 02 00
Oficinas
Fiscal de Obras e 01 Fiscal de Obras e 01 00
Posturas Posturas
Fiscal de Tributos 01 Fiscal de Tributos 01 00
Fiscal de Vigilância 01 Fiscal de Vigilância 01 00
Epidemiológica Epidemiológica
Fiscal de Vigilância 01 Fiscal de Vigilância 01 00
Sanitária Sanitária
Fisioterapeuta 01 Fisioterapeuta 01 00
Fonoaudiólogo 01 Fonoaudiólogo 01 00
Gari 18 Gari 18 00
Jardineiro 06 Jardineiro 06 00
Mecânico I 02 Mecânico I 02 00
Mecânico II 02 Mecânico II 02 00
Administração : 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS
GERAIS
uia
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Médico 01
Monitor de Creche 20
Motorista 44
Nutricionista 01
Operador de Maquinas 02
Operador de Patrol 02
Orientador Social 01
Pedreiro 01
Professor PI-A 21
Professor PI-A 55
Professor PVI-A 54
Professor de Esportes 01
Professor de Educação
Física
Especializada
01
Psicólogo 01
Psicopedagogo 01
Recepcionista 08
Secretario Escolar 05
Servente Escolar 41
Supervisor Pedagógico 12
Médico
Monitor de Creche
Motorista
Nutricionista
Operador de
Maquinas
Operador de Patrol
(escavadeira, esteira,
perfurador de poços e
afins)
Orientador Social
Pedreiro
Professor PI-A
Professor PI-A
Professor PVI-A
Professor de Esportes
Professor de
Educação Física
Especializada
Procurador Jurídico
Municipal
Psicólogo
Psicopedagogo
Recepcionista
Secretario Escolar
Servente Escolar
Supervisor
01
20
44
01
02
02
01
01
21
55
54
01
01
01
03
01
08
05
41
12
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
01
02
00
00
00
00
administração: 2017/2020
"Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS
GERAIS
Uia
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Técnico Agrícola 04 Técnico Agrícola 04 00
Técnico de 10 Técnico de 10 00
Enfermagem Enfermagem
Técnico em 01 Técnico em 01 00
Contabilidade Contabilidade
Técnico em Higiene 01 Técnico em Higiene 01 00
Dental Dental
Técnico de Laboratório 01 Técnico de 01 00
Laboratório
Técnico em Radiologia 06 Técnico em 06 00
Radiologia
Tratorista 04 Tratorista 04 00
Vigia 09 Vigia 08 -01
Zelador de Cemitério 01 Zelador de Cemitério 01 00
Total 592 Total 607 + 15
Admit 2017/2020
avança ça Urucuia
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA- MINAS
GERAIS
urucuia
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETÍVO CONSOLIDADO
DENOMINAÇÃO N° DE
CARGOS
Agente Administrativo 21
Agente Comunitário de
Saúde
42
Agente de Endemias 05
Atendente de
Consultório Dentário
03
Assistente Social 03
Auxiliar
Administrativo
29
Auxiliar de Biblioteca 06
Auxiliar de
Enfermagem
25
Auxiliar de Serviços
Gerais
90
Auxiliar de Serviços
Gerais - OBRAS
08
Balseiro 02
Biomédico 01
Bioquímico /
Farmacêutico
03
Cozinheiro 06
FAIXA DE
VENCIMENTO
II
II
II
I
XV
II
II
IV
I
I
I
XVIII
XVIII
I
JORNADA
DE
TRABALHO
SEMANAL
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
AREA
ESPECÍFICA
Administrativa
Saúde
Saúde
Saúde
Ação Social
Administrativo
Educação
Saúde
Todas
Obras
Meio Ambiente
Saúde
Saúde
Ed ckção/Saúde
Admíhmração: 2017/2020
“ Avança Urucuia"
e-mail:
RODOVIA MG 202 - KM 120 -
GERAIS
administracao@urucuia.mg.gov.br
S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS
uia
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Dentista 04
Educador Físico
(NASF)
01
Educador Físico
(esporte)
01
Enfermeiro 06
Engenheiro Civil 02
Eletricista 02
Facilitador de Oficinas 02
Fiscal de Obras e
Posturas
01
Fiscal de Tributos 01
Fiscal de Vigilância
Epidemiológica
01
Fiscal de Vigilância
Sanitária
01
Fisioterapeuta 01
Fonoaudiólogo 01
Gari 18
Jardineiro 04
Mecânico I 02
Mecânico II 02
Médico 01
Médico de PSF 04
Monitor Escolar 20
Motorista 41
Nutricionista 01
XXI
X
X
XX
XIII
II
IV
IV
IV
V
IV
XXI
XX
I
I
V
VI
XXIV
XXVII
II
V
XIII
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
20 horas
40 horas
30 horas
40 horas
20 horas
Saúde
Esporte
Esporte
Saúde
Operacional
Operacional
Ação Social
Adm/Operacional
Adm/ Financeiro
Adm/Saúde
Adm/saúde
Saúde
Educ./Saúde
Meio Ambiente
Operacional
Operacional
Operacional
Saúde
Saúde
Educação
Todas
Educv/Saúde
Admbmr&ção: 2017/2020
* ‘‘Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS
GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Operador de Maquinas 02
Operador de Patrol
(escavadeira, esteira,
perfurador de poços e
afins)
02
Orientador Social 01
Pedreiro 02
Procurador Jurídico
Municipal
01
Professor PI-A 21
Professor PII-A 55
Professor PVI-A 54
Professor de Esportes 01
Professor de Educação
Física Especializada
01
Psicólogo 03
Psicopedagogo 01
Recepcionista 08
Secretario Escolar 05
Servente Escolar 41
Supervisor Pedagógico 12
Técnico Agrícola 04
Técnico de
Enfermagem
10
Técnico em
Contabilidade
01
Técnico em Higiene
Dental
01
VI
X
V
IV
XXI
IV
V
XXV
VIII
XXVI
XVIII
XIII
I
VI
I
XII
VII
IV
VII
X
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
24 horas
24 horas
24 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
Operacional
Operacional
Ação Social
Operacional
Gabinete
Educação
Educação
Educação
Educação
Educação
Educ./Saúde
Educação
Todas
Educação
Educação
Educação
40 horas Agricultura
Saúde
Administrativo
Saú
Admihisthdção 2017/2020
vança Urucuia
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS
GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Técnico de Laboratório 01 IV 40 horas Saúde
Técnico em Radiologia 06 VII 20 horas Saúde
Tratorista 04 II 40 horas Obras
Vigia 09 I 40 horas Todas
Zelador de Cemitério 01 I 40 horas Operacional
Total de Vagas 607
Admit ttraçao: 2017/2020
“ Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS
GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
A N E X O III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
NIVEL VALOR (R$)
I 815,26
II 815,26
III 873,32
IV 956,09
V 1.054,25
VI 1.128,70
VII 1.199,15
VIII 1.269,68
IX 1.457,78
X 1.585,42
XI 1.733,21
XII 1.881,02
XIII 2.055,67
XIV 2.243,77
XV 2.445,32
XVI 2.667,02
XVII 2.902,13
XVIII 3.157,41
XIX 3.452,99
XX 3.627,66
XXI 4.097,93
XXII 4.474,13
XXIII 4.870,49
XXIV 5.374,33
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS
GERAIS
uia
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
XXV 19,37 h/a.
XXVI 19,47 h/a.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
Admi stra-çãoo: 2017/2020
"Avança Urucuia"
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS
GERAIS
és
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO.REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Requisitos Mínimos
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS-OBRAS
•
Alfabetizado;
•
Capacidade ífsica para esforço.
•
Realizar serviços braçais pesados na
Secretaria Municipal de Obras;
•
Efetuar a capina de ruas;
•
Atuar nas operações tapa-buracos;
•
Efetuar o descarregamento de cargas de
interesse do Município;
•
Fazer o carregamento de móveis e materiais;
• Todo o serviço braçal pesado do Município;
• Outras atividades correlatas.
PROCURADOR JURÍDICO
MUNICIPAL
• Bacharel em Direito com no
mínimo 03 anos de prática
jurídica;
•
Fazer a representação do Município em juízo
e fora dele;
• Assessorar o prefeito em todas as suas
decisões;
•
Elaborar projetos de Lei;
•
Emitir pareceres;
•
Orientar as comissões de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar;
•
Emitir pareceres e orientar a Comissão
Permanente de Licitação;
•
Prestar orientação jurídica a todos os
servidores municipais, no exepâício dos seus
respectivos cargos;
Adminisjraaçâo: 2017/2020
vança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS
GERAIS
U I A
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
• Prestar orientação jurídica ao departamento de
recursos humanos em todas as dúvidas
suscitadas;
• Encaminhar ao setor de Contabilidade até o
mês de junho, todos os precatórios habilitados
para inclusão no orçamento do ano seguinte;
•
Fiscalizar a atuação municipal, agindo na
prevenção de ilegalidades;
•
Providenciar os alvarás das festividades
municipais, sempre que necessário;
•
Fazer a cobrança de débitos inscritos na
dívida ativa;
• Fiscalizar o lançamento de tributos em
débito;
• Auxiliar o Procurador Geral sempre que
solicitado;
• Informar ao Procurador Geral atos de
ilegalidade para a tomada de providencias;
• Outras atividades correlatas.
Administra Jíção: 2017/2020
"Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS
GERAIS

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