| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 653 DE 21 DE JUNHO DE 2018 “Cria cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Urucuia, os seguintes cargos de provimento efetivo: 01 (um) cargo de Assistente Social e 02 (dois) cargos de psicólogo vinculados à Secretaria Municipal de Ação Social; 05 (três) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais - Obras vinculados à Secretaria Municipal de Obras e 01 (um) cargo de Procurador Jurídico Municipal vinculados ao Gabinete. Parágrafo único. O cargo de Procurador Jurídico é cargo de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de outro cargo ou função, ressalvada a função de Professor. Art. 2 o . Fica extinto da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Urucuia, os seguintes cargos de provimento efetivo: 01 (uma) vaga de Borracheiro vinculado à Secretaria Municipal de Transporte e 01 (uma) vaga de Vigia vinculados a Secretaria Municipal de Administração. Art. 3 o . O cargo de provimento em Comissão de Procurador Jurídico passa a denominar-se Procurador Geral, mantendo suas funções e requisitos de investidura preconizados na Lei 612 de 09 de janeiro de 2017. Art. 4 o . A remuneração, os requisitos de investidura e a carga horária dos cargos criados no caput deste artigo são os mesmos constantes da Lei Municipal 481/2011, e os especificados nos anexos desta lei. Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS 5&HAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 5 o . As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia-MG, 21 de junho de 2018 RUTÍLIO EíGENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS H PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 A N E X O I CORRELACÀO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO N° VAGAS DENOMINAÇÃO N° VAGAS VAGAS CRIADAS/ REDUZIDAS Agente Administrativo 16 Agente Administrativo 21 05 Agente Comunitário de Saúde 42 Agente Comunitário de Saúde 42 00 Agente de Endemias 05 Agente de Endemias 05 00 Atendente de Consultório Dentário 03 Atendente de Consultório Dentário 03 00 Assistente Social 02 Assistente Social 03 01 Auxiliar Administrativo 29 Auxiliar Administrativo 29 00 Auxiliar de Biblioteca 06 Auxiliar de Biblioteca 06 00 Auxiliar de Enfermagem 25 Auxiliar de Enfermagem 25 00 Auxiliar de Serviços Gerais 90 Auxiliar de Serviços Gerais 90 00 Auxiliar de Serviços Gerais - Obras 08 /\ 08 Balseiro 02 Balseiro 02 / 00 Adm Vj »4\ < tção: 2017/2020 ‘Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS urucuia PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Biomédico 01 Biomédico 01 00 Bioquímico / 03 Bioquímico / 03 00 Farmacêutico Farmacêutico Borracheiro 01 Borracheiro 00 -01 Cozinheiro 06 Cozinheiro 06 00 Dentista 04 Dentista 04 00 Educador Físico 01 Educador Físico 01 00 (NASF) (NASF) Educador Físico 01 Educador Físico 01 00 (esporte) (esporte) Enfermeiro 06 Enfermeiro 06 00 Engenheiro Civil 02 Engenheiro Civil 02 00 Eletricista 02 Eletricista 02 00 Facilitador de Oficinas 02 Facilitador de 02 00 Oficinas Fiscal de Obras e 01 Fiscal de Obras e 01 00 Posturas Posturas Fiscal de Tributos 01 Fiscal de Tributos 01 00 Fiscal de Vigilância 01 Fiscal de Vigilância 01 00 Epidemiológica Epidemiológica Fiscal de Vigilância 01 Fiscal de Vigilância 01 00 Sanitária Sanitária Fisioterapeuta 01 Fisioterapeuta 01 00 Fonoaudiólogo 01 Fonoaudiólogo 01 00 Gari 18 Gari 18 00 Jardineiro 06 Jardineiro 06 00 Mecânico I 02 Mecânico I 02 00 Mecânico II 02 Mecânico II 02 00 Administração : 2017/2020 “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS uia PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Médico 01 Monitor de Creche 20 Motorista 44 Nutricionista 01 Operador de Maquinas 02 Operador de Patrol 02 Orientador Social 01 Pedreiro 01 Professor PI-A 21 Professor PI-A 55 Professor PVI-A 54 Professor de Esportes 01 Professor de Educação Física Especializada 01 Psicólogo 01 Psicopedagogo 01 Recepcionista 08 Secretario Escolar 05 Servente Escolar 41 Supervisor Pedagógico 12 Médico Monitor de Creche Motorista Nutricionista Operador de Maquinas Operador de Patrol (escavadeira, esteira, perfurador de poços e afins) Orientador Social Pedreiro Professor PI-A Professor PI-A Professor PVI-A Professor de Esportes Professor de Educação Física Especializada Procurador Jurídico Municipal Psicólogo Psicopedagogo Recepcionista Secretario Escolar Servente Escolar Supervisor 01 20 44 01 02 02 01 01 21 55 54 01 01 01 03 01 08 05 41 12 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 01 02 00 00 00 00 administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS Uia PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Técnico Agrícola 04 Técnico Agrícola 04 00 Técnico de 10 Técnico de 10 00 Enfermagem Enfermagem Técnico em 01 Técnico em 01 00 Contabilidade Contabilidade Técnico em Higiene 01 Técnico em Higiene 01 00 Dental Dental Técnico de Laboratório 01 Técnico de 01 00 Laboratório Técnico em Radiologia 06 Técnico em 06 00 Radiologia Tratorista 04 Tratorista 04 00 Vigia 09 Vigia 08 -01 Zelador de Cemitério 01 Zelador de Cemitério 01 00 Total 592 Total 607 + 15 Admit 2017/2020 avança ça Urucuia e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA- MINAS GERAIS urucuia PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETÍVO CONSOLIDADO DENOMINAÇÃO N° DE CARGOS Agente Administrativo 21 Agente Comunitário de Saúde 42 Agente de Endemias 05 Atendente de Consultório Dentário 03 Assistente Social 03 Auxiliar Administrativo 29 Auxiliar de Biblioteca 06 Auxiliar de Enfermagem 25 Auxiliar de Serviços Gerais 90 Auxiliar de Serviços Gerais - OBRAS 08 Balseiro 02 Biomédico 01 Bioquímico / Farmacêutico 03 Cozinheiro 06 FAIXA DE VENCIMENTO II II II I XV II II IV I I I XVIII XVIII I JORNADA DE TRABALHO SEMANAL 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 30 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas AREA ESPECÍFICA Administrativa Saúde Saúde Saúde Ação Social Administrativo Educação Saúde Todas Obras Meio Ambiente Saúde Saúde Ed ckção/Saúde Admíhmração: 2017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: RODOVIA MG 202 - KM 120 - GERAIS administracao@urucuia.mg.gov.br S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS uia PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Dentista 04 Educador Físico (NASF) 01 Educador Físico (esporte) 01 Enfermeiro 06 Engenheiro Civil 02 Eletricista 02 Facilitador de Oficinas 02 Fiscal de Obras e Posturas 01 Fiscal de Tributos 01 Fiscal de Vigilância Epidemiológica 01 Fiscal de Vigilância Sanitária 01 Fisioterapeuta 01 Fonoaudiólogo 01 Gari 18 Jardineiro 04 Mecânico I 02 Mecânico II 02 Médico 01 Médico de PSF 04 Monitor Escolar 20 Motorista 41 Nutricionista 01 XXI X X XX XIII II IV IV IV V IV XXI XX I I V VI XXIV XXVII II V XIII 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 20 horas 40 horas 30 horas 40 horas 20 horas Saúde Esporte Esporte Saúde Operacional Operacional Ação Social Adm/Operacional Adm/ Financeiro Adm/Saúde Adm/saúde Saúde Educ./Saúde Meio Ambiente Operacional Operacional Operacional Saúde Saúde Educação Todas Educv/Saúde Admbmr&ção: 2017/2020 * ‘‘Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Operador de Maquinas 02 Operador de Patrol (escavadeira, esteira, perfurador de poços e afins) 02 Orientador Social 01 Pedreiro 02 Procurador Jurídico Municipal 01 Professor PI-A 21 Professor PII-A 55 Professor PVI-A 54 Professor de Esportes 01 Professor de Educação Física Especializada 01 Psicólogo 03 Psicopedagogo 01 Recepcionista 08 Secretario Escolar 05 Servente Escolar 41 Supervisor Pedagógico 12 Técnico Agrícola 04 Técnico de Enfermagem 10 Técnico em Contabilidade 01 Técnico em Higiene Dental 01 VI X V IV XXI IV V XXV VIII XXVI XVIII XIII I VI I XII VII IV VII X 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 30 horas 24 horas 24 horas 24 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 30 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas 40 horas Operacional Operacional Ação Social Operacional Gabinete Educação Educação Educação Educação Educação Educ./Saúde Educação Todas Educação Educação Educação 40 horas Agricultura Saúde Administrativo Saú Admihisthdção 2017/2020 vança Urucuia e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Técnico de Laboratório 01 IV 40 horas Saúde Técnico em Radiologia 06 VII 20 horas Saúde Tratorista 04 II 40 horas Obras Vigia 09 I 40 horas Todas Zelador de Cemitério 01 I 40 horas Operacional Total de Vagas 607 Admit ttraçao: 2017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 A N E X O III TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS NIVEL VALOR (R$) I 815,26 II 815,26 III 873,32 IV 956,09 V 1.054,25 VI 1.128,70 VII 1.199,15 VIII 1.269,68 IX 1.457,78 X 1.585,42 XI 1.733,21 XII 1.881,02 XIII 2.055,67 XIV 2.243,77 XV 2.445,32 XVI 2.667,02 XVII 2.902,13 XVIII 3.157,41 XIX 3.452,99 XX 3.627,66 XXI 4.097,93 XXII 4.474,13 XXIII 4.870,49 XXIV 5.374,33 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia” RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS uia PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 XXV 19,37 h/a. XXVI 19,47 h/a. e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br Admi stra-çãoo: 2017/2020 "Avança Urucuia" RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS és PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO IV DENOMINAÇÃO.REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO Requisitos Mínimos PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-OBRAS • Alfabetizado; • Capacidade ífsica para esforço. • Realizar serviços braçais pesados na Secretaria Municipal de Obras; • Efetuar a capina de ruas; • Atuar nas operações tapa-buracos; • Efetuar o descarregamento de cargas de interesse do Município; • Fazer o carregamento de móveis e materiais; • Todo o serviço braçal pesado do Município; • Outras atividades correlatas. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL • Bacharel em Direito com no mínimo 03 anos de prática jurídica; • Fazer a representação do Município em juízo e fora dele; • Assessorar o prefeito em todas as suas decisões; • Elaborar projetos de Lei; • Emitir pareceres; • Orientar as comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; • Emitir pareceres e orientar a Comissão Permanente de Licitação; • Prestar orientação jurídica a todos os servidores municipais, no exepâício dos seus respectivos cargos; Adminisjraaçâo: 2017/2020 vança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS U I A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 • Prestar orientação jurídica ao departamento de recursos humanos em todas as dúvidas suscitadas; • Encaminhar ao setor de Contabilidade até o mês de junho, todos os precatórios habilitados para inclusão no orçamento do ano seguinte; • Fiscalizar a atuação municipal, agindo na prevenção de ilegalidades; • Providenciar os alvarás das festividades municipais, sempre que necessário; • Fazer a cobrança de débitos inscritos na dívida ativa; • Fiscalizar o lançamento de tributos em débito; • Auxiliar o Procurador Geral sempre que solicitado; • Informar ao Procurador Geral atos de ilegalidade para a tomada de providencias; • Outras atividades correlatas. Administra Jíção: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS