norma nº 572/2015

BuÇuiA '
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°
572 DE 1
o
DE ABRIL DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão e parcelamento do excedente das despesas administrativas do período de 2009
a 2013 com a CAPS - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos de Urucuia - MG.”
A CÂMARA MUNICIPAL de Urucuia - MG aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado em nome do município de Urucuia - MG, a contratar parcelamento referente ao excedente das despesas administrativas do período de 2009 a 2013 com a CAPS - Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos de Urucuia - MG,
concernentes a:
a) Aporte relativo aos valores que excederam o limite legal de 2%
(dois por cento) da taxa de administração, prevista na Lei Municipal n°
535/2013, artigo 25, §§ 1
o
e 3
o
, relativos aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e
2013.
Art. 2
o
O parcelamento a que se refere esta Lei terá os valores das referidas competências atualizadas até a data do Termo de Confissão e
Parcelamento de Dívida, que será assinado após a sanção e publicação da
presente lei.
Art. 3
o
Os valores devidos serão atualizados a juros simples de 0,5%
(meio por cento) ao mês e correção mensal pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo-IPCA/IBGE.
Art. 4
o O parcelamento deverá ser financiado a juros simples de 0,5% ao
mês e correção mensal pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
-INPC.
RODOVIA MG 202
Mmínplmw nísCMi20i3/20i6
“íooóxyeío SocíaC’
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 5
o
Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer parcelas, incidirão:
multa de 1% (um por cento), juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção
pelo índice IPCA -índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, desde a
data do vencimento até a data do pagamento.
Art. 6
o
O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do
Município as dotações orçamentárias para o pagamento dos Débitos objeto
deste parcelamento.
Art. 7
o
O Devedor deverá assinar o Termo de Confissão e Parcelamento
das dívidas, até 30 (trinta) dias da publicação da presente lei.
Parágrafo único: O vencimento da primeira prestação será no máximo até
o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 8
o
O Parcelamento autorizado nesta Lei terá o prazo de 60
(sessenta) meses para liquidação.
Art. 9
o
O Devedor autoriza que seja efetuada automaticamente a
retenção do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de percentual para
pagamento das prestações acordadas.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urucuia - MG, 1
o
de Abril de 2015.
RODOVIA MG 202
GERALDO ANCHIBWROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
jAdministração: 2013/2016
"íodos jjeCo SocíaC'
e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS