| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DA AUSÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR" |
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o o PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 655 DE 21 DE JUNHO DE 2018 “Dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca da ausência de alunos da rede municipal de ensino durante o período escolar" O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . A direção das escolas da rede municipal de ensino, ao constatar que determinado aluno abandonou injustificadamente a sala de aula, comunicará o fato aos pais ou responsáveis previamente cadastrados. Art. 2 o . Os pais ou responsáveis interessados deverão ser cadastrados pela secretaria escolar pertinente, oportunidade em que informarão o meio pelo qual desejam ser informados, podendo ser telefone fixo ou móvel, e-mail ou outro mecanismo idóneo e suficientemente ágil para proporcionar aos pais ou responsáveis imediato conhecimento e possibilidade de rápida intervenção. § 1 o . O cadastramento referido no caput não gerará qualquer taxa. § 2 o . As escolas deverão manter os dados cadastrais atualizados, devendo os pais ou responsáveis comunicar a ocorrência de qualquer alteração. Art. 3 o . Constatado que o aluno saiu injustificadamente da sala de aula, imediatamente a família deverá ser avisada para que tome as medidas adequadas para garantir a segurança do aluno. Art. 4 o . O corpo docente do estabelecimento de ensino deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados. Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação envidará todos os esforços necessários para implementar e fiscalizar adequadamente à aplicaç ^ í? qesta lei. Admmito-àçãò: 2017/2020 Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS laa PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 5 o . Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo no período máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 6 o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7 o . Revogam-se as disposições em contrário. Urucuia -MG, 21 de junho de 2018 O RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal O Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS