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norma nº 655/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 2018
Date 2018-06-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DA AUSÊNCIA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO ESCOLAR"
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o
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 655 DE 21 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre a comunicação aos pais ou
responsáveis acerca da ausência de alunos
da rede municipal de ensino durante o
período escolar"
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. A direção das escolas da rede municipal de ensino, ao constatar que
determinado aluno abandonou injustificadamente a sala de aula, comunicará o fato
aos pais ou responsáveis previamente cadastrados.
Art. 2
o
. Os pais ou responsáveis interessados deverão ser cadastrados pela secretaria
escolar pertinente, oportunidade em que informarão o meio pelo qual desejam ser
informados, podendo ser telefone fixo ou móvel, e-mail ou outro mecanismo idóneo e
suficientemente ágil para proporcionar aos pais ou responsáveis imediato
conhecimento e possibilidade de rápida intervenção.
§ 1
o
. O cadastramento referido no caput não gerará qualquer taxa.
§ 2
o
. As escolas deverão manter os dados cadastrais atualizados, devendo os pais ou
responsáveis comunicar a ocorrência de qualquer alteração.
Art. 3
o
. Constatado que o aluno saiu injustificadamente da sala de aula,
imediatamente a família deverá ser avisada para que tome as medidas adequadas
para garantir a segurança do aluno.
Art. 4
o
. O corpo docente do estabelecimento de ensino deverá ser devidamente
cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação envidará todos os esforços
necessários para implementar e fiscalizar adequadamente à aplicaç
^
í? qesta lei.
Admmito-àçãò: 2017/2020
Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS
laa
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 5
o
. Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo no período máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 6
o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia -MG, 21 de junho de 2018
O
RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
O
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS

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