| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 658 DE 21 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentària do Município de Urucuia - Estado de Minas Gerais para o exercício de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia/MG, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1 o . Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 o , da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto nos arts. 90, inciso I, art. 115, § 1 o , inciso II, alínea “c”, art. 148, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Urucuia, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, que compreendem: I-Prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II- A estrutura e organização dos orçamentos; III - As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; IV - Das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações; V -As disposições relativas à dívida pública municipal; VI- As disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII-As disposições finais. Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2 o . As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019 bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as constantes no Plano Plurianual PPA - 2018-2021 e suas revisões, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até trinta de setembro do corrente exercício, respeitadas as despesas constitucionais e legais. Parágrafo Único. Terão precedência na alocação de recursos os programas de governos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência social, criança e adolescente, educação, desenvolvimento económico, agrícola e urbano, esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO Seção I Das Disposições Gerais Art. 3 o . A lei orçamentária para o exercício de 2019, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual - PPA, observadas as normas da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4 o . O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, de seus fundos, órgãos e a Autarquia. Art. 5 o . As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeirâ, dp município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais: ' \ Adll nlstAição: 2017/2020 “ Avança Urucuiá" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA If ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 I - Busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade; II - Promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais; III- Aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno. IV - Promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públicos do município; V - Estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças públicas buscando a eficácia da máquina pública; VI - Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos. VII - Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal; Art. 6 o . Para os efeitos desta Lei, entende-se por: nFunção: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA f ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 II- Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III - Programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI - Operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VIII-Unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. § 1 o . Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. Art. 7 o . Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes. "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 8 o . Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: I- Demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal; II- Demonstrativo da receita corrente líquida; III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição n° 14, de 12 de setembro de 1996; IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1 o do art. 158 da Constituição do Estado; V - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República n° 29, de 13 de setembro de 2000; VI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; VII - Demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias e subcategorias económicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas. Art. 9 o . Na programação de investimento em obras da administração pública municipal, será observado o seguinte: I-As obras iniciadas terão prioridade sobre as novas; "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 II - As obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão programadas se: a) For comprovada sua viabilidade técnica, económica e financeira; b) Não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas. Art. 10. A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2019 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 11. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 0,4% (quatro décimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2019, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5 o da Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 12. O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual. Art. 13. O projeto de lei orçamentária poderá computar na Receita: I- Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2 o do art. 7 o da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2 o do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; II - Os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 14 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura para acesso de toda a sociedade: I- A Lei de Diretrizes Orçamentárias; II-A Lei Orçamentária Anual; Seção II Das diretrizes para o Orçamento Fiscal Art. 15. Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2018. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida. Art. 16. O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição Federal para elaboração de sua proposta. Art. 17. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto e atividade e operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: I -Pessoal e encargos sociais (1); II- Juros e encargos da dívida (2); “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 III- Outras despesas correntes (3); IV-Investimentos (4); V-Inversões financeiras (5); VI- Amortização da dívida (6). Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa. Art. 18. As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifique, conforme a origem da receita. Art. 19. A celebração de convénio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor. Parágrafo único. É vedada a celebração de convénio com entidade em situação irregular. Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com pagamento, a qualquer titulo, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou de assistência técnica. Seção III Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual Art. 21. É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária provenientes da anulação das seguintes despesas: I- Dotações financiadas com recursos vinculados; Administração: 2017/2020 " Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 II- Dotações referentes a contrapartida; III- Dotações referentes a obras em execução; IV -Dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; V - Dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxíliotransporte; VI- Dotações referentes a encargos financeiros do Município. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o Orçamento Anual com as emendas aprovadas nos termos do caput. Art. 22. As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação existente no PPA. Parágrafo Único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual- LOA. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 23. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos. §1°. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 o , incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoaha qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constants! pe anexo Adminiàraçõb: 2017/2020 ‘‘AvançaVrucuuT e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA f ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 discriminativo da Lei Orçamentária de 2016, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. § 2 o . Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. § 3 o . Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 24. O disposto no § 1 o do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I- Sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; III - Não caracterizem relação direta de emprego. "Avança UrucuUT e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 25. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 26. Entendem -se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o §3° do artigo 16 da Lei Complementar Federal n. ° 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos Ie II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho 1993. Art. 27. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 29. As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação económica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa. Art. 30. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entida^ l ^ s e fundos Admàffftrdção: 2017/2020 * Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA If ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 31. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos. Parágrafo Único. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 32. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Seção II Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 33. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9 o da Lei Complementar n° 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: I- Despesas com pessoal e encargos sociais; II- Despesas com benefícios previdenciários; III- Despesas com PASEP; e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 IV- Despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; V - Despesas ressalvadas, conforme o art. 9 o, § 2 o , da Lei Complementar n°101, de 2000, integrantes desta Lei; VI - Dotações constantes da Lei Orçamentaria de 2018 referentes às doações e aos convénios. Art. 34. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 35. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. Art. 36. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal. Art. 37. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades e programações a cargo da Secretaria Municipal de Finanças. specifici ças, nas AdmliMrafâo: 2017/2020 * “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 38. A Procuradoria Jurídica encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 1 o de julho de 2017, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, conforme determina o art. 100, §1° , da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 39. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000. Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 40. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos económicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade económica do contribuinte. Art. 41. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA f ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 I- Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributárioadministrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III - Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV -Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso a consequente execução fiscal. Art. 42. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I-Atualização da planta genérica de valores do Município; II- Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV -Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; "Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA f ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8 o da Lei Complementar n° 101/2000. § 1 o O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019. § 2 o A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. v ‘‘Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 44. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária Anual, oriundos de convénios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros de exercícios anteriores. Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. A execução da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. § 1 o . É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2 o . A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária/financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1 o deste artigo. Art. 47. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-seão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Adm 2017/2020 “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 48. A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual. f \ Art. 49. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde. Parágrafo Único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura. Art. 50. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I -Com pessoal e encargos sociais; li- Benefícios previdenciários; III-Transferências constitucionais e legais; IV - Serviço da dívida; V -Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos). 2017/2020 "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 51. Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4 o da Lei Complementar Federal n° 101/00: I- Anexo I- Prioridades e Metas da Administração Municipal; II-Anexo II- Receitas; III- Anexo III- Despesas; Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019 ANEXO I - PRIORIDADES e METAS PARA 2019 PODER EXECUTIVO (Diretrizes para os Programas - LOA 2019) I - Área de Resultado -Educação de Qualidade 1. Recuperar as Escolas Públicas Municipais; 2. Melhor equipar as Escolas Públicas Municipais; 3. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento e construir Centros de Educação Infantil na Zona Rural; 4. Fornecer uniformes e material escolar para as crianças da Rede Pública Municipal; 5. Comprar produtos dos produtores da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar; 6. Melhorar o transporte escolar no município; 7. Construção de novas salas; 8. Implantar o transporte escolar urbano; 9. Implantar a escola em tempo integral na Vila Olímpica; 10. Melhorar o índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas escolas municipais; 11. Melhorar os indicadores de eficiência do ensino fundamental, ampliando a taxa de conclusão e reduzindo as taxas de repetência e evasão; 12. Tornar as escolas municipais melhor preparadas e atraentes para atender às necessidades educativas das crianças e jovens; 13. Aumentar o aprendizado dos alunos por meio da ampliação do tempo diário de permanência na escola; 14. Elevar a qualificação e o desempenho profissional dos professores da educação; 15. Melhorar o desempenho das escolas por meio da definição e implantação de padrões básicos relacionados à gestão escolar, à rede física e aos recureos didáticoe-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 16. Implementar as ações de manutenção e construção do Pólo da Universidade Aberta do Brasil -UAB no município. II - Área de Resultado: Cidade Criativa 1. Apoiar projetos culturais (Fomento ao teatro, dança, cinema, música); 2. Planejar e apoiar os seguintes eventos da cidade: Reveillon, Carnaval, Aniversário da Cidade, Tradicional Festa de Setembro e demais festas tradicionais no Município; 4. Efetivar os recursos para o Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Preservação do Património Cultural e o Fundo Municipal de Turismo; 5. Promover ações de modernização da Biblioteca Municipal; 6. Revitalizar espaços culturais públicos preexistentes e a implantação de novos espaços culturais públicos; 7. Buscar o desenvolvimento de mecanismos para fortalecer a sustentabilidade de forma a promover o turismo como uma estratégia de desenvolvimento do município. III - Área de Resultado: Qualidade Ambiental 1. Implantar a Coleta Seletiva Municipal; 2. Reduzir, reutilizar e reciclar os resíduos sólidos; 3. Promover ações para implantação de parques e praças na cidade e colocar a disposição da população; 4. Implantar o Plano de Saneamento Ambiental do Município; 5. Intensificar a atuação da administração na gestão do meio ambiente, transformandoa em oportunidade para o desenvolvimento sustentável do município. IV- Área de Resultado: Esporte Lazer e Qualidade de Vida 1. Educar pelo esporte, promover o desenvolvimento físico e beneficiar a saúde por meio da prática de atividades físicas; 2. Ampliar e qualificar a infraestrutura colocada à disposição das comqnidádes para atividades esportivas e de lazer; \ I Adi nistroção: 2017/2020 J ‘‘Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 3. Apoiar eventos esportivos; 4. Construir, ampliar e reestruturar Espaços Esportivos; 5. Apoiar inscrição de atletas em eventos esportivos; 7. Fomentar as atividades da Vila Olímpica; V - Área de Resultado: Cidade Eficiente 1. Estabelecer um novo modo de operação do município, saneando as finanças públicas e buscando a eficácia da máquina pública; 2. Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos. 3. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal. 4. Promover amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. VI - Área de Resultado: Cidade de Oportunidades 1. Fomentar o desenvolvimento económico municipal, com mecanismos inovadores que não comprometam as finanças municipais; 2. Incentivar a consolidação do papel das microempresas como base de um desenvolvimento duradouro, sustentável e inclusivo, destacando o empreendedorismo, enquanto forma de melhoria das condições sócio económicas dos indivíduos; 3. Apoiar os produtores da Agricultura Familiar; 4. Promover a compra dos produtos da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar; 5. Utilizar mecanismos de incentivos às industrias que se fixarem no Município. VII - Área de Resultado: Qualidade e Inovação na Gestão Pública 1. Aprimorar o gerenciamento de Projetos Prioritários da Prefeitura; e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 3. Diminuir, prevenir e controlar os dados epidemiológicos com a diminuição da incidência de doenças; 4. Aumentar o acesso da população de baixa renda à assistência farmacêutica; 5. Diminuir a taxa de mortalidade infantil e a esperança de vida ao nascer; 6. Aumentar os cuidados com a mulher em todos os ciclos de vida, a atenção integral à criança; 7. Atenção integral a pessoa idosa por meio do estimulo ao envelhecimento ativo; 8. Promover a vigilância em saúde, com destaque para o controle da dengue; 9. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar novas Unidades Básicas de Saúde -UBS; 10. Recuperar e adequar os PSFs; 11. Participar do SAMU Regional; 12.Implantar Academias ao Ar Livre em espações públicos; 13. Manter e Ampliar as Ações de Vigilância Sanitária; 14. Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Especialidades Médicas; 15. Manter e Ampliar os serviços de atendimento odontológicos; X - Área de Resultado: Cidade Sustentável 1. Avançar no marco regulatório da gestão territorial para melhorar a qualidade da cidade implantando políticas locais de planejamento urbano; 2. Construir ciclovias na cidade; 3. Planejar a Cidade e Melhorar o habitat urbano; 4. Aumentar a segurança do cidadão. 5. Buscar meios de promover a regularização fundiária do Município. XI - Área de Resultado: Investimento em Infraestrutura 1. Prover a infraestrutura requerida pelo município com ênfase na ampliação e recuperação das vias públicas e estradas vicinais. vi entação, 2017/2020 “ Avança Umcuia'’ e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS I1 PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 2. Implantar o monitoramento e avaliação do PPA; 3. Profissionalizar a gestão pública por meio da seleção, formação e desenvolvimento de gestores públicos buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, com a criatividade necessária para encontrar meios para responder ás demandas atuais e futuras; 4. Criar uma política de recursos humanos pautada pela democratização das relações de trabalho, pela profissionalização do serviço público e pela valorização do funcionalismo, compreendendo como principal ativo da função pública. VIII - Área de Resultado: Redução da pobreza e inclusão social 1. Desenvolver de ações de assistência social com vistas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social; 2. Manter e ampliar a oferta dos serviços de proteção social do SUAS; 3. Contribuir para a geração de empregos através de iniciativas e do incentivo a atividades que incluam jovens, mulheres e o segmento populacional maduro no mercado de trabalho; 4. Implementar as ações do Programa ACESSUAS Trabalho e os cursos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 5. Implantar e executar as atividades do Programa Criança Feliz -Primeira Infância; 6. Reduzir o déficit habitacional, com ênfase na promoção do acesso a moradias seguras, dignas e regularizadas para famílias de baixa renda ou moradores em habitações precárias. IX- Área de Resultado: Cidade Saudável 1. Melhorar e ampliar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase em ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da família; 2. Investir no Pronto Atendimento para aumentar seu alcance populaci "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA-MINAS GERAIS :v PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 2. Revitalizar a beira do rio Urucuia. XII- Área de Resultado - Governo Transparente 1. Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura. e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br Admihiftração: 2017/2020 "Avança Urucuia” RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS / r r y- y— }- }— )— )— i-reieitura municipal ae Urucuia Estado de Minas Gerais Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Receitas - Art. 4 o , § 2 o , inciso II da LRF j_ )_ I. I- >_ 2-, Página: 1 de 6 EXERCÍCIO: - 2019 1.0.0.0.00.0.0 1.1.0.0.00.0.0 1.1.1.0.00.0.0 1.1.1.3.00.0.0 1 1.1.3 03.0.0 1.1.1.3.03.1.1 1.1.1.3.03 4.1 1.1.1.8.00.0.0 1.1.1.8.01 0.0 1.1.1.8.01.1.1 1.1.1.8.01.1.2 1.1.1.8.01.1.3 1.1.1 8 01.1 4 1.1.1.8.01.4.1 1.1.1.8.02.0.0 1.1.1.8.02.3.1 1.1.1.8.02.3.2 1.1.1.8.02.3.3 1 1.1.8.02.3.4 1.1.2.0.00.0.0 1.1.2.1.00.0.0 1.1.2.1.01.0.0 1.1.2.1.01 1.1 1.1.2.1.03.0.0 1.1.2.1.03.1.1 1.1.2.2.00.0.0 1.1.2.2.01.0.0 1.1.2.2.01.1.1 1.1.3.0.00.0.0 1.1.3.8.00.0.0 1.1.3.8.99.0.0 1.1.3.8.99.1.2 1.2.0.0.00.0.0 1.2.1.0.00.0.0 1.2.1.0.04 0 0 1.2.1.0.04.1.1 1.2.1.0.04.1.2 1.2.1.0.04.2.1 1.2.1 0 04.2.2 ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal IMPOSTOS ESPECÍFICOS DE ESTADOS/DF MUNICÍPIOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros Imposto sobre Transmissão‘Inter Vivos’de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal _______ IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros TAXAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLlCIA TAXAS DE INSPEÇÃO. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Principal TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Taxas pela Prestação de Serviços - Principal CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ESPECÍFICA E/M OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Outras Contribuições de Melhoria - Multas e Juros CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Multas e Juros Contribuição do Servidor Ativo Criólpara o RPPS - Principal Contribuição do Servidor Ativo Çivi|para o RPPS - Multas e Juros ARRECADADA 2016 2017 ORÇADA PREVISÃO 26.698 061,52 479.274.53 463.435,68 145.592.31 145.592.31 134.709.54 10.882,77 317.843,37 125.937,83 15.983,57 0,00 15.440,81 0,00 94.513,45 191.905.54 191.905,54 0,00 0,00 0,00 15.838,85 12.220,69 12.220,69 12.220,69 0,00 0,00 3.618,16 3 618,16 3.618,16 0,00 0,00 0,00 0,00 108.317,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Luzifliaftt íofnelas da SííK JPF658.300.831-91 Controladora Interna 2018 (\ 32.172.789,53 727.505.13 692.231,96 307.138,87 307.138,87 163.427.95 143710,92 385.093,09 174.528.95 12.185,63 0,00 5.423,71 4.099,00 152.820,61 210.564.14 210.564,14 0,00 0,00 0,00 35.273,17 16.212,30 16.212,30 16.212,30 0,00 0,00 19.060,87 19.060,87 19.060,87 0,00 0,00 0,00 0,00 1.054.960,98 967.269,51 967.269,51 104.285,86 0,00 862.983,65 0,00 Frt 33.905.500,00 972.000.00 955.000.00 273.000.00 273.000.00 135.000.00 138.000.00 682.000.00 279.000.00 25.000.00 1.000,00 2.000,00 1.000,00 250.000.00 403.000.00 400.000.00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 17 000,00 16000,00 15.000.00 15.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 741.000.00 511.000.00 511.000.00 5.000,00 0,00 500.000.00 0,00 2019 ,5P^ 31 35.431.247,50 1.015.740,00 997.975.00 285.285.00 285.285.00 141.075.00 144 210,00 712.690.00 291.555.00 26.125.00 1.045.00 2.090.00 1.045.00 261.250.00 421.135.00 418000.00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 17.765.00 16.720.00 15.675.00 15.675,00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.045.00 1 045,00 0,00 0,00 0,00 0,00 774.345.00 533.995.00 533.995.00 5.225.00 0,00 522.500.00 0,00 2020 37.025.653,11 1.061.447,72 1.042.883,28 298.122,20 298 122,20 147.422,75 150.699,45 744.761.08 304.674,99 27.300,63 1 092,03 2.184,05 1.092,03 273.006,25 440.086.09 436.810,00 1.092,03 1.092,03 1.092,03 18.564,44 17.472,41 16.380,38 16.380,38 1.092,03 1 092,03 1.092,03 1.092,03 1.092,03 0,00 0,00 0,00 0,00 809 190,54 558.024,79 558 024,79 5 460,13 0,00 546.012,50 0,00 2021 38.691 807,59 1.109213.00 1.089.813,17 311.537,86 311.537,86 154.056.93 157.480.93 778.275,31 318.385,35 28.529,15 1.141,17 2282,33 1.141,17 285.291,53 459 889,96 456 466,45 1.141,17 1.141,17 1.141,17 19.399,83 18.258,66 17.117,49 17 117,49 1.141,17 1.141,17 1.141,17 1.141,17 1.141,17 0,00 0,00 0,00 0,00 845.604,10 583.135,89 583.135,89 5.705,83 0,00 570.583,06 0,00 r I J Prefeitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Receitas - Art. 4 o , § 2 o , inciso li da LRF Página: 2 de 6 EXERCÍCIO: - 2019 ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA 2016 2017 2018 PREVISÃO 2019 2020 2021 1.2.1.0.04.3.1 1.2.1.0.04.4.1 1.2.4.0.00.0.0 1.2.4.0.00.1.1 1.3.0.0.00.0.0 1.3.1.0.00.0.0 1.3.1.0.01.0.0 1.3.1 0.01.1.1 1.3.2.0.00.0.0 1.3.2.1.00.0 0 1.3.2.1.00.1.1 1.3.2.1.00.4 1 1.6.0.0.00.0 0 1.6.1.0.00.0.0 1.6.1.0.01.0.0 1 6 1 0.01.1.1 1.6.1.0.02.0.0 1.6.1.0.02.1.1 1.6.3.0.00.0.0 1.6.3.0.01.0.0 1.6.3.0.01.1.1 1.7.0.0.00 0 0 1.7.1.0.00.0.0 1.7.1.8.00.0.0 1.7.1.8.01.0.0 1.7.1.8.01.2.1 1.7.1.8.01.3.1 1.7.1 8.01.4.1 1.7.1.8.01.5.1 1.7.1.8.02.0.0 1.7.1.8.02.6.1 1.7.1.8.02.9.1 1.7.1.8.03.0.0 1.7.1.8 03.1.1 1.7.1.8.04.0.0 Contribuição do Servidores Inativos Civis para o RPPS - Principal Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS - Principal CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO Aluguéis e Arrendamentos - Principal VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS Remuneração de Depósitos Bancários - Principal Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE Serviços de Atendimento â Saúde - Principal TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ESPECÍFICA E/M PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo-FEP - Principal Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Principal TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUSREPASSES FUNDO A FUNDO Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS- Repasses Fundo a Fundo - Principal TRANSFERÊNCIAS DE (RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS . . _ ^ tnzitnar ôornelas da SIK. CPF658.300.831-91 Controladora Interna 0,00 0,00 108.317,42 108.317,42 151.701,45 0,00 0,00 0,00 151.701,45 151.701,45 0,00 0,00 440.236.31 25.320,00 0,00 0,00 25.320,00 25.320,00 414.916.31 414.916,31 414.916,31 25.475.392,07 17.315049,95 17 315.049,95 14.300.233,36 13.703.421,53 552.725,75 0,00 44.086,08 65 461,90 11.698,47 53.763,43 2.056.846,65 2.056 846,65 326 608,08 0,00 0,00 87.691,47 87.691,47 1.874.003,04 0,00 0,00 0,00 1.874.003,04 1.874.003,04 0,00 1.722.926,15 356.218,99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 356.218,99 356.218,99 356.218,99 28.128 202,16 18.606.116,44 18 606.116,44 13.835.933,04 12.640.860,40 561.960,30 579.793,61 53.318,73 146.835,47 146.835,47 0,00 3.493.012,59 3.493.012,59 422.856,52 5.000.00 1 000,00 230.000,00 230.000.00 1.037.000.00 1.000.00 1.000,00 1.000,00 1.036.000.00 1 036.000,00 0,00 806 000,00 421.000.00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 420.000.00 420.000,00 420.000.00 30.732.000.00 20.515.000.00 20.515.000.00 16.288.000.00 15.120.000.00 560.000.00 580.000.00 28.000,00 151 000,00 150.000.00 1.000,00 2.900.000.00 2.900.000,00 260.000.00 5.225.00 1.045.00 240.350,00 240.350.00 1.083.665.00 1.045,00 1.045,00 1.045,00 1.082.620.00 1.082.620,00 0,00 842.270.00 439.945.00 1.045,00 1.045,00 1 045,00 0,00 0,00 438.900.00 438.900,00 438.900.00 32.114 940,00 21.438.175,00 21.438.175.00 17.020.960.00 15 800.400,00 585.200.00 606.100.00 29.260,00 157.795.00 156.750.00 1.045,00 3.030.500.00 3.030.500,00 271.700.00 5.460,13 1.092,03 251.165,75 251.165,75 1.132.429,93 1092,03 1.092,03 1.092,03 1.131.337,90 1.131.337,90 0,00 880.172,15 459.742,53 1092,03 1.092,03 1.092,03 0,00 0,00 458.650,50 458.650,50 458.650.50 33.560 112,32 22.402.892,88 22.402.892,88 17.786.903,20 16.511.418,00 611.534,00 633.374.50 30.576,70 164 895,78 163.803,75 1.092,03 3 166.872,50 3.166.872,50 283.926.50 5.705,83 1.141,17 262.468,21 262 468,21 1.183 389,28 1.141,17 1.141,17 1.141,17 1.182.248,11 1.182.248,11 0,00 919 779,90 480.430,94 1 141,17 1.141,17 1.141,17 0,00 0,00 479.289,77 479.289,77 479.289,77 35.070.317,35 23.411.023,05 23.411.023,05 18.587.313,84 17.254.431,81 639.053,03 661 876,35 31 952,65 172.316,09 171.174,92 1.141,17 3.309.381.76 3 309.381,76 296 703,19 . < ^ °MG86931 f- 7- Hreteitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Receitas - Art. 4 o , § 2 o , inciso II da LRF h- ) — ^ J D- L L L L L L i Página: 3 de 6 EXERCÍCIO: - 2019 ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA 1.7.1.8.04 1.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS - Principal 1.7.1.8.05.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -FNDE 1.7.1.8.05.1.1 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.7.1.8.05.2.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Principal 1.7.1.8.05.3.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal 1.7.1.8.05.4.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -PNATE - Principal 1.7.1.8.05.9.1 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE - Principal 1.7.1.8.06.0.0 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96 1.7.1.8.06.1.1 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração -L.C. N° 87/96 - Principal 1.7.1.8.10.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 1.7.1.8 10.2.1 Transferências de Convénios da União Destinadas a Programas de Educação - Principal 1.7.1.8.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.7.1.8 99.1.1 Outras Transferências da União - Principal 1.7.2.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 1.7.2.8.00 0 0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - ESPECÍFICA E/M 1.7.2.8.01.0.0 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parle do ICMS - Principal 1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.7.2.8 01.3.1 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.7.2.8.01.4.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico - Principal 1.7.2.8.03.0.0 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO 1.7.2.8.03.1.1 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo - Principal 1.7.2.8.10.0.0 TRANSFERÊNCIA DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 1.7.2.8.10.2.1 Transferências de Convénio dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal 1.7.2.8 99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 1.7.2.8.99.1.1 Outras Transferências dos Estados - Principal 1.7.5.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 1.7.5.8.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - ESPECÍFICA E/M 1.7.5.8 01 0 0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÃSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS 1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorfcação dos Profissionais 2016 2017 ORÇADA PREVISÃO 2018 326.608,08 532.971,53 287.204,90 5.160,00 144.252,00 96.354,63 0,00 20.436,84 20.436,84 12.491,59 12.491,59 0,00 0,00 4.242.007,01 4.242.007,01 3.630.751,03 3 326.623,73 232.634,41 41.239,69 30.253,20 5.300,00 5.300,00 260.037,60 260.037,60 345.918,38 345.918,38 3.918.335,11 3.918.335,11 3.918.335,11 3 918.335,11 2019 2020 422.856.52 667.225,43 382.973,78 1.860,00 169.574,40 112.817,25 0,00 19.960,92 19 960,92 0,00 0,00 20.292,47 20.292,47 4.429.216.69 4429216.69 3.943.968,71 3.614.552,19 242.330,11 45.593,89 41.492.52 148.437,54 148.437,54 0,00 0,00 336.810,44 336.810,44 5.092.869.03 5092869.03 5.092.869.03 5.092.869,03 260.000,00 896.000.00 600.000.00 0,00 198.000,00 98.000.00 0,00 20.000.00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.417.000,00 4.417.000.00 3.868 000.00 3.540.000.00 248.000.00 45.000.00 35.000.00 50 000,00 50.000.00 229.000.00 229.000.00 270.000.00 270.000,00 5.800.000.00 5.800.000,00 5.800.000,00 271.700.00 936.320.00 627.000,00 0,00 206.910.00 102.410.00 0,00 20.900.00 20.900.00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.615.765,00 4.615.765.00 4.042.060.00 3.699 300,00 259.160.00 47.025.00 36.575.00 52.250.00 52.250.00 239.305.00 239.305.00 282.150.00 282.150,00 6.061.000,00 6.061.000,00 6.061.000,00 nelas da Sík 358.300.831-91 Controladora Interna 5.800.000,00 6.061.000,00 ioàOíhm 283.926.50 978.454,40 655.215,00 0,00 216.220,95 107.018,45 0,00 21.840.50 21.840,50 0,00 0,00 0,00 0,00 4.823.474,44 4.823.474,44 4.223.952,71 3 865.768,50 270.822,20 49.141,13 38.220,88 54.601,25 54.601,25 250.073,73 250.073,73 294 846,75 294.846,75 6.333.745,00 6.333.745,00 6.333.745,00 6.333.745,00 2021 296.703,19 1.022.484.85 684.699,68 0,00 225.950,89 111.834,28 0,00 22.823,32 22.823,32 0,00 0,00 0,00 0,00 5.040.530,77 5.040.530,77 4.414.030,57 4.039.728,08 283.009,20 51.352,48 39.940,81 57.058,31 57.058,31 261.327,04 261.327,04 308 114,85 308.114.85 6.618.763,53 6.618.763,53 6.618.763,53 6.618.763,53 r G 86931 ) — ) — ) — X— ) — i - l — 1— L- ) 2. m j j j / j y y y- y J ~ t~ f~ f~ * - Prefeitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias ) ) ) ) Página: 4 de 6 Anexo I - Receitas - Art. 4 o , § 2 o , inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2019 ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA 2016 2017 ORÇADA 2018 PREVISÃO 2019 2020 2021 1.9.0.0.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.9.1.0.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 1.9.1.0.01.0.0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1.9.1.0.01.1.1 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 1 9.2 0.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 1.9 2.2.00.0 0 RESTITUIÇÕES 1.9.2.2.02.0.0 RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO DESEMBOLSADOS 1.9.2.2.02.1.1 Restituição de Benefícios Não Desembolsados - Principal 19.2.2.99.0.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 1.9.2.2.99.1.1 Outras Restituições - Principal 1.9.9.0.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.9.9.0.99.0.0 OUTRAS RECEITAS 1 9.9.0 99.1.1 Outras Receitas - Primárias - Principal 1.9.9.0.99.1.2 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros 1.9 9 0 99.1.3 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 2.2.0.0.00.0 0 ALIENAÇÃO DE BENS 2.2.1.0.00 0 0 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 2.2.1.3.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES 2.2.1.3.00.1.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 2.2.2.0.00.0 0 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 2.2.2.0.00.1.1 Alienação de Bens Imóveis - Principal 2.4 0 0 00.0 0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2.4.1 8 00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.4.1.8.05.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 2 4.1.8.05.1.1 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal 2.4.1.8.10.0.0 TRANSFERÊNCIA DE CONVÉNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2.4.1.8.10.1.1 Transferências de Convénio da Uniáo para o Sistema Único de Saúde -SUS - Principal 2.4.1.8.10.2.1 Transferências de Convénio da Uniáo destinadas a Programas de Educação - Principal 2.4.1.8.10.6.1 Transferências de Convénios da Uniáo destinadas a Programas de Meio Ambiente - Principal 2.4.1.8.10.7.1 Transferências de Convénios da Uniáo destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte - Principal 2.4.1.8.10.9.1 Outras Transferências de Convénios da Uniáo - Principal 2.4.2.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 2.4.2 8 00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, E DE SUAS ENTIDADES 2.4.2.8.10.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDSRAL E DE SUAS ENTIDADES LUZI 43.139,74 5.452,40 5.452,40 5.452,40 31.503,92 31.503,92 0,00 0,00 31.503,92 0,00 6.183,42 6.183,42 0,00 0,00 0,00 371.579.00 121.579.00 121.579,00 121.579,00 121.579,00 0,00 0,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 0,00 0,00 250.000,00 250 000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 31.899,23 6.661,39 6.661,39 6.661,39 22.989,47 22.989,47 1.026,83 1.026,83 21.962,64 270,40 2.248,37 2.248,37 0,00 0,00 0,00 986 163,34 80.000,00 0,00 0,00 0,00 80 000,00 80 000,00 906.163,34 906.163,34 906.163,34 0,00 0,00 906.163.34 201.600,00 279.563.34 425.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 nelas da Sik J.300.831-91 Controladora Interna 2.500.00 0,00 0,00 0,00 1.500.00 1.500,00 500,00 500,00 1.000,00 0,00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 5.174.700.00 40.200.00 40.200.00 40.200,00 40.200,00 0,00 0,00 5.134.500.00 4.932.500.00 4.932.500.00 1.000.000,00 1.000.000,00 3.932.500.00 109.000.00 100 000,00 1.000,00 941.500,00 2.781.000,00 202.000.00 202.000,00 202.000,00 étfma itador ÍRC-MG 86931 2.612.50 0,00 0,00 0,00 1.567.50 1.567,50 522,50 522,50 1.045,00 0,00 1.045,00 1 045,00 0,00 0,00 0,00 5.407.561.50 42.009,00 42.009,00 42.009,00 42.009,00 0,00 0,00 5.365.552.50 5.154.462.50 5 154.462,50 1.045.000,00 1.045.000,00 4.109.462.50 113.905.00 104.500.00 1 045,00 983.867,50 2 906.145,00 211.090.00 211.090,00 211.090,00 2.730,07 0,00 0,00 0,00 1.638,04 1.638,04 546,01 546,01 1.092,03 0,00 1.092,03 1.092,03 0,00 0,00 0,00 5.650.901,80 43.899,41 43.899,41 43.899,41 43.899,41 0,00 0,00 5.607.002,39 5.386.413.33 5 386.413,33 1.092.025,00 1.092.025,00 4.294.388.33 119.030,73 109 202,50 1.092,03 1.028.141,54 3.036.921,53 220.589,06 220.589,06 220.589,06 2.852,92 0,00 0,00 0,00 1.711,75 1.711,75 570,58 570,58 1.141,17 0,00 1.141,17 1.141,17 0,00 0,00 0,00 5.905.192,37 45.874,88 45.874,88 45.874,88 45.874,88 0,00 0,00 5.859.317,49 5.628.801,92 5 628.801,92 1.141.166,13 1.141 166,13 4.487.635,79 124 387,11 114.116,61 1.141,17 1.074.407,91 3.173.582,99 230.515,57 230.515.57 230.515.57 l- 1- L1- L. L- ) ) > ) Prefeitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Receitas - Art. 4 o , § 2 o , inciso II da LRF Página: 5 de 6 EXERCÍCIO: - 2019 ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA 2016 2.4.2.8.10.1.1 Transferências de Convénios dos Estados para o Sistema Único de Saúde -SUS - Principal 2.4.2.8.10.7.1 Transferências de Convénios dos Estados destinadas a Programas de InfraEstrutura em Transporte - Principal 2.4.2.8.10.9.1 Outras Transferências de Convénio dos Estados - Principal 7.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇÁMENTÁRIA 7.2.0.0.00.0.0 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES 7.2.1.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.2.1.0.04.0 0 CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.2.1.0.04.1.1 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 7.2.1.8.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ESPECÍFICAS DE ESTADOS. DF, MUNICÍPIOS - INTRA -ORÇAMENTÁRIAS 7.2.1.8.01.0.0 CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 7.2.1.8.01.1.1 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial - Principal 9.0.0.0.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE RECEITAS CORRENTES 9.3.0.0.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE RECEITA PATRIMONIAL 9.3.2.0.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS 9.3.2.1.00.0.0 RETIFICAÇÕES DE JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 9.3.2.1.00.1.1 Retificação de Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 9.7.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 9.7.1.0.00.0.0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 9.7.1.8.00.0.0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 9.7.1.8.01.0.0 DEDUÇÕES DA PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 9 7 1 8 01.2.1 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 9.7.1.8.01.5.1 Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 9.7.1.8.06.0.0 DEDUÇÕES DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. N° 87/96 9.7.1.8.06.1.1 Dedução da Transferência Financeira do ICMS Desoneração - Lei Complementar 87/96 9.7.2.0.00.0.0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 9.7.2.8.00.0.0 DEDUÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 9.7.2.8.01.0.0 DEDUÇÕES DA PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 9.7.2.8.01.1.1 Dedução da Cota-Parte do ICMS - Principal 9.7.2 8 01.2.1 Deduções Da Cota-parte Do Ipva - Principal 9.7.2.8.01.3.1 Deduções Da Cota-parte Do Ipí - Municípios - Principal 9.9.0.0.00.0.0 RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 9.9.1.0.00.0.0 DEDUÇÃO REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR EM RENDA FIXA 9.9.1.3.00.0.0 DEDUÇÃO REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PROPRIO'pE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR ÊMWENDA FIXA CPF658.300.831-91 Controladora Interna 2017 ORÇADA PREVISÃO 2018 .IIWlI ' iV/ KL. LuzimartJòrnelas da Silv. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.388.230,71 0,00 0,00 0,00 0.00 3.388.230,71 2.668.178,74 2.668.178,74 2.664.091,42 2.655 319.11 8.772.31 4.087.32 4.087,32 720.051,97 720.051,97 720.051,97 665.324,42 46.525,85 8.201,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 741.824,41 741.824,41 741.824,41 628 560,87 628.560,87 113.263,54 113.263,54 113.263,54 3.391.322,25 34.000,45 34.000,45 34.000,45 34.000,45 3.323.321,35 2.542.827,48 2.542.827,48 2.538.835,32 2.528. 171.77 10.663,55 3.992.16 3992.16 780.493,87 780.493,87 780.493,87 722.910,08 48 464,99 9.118,80 34.000,45 34.000,45 34.000,45 1.000,00 1.000,00 200.000,00 220.000,00 220.000,00 220.000,00 220.000,00 220.000,00 0,00 0,00 0,00 3.800.200,00 0,00 0,00 0,00 0.00 3.800.200.00 3.033.600.00 3.033.600.00 3.029.600.00 3 024 000,00 5.600,00 4.000.00 4.000.00 766.600,00 766.600,00 766.600,00 708.000,00 49 600,00 9.000.00 0,00 0,00 0.00 2019 1.045,00 1.045,00 209.000,00 229.900,00 229.900,00 229.900,00 229.900,00 229.900,00 0,00 0,00 0,00 3.971.209,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.971.209.00 3.170.112.00 3.170.112.00 3.165.932.00 3.160 08000 5852.00 4.180.00 4.180.00 801.097.00 801.097,00 801.097,00 739 860.00 51.832.00 9.405.00 0,00 0,00 0,00 2020 1 092,03 1.092,03 218.405,00 240.245,50 240.245,50 240.245,50 240.245,50 240.245,50 0,00 0,00 0,00 4.149.913,41 0,00 0,00 0,00 0,00 4.149.913,41 3.312.767,04 3.312.767,04 3.308.398,94 3.302283,60 6 115 34 4.368,10 4 368,10 837.146,37 837.146,37 837.146,37 773.153,70 54.164,44 9.828,23 0,00 0,00 0,00 r 2021 1.141,17 1.141,17 228 233,23 251.056,55 251.056,55 251.056,55 251.056,55 251.056,55 0,00 0,00 0,00 4.336.659,51 0,00 0,00 0,00 0,00 4.336.659,51 3.461.841,55 3.461.841,55 3.457.276,89 3 450 886,36 6.390,53 4.564,66 4.564,66 874.817,96 874.817,96 874.817,96 807.945,62 56 601.84 10.270,50 0,00 0,00 0,00 ftjmjÉMisliàCfmt MísmaS" . Prefeitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias >- jL_ 2— L Página: 6 de 6 Anexo I - Receitas - Art. 4 o, § 2 o , inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2019 ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 2016 2017 2018 2019 2020 2021 9.9.1.3.28.0.0 DEDUÇÃO REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR EMRENDAFIXA 9 9 1 3.28 1.0 Dedução Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa TOTAL GERAL 0,00 34.000,45 0,00 0,00 0,00 0.00 34 000,45 0,00 0,00 0.00 23.681.409,81 30.509.455,03 35.500.000,00 37.097.500,00 38.766.887,00 0,00 0,00 40.511.397,00 L lâud/ãlW, Prefeito Municipal Francisco Augusto de Oliveira Contador MG 086931 Luamar Domelas da Silva w M Controle Interno hI ) f^reieitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Anexo II - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo II - Despesas - Art. 4 o , § 2 o , inciso II da LRF J _ ) - ) - ) - J — ± Página: 1 de 2 EXERCÍCIO - 2019 CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS EXECUTADA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Publico 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3 1 90 01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 3.1.90.03 00 Pensões do RPPS e do Militar 3 1.90.04 00 Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor 3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.1.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores 3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECOR. DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais (Intra-Orçamentárias) 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.20.00.00 TRANSFERÊNCIAS à UNIÃO 3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 3.3.30.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 3.3.30.9300 IndenizaçõeseReMMulpOos 3.3.40.00.00 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 3 3 40.41.00 Contribuições 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41.00 Contribuições 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 3.3.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 3.3.70.41.00 Contribuições 3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS RATEIO 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.3.90.00.00 ãPUCãçOBBWWETãS 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 3 3 90 14 00 Diárias - Pessoal Civil 3.3.90.30.00 MntwMDeConeumo 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Sen/ para Distribuição. Gratuita 3 3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.90.35.00 Serviços De Consultoria 3.3 90.36 00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 3.3.90 39 00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 3 3.90.47.00 Obrigações Tributáriase Contributivas í\ 1 iv I luzimartorneias da Siiv * CPF658.300.831-91 Controladora Interna 2016 2017 ORÇADA 2018 22.868.654,34 26.244.469,92 14.518.337,69 15.604.258,93 30.240,00 30.240,00 30.240.00 14.488.097,69 366.819,79 175.046,56 2.061.190.44 83.697,49 10 224.403.31 1.576 940,10 0,00 0,00 0,00 0,00 8.350.316,65 97.619,45 97.619,45 0,00 0,00 166.532,87 166.532,87 155.427,72 0,00 155 427,72 0,00 0,00 0,00 0,00 7.930.736,61 0,00 143.144,55 298.934,19 2.366.214.86 82.484.90 77.270.95 503.087,28 288.714,06 3 708.710,65 318.111,51 30.240,00 15.574.018,93 424.529,37 191 995,92 1.566.732,22 32.169,29 11.680.701,51 783.827,45 0,00 0,00 894.063,17 894.063,17 10.640.210,99 4.944,35 4.944,35 127,00 127,00 0,00 0,00 223.237,48 64.785,78 158.451,70 72.640,81 72.640,81 0,00 0,00 10.339.261,35 0,00 134.135,01 599.511,43 3.283.970,34 47.590,53 130.782,82 314 108,92 880.946,39 4.308423,89 346.798,96 ífl IcQfm 29.091.868,00 18.083.759.50 16.989,00 16.989.00 18.066.770.50 500.000.00 200.000.00 2.015.045,00 102.000,00 13.021.412.50 837.813.00 2.000.00 13.500.00 1.375.000,00 1.375 000,00 11.008.108.50 10.000,00 10.000,00 35.000,00 35.000.00 1.000,00 1.000,00 231.000.00 81.000.00 150.000.00 128.566.00 109.000.00 19.566.00 19.566.00 10.602.542.50 20.000.00 130.000.00 556.495.00 3.175.667,50 77.500.00 174.000.00 791.000.00 552.590.00 4 517 790,00 254.500.00 2019 30.401.002.06 18.897.528,67 17.753,49 17.753.49 18.879.775,18 522.500.00 209.000,00 2.105.722,03 106.590.00 13.607.376.06 875.514,59 2.090.00 14.107.50 1.436.875,00 1.436.875,00 11.503.473,39 10.450,00 10.450.00 36.575.00 36.575.00 1.045.00 1.045,00 241.395.00 84.645.00 156.750.00 134.351,47 113.905.00 20.446,47 20.446,47 11.079.656,92 20.900.00 135.850.00 581.537,28 3.318.572.54 80.987.50 181.830.00 826.595.00 577.456,55 4.721.090.55 265.952,50 PREVISÃO 2020 T - 31.769.046,64 19.747.916,89 18.551,80 18.551,80 19.729.365,09 546.012,50 218.405,00 2.200.479,53 111.386,55 14.219.707,99 914 912,74 2 184,05 14.742,34 1.501.534,39 1.501.534,39 12.021.129,75 10.920,25 10.920,25 38.220,88 38.220,88 1.092,03 1.092,03 252.257,78 88.454,03 163.803,75 140.397,29 119.030,73 21.366,56 21.366,56 11.578.241,52 21.840,51 141.963,25 607.706,45 3.467.908,30 84.631.94 190.012.36 863 791,78 603.442,10 4.933.539,63 277.920.36 2021 33.198.653,83 20.636.573,30 19.386,83 19.386,83 20.617.186,47 570.583,06 228.233.23 2.299.501,09 116.398,94 14.859.594,85 956.083,81 2.282,33 15.405,74 1.569.103,42 1.569.103,42 12.562.080,53 11.411,66 11 411,66 39.940,81 39.940,81 1.141,17 1.141,17 263.609,38 92.434,46 171.174,92 146.715,17 124.387,11 22.328,06 22.328,06 12.099.262,34 22.823,32 148.351,60 635.053.24 3.623.964,17 88.440,37 198.562,91 902.662,41 630.596,99 5.155 548,91 290.426,78 ntador *CRC-MG W>931 7. 7. ) j r r js v y y s Kreieitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Anexo II - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias )- y- )- )- )- yX- ) — 1- 1-2-1 Anexo II - Despesas - Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF Página: 2 de 2 EXERCÍCIO - 2019 CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS EXECUTADA 2016 2017 ORÇADA PREVISÃO 2018 2019 2020 2021 233.368^ 47 3.423,50 17.117,49 143.216,35 5.705,83 5.705,83 3.3 90.48 00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 3.3.93.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO COM CONSÓRCIO PÚBLICO 3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terçeiros - Pessoa Juridica 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 141.394,30 2.669,36 0,00 0,00 0,00 0,00 1.863.060,17 187.959.62 5.608,69 0,00 70.437,86 28.986,89 28.986,89 204.500.00 3.000.00 15.000,00 125.500.00 5.000.00 5.000,00 213.702.50 3.135.00 15.675,00 131.147.50 5.225.00 5.225.00 223.319,11 3.276,08 16.380,38 137.049,14 5.460,13 5.460,13 1.888.544,70 6.098.132,00 6.372.547,94 6.659.312,61 6.956.981,67 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 4.4.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4 4 90.30 00 Material de Consumo 4 4.90.51.00 Obras E Instalações 4 4 90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 4 4 90 61.00 Aquisição De Imóveis 4.6.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DlVIDA 4.6.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.6.90.77.00 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanc 9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 9.9.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 9.9.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 9.9.99 99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS TOTAL GERAL 999.013,67 0,00 0,00 0,00 999.013,67 0,00 789.614,37 209.399,30 0,00 864.046,50 864.046,50 864.046,50 0,00 0,00 0,00 0,00 24 731.714,51 1.319.318,73 0,00 0,00 0,00 1.319.318,73 0,00 418.373,80 900 944,93 0,00 569.225,97 569.225.97 569.225.97 0,00 0,00 0,00 0,00 28.133.014,62 5.318.132.00 2.632,00 2.632,00 2.632,00 5.315.500.00 1 500,00 4.214500.00 1 098 500,00 1.000,00 780.000,00 780.000,00 780.000.00 310.000.00 310.000,00 310.000,00 310.000,00 35.500.000,00 5.557.447,94 2.750,44 2.750,44 2.750,44 5.554.697.50 1.567,50 4.404.152.50 1.147.932.50 1.045,00 815.100,00 815.100,00 815.100.00 323.950.00 323.950,00 323.950.00 323.950.00 37.097.500,00 5.807.533,11 2.874,21 2.874,21 2.874,21 5.804.658,90 1.638,04 4.602.339,37 1.199.589,46 1.092,03 851.779,50 851.779,50 851.779,50 338.527,75 338.527,75 338.527,75 338.527,75 38.766.887,00 1 ) Ruti Prefeito Municipal Francisco Augusto de Oliveira Contador MG 086931 Luzimar íôurt Domelas /iilWda Silva Controle Interno 6.068.872,09 3.003,55 3.003,55 3.003,55 6.065.868,54 1.711,75 4.809.444,63 1.253.570,99 1.141,17 890.109,58 890.109,58 890.109,58 353.761,50 353.761,50 353.761.50 353.761.50 40 511.397,00 >- )- )- )- >- J- / , , i i J - j J > ’ r r Hreieitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Demonstrativo I - Metas Anuais } - ) - } - L_ 1_. AMF - TABELA 1 (LRF, art. 4° , § 1° ) } > ) ) ) ) ) Página:1de 1 EXERCÍCIO:- 2019 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x 100 Receita Total 37.097.500,00 35.500.000,00 0,005 38.766.887,00 35.499.999,54 0,005 40.511.397,00 35.499.999,61 0,005 Receita Primária (I) 35.972.871,00 34.423.800,00 0,005 37.591.649,69 34.423.799,53 0,005 39.283.274,01 34.423.799,61 0,005 Despesa Total 37.097.500,00 35.500.000,00 0,005 38.766.887,00 35.499.999,54 0,005 40.511.397,00 35.499.999,61 0,005 Despesa Primária (II) 36.282.400,00 34.720.000,00 0,005 37.915.107,50 34.719.999,54 0,005 39.621.287,42 34.719.999,61 0,005 Resultado Primária (III) = (I- II) -309.529,00 -296.200,00 0,000 -323.457,81 -296.200,00 0,000 -338.013,41 -296.200,00 0,000 Resultado Nominal -5.174.471,26 -4.951.647,13 -0,001 -5.358.681,07 -4.907.104,75 -0,001 -5.550.259,27 -4.863.673,34 -0,001 Divida Pública Consolidada 6.418.290,72 6.141.904,99 0,001 6.103.852,47 5.589.480,52 0,001 5.803.563,94 5.085.643,37 0,001 Dívida Consolidada Líquida 6.307.602,36 6.035.983,11 0,001 6.585.675,49 6.030.700,29 0,001 6.868.751,55 6.019.063,65 0,001 Nota: - O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2019 2020 2021 Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,50 4,50 4,50 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 701.280.000.000,00 763.470.000.000,00 831.190.000.000,00 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2019 2020 2021 Valor Corrente / 1,0450 Valor Corrente / 1,0920 Valor Corrente / 1,1412 jEugênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal Francisco> wgusto de Oliveira Contador MG 086931 Luzimar Domelas da Silva J Controle Interno , ,,,, r r r r r ^ ^ .L U U L U L U Xi— X_L_ } \j . Prefeitura Municipal de Urucuia CT Estado de Minas Gerais Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com As Fixadas nos Três Exercícios Anteriores AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4 o, § 2 o , inciso II) EXERCÍCIO: - 2019 VALORES A PREÇOS CORRENTES 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 23.681.409,81 30.509.455,03 28,832 35.500.000,00 16,357 37.097.500,00 4,500 38.766.887,00 4,500 40.511.397,00 0,045 Receita Primária (I) 23.408.129,36 28.555.451,99 21,989 34.423.800,00 20,550 35.972.871,00 4,500 37.591.649,69 4,500 39.283.274,01 0,045 Despesa Total 24.731.714,51 28.133.014,62 13,752 35.500.000,00 26,186 37.097.500,00 4,500 38.766.887,00 4,500 40.511.397,00 0,045 Despesa Primária (II) 23.867.668,01 27.563.788,65 15,485 34.720.000,00 25,962 36.282.400,00 4,500 37.915.107,50 4,500 39.621.287,42 0,045 Resultado Primária (III) = (I- II) -459.538,65 991.663,34 -315,795 -296.200,00 -129,869 -309.529,00 4,500 -323.457,81 4,500 -338.013,41 0,045 Resultado Nominal 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 -5.174.471,26 0,000 -5.358.681,07 3,560 -5.550.259,27 0,035 Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 6.418.290,72 0,000 6.103.852,47 -4,899 5.803.563,94 -0,049 Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 6.307.602,36 0,000 6.585.675,49 4,408 6.868.751,55 0,043 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 23.681.409,81 30.509.455,03 28,832 35.500.000,00 16,357 35.500.000,00 0,000 35.499.999,54 0,000 35.499.999,61 0,000 Receita Primária (1) 23.408.129,36 28.555.451,99 21,989 34.423.800,00 20,550 34.423.800,00 0,000 34.423.799,53 0,000 34.423.799,61 0,000 Despesa Total 24.731.714,51 28.133.014,62 13,752 35.500.000,00 26,186 35.500.000,00 0,000 35.499.999,54 0,000 35.499.999,61 0,000 Despesa Primária (II) 23.867.668,01 27.563.788,65 15,485 34.720.000,00 25,962 34.720.000,00 0,000 34.719.999,54 0,000 34.719.999,61 0,000 Resultado Primária (III) = (1 - II) -459.538,65 991.663,34 -315,795 -296.200,00 -129,869 -296.200,00 0,000 -296.200,00 0,000 -296.200,00 0,000 Resultado Nominal 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 -4.951.647,13 0,000 -4.907.104,75 -0,899 -4.863.673,34 -0,008 Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 6.141.904,99 0,000 5.589.480,52 -8,994 5.085.643,37 -0,090 Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,000 0,00 I 0,000 6.035.983,11 0,000 6.030.700,29 -0,087 6.019.063,65 -0,001 Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal Francisco Oliveira 086931 Luzimar 'ÚLLDornelas ã/i da Á Silva Controle Interno Prefeitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Demonstrativo IV - Evolução do Património Líquido Página: 1 de 1 LDO 2019 EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4° , §2° , inciso III) PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2017 % 0 % -1 % Resultado Acumulado 12.231.805,27 100,00 15.609.962,41 100,00 0,00 0,00 TOTAL 12.231.805,27 100,00 15.609.962,41 100,00 0,00 0,00 REGIME PREVIDENCIARIO PATRIMóNIO LíQUIDO 2017 % o % -1 % Lucros ou Prejuízos Acumulados 4.189.232,23 100,00 1.678.789,36 100,00 0,00 0,00 TOTAL 4.189.232,23 100,00 1.678.789,36 100,00 0,00 0,00 Rutllio Eug4nio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal Francisco de Oliveira 086931 Tl/py' r Domelas da Silva Controle Interno Prefeitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Página: 1 de 1 LDO 2019 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2° , inciso III) RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015 (a) (b) (C) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS (I) 80.000,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 80.000,00 0,00 0,00 /-N, DESPESAS EXECUTADAS 2017 (d) 2016 (e) 2015 (f) /-•N Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (II) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 /"N SALDO FINANCEIRO 2017 (g)=((la-lld)+lllh) 2016 (h)=((lb-lle)+llli) 2015 (i)=((lc-llf) VALOR (III) 80.000,00 0,00 0,00 Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal Francisco Auguátt^ e Oliveira Contador MG 086931 IõJUAPíÀA Luzimar Dornelas da Silva ^ Controle Interno r\ ) T ' I > ) ) > > r r r r r PrefeituraMunicipaldeUruC(li/ > F X X X X X X X X X X Xu i ' Estado de Minas Gerais Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4 o , §2°, inciso V) Página: 1 de 1 EXERCÍCIO: - 2019 Não existe previsão de renúncia de receita para os próximos exercícios Francisco Oliveira Contador Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal Í Luzimar Qud Controle Domelas ã Interno da Silva ^ Prefeitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórios de Caráter... AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4 o , § 2 o , inciso V) EXERCÍCIO: - 2019 EVENTOS Valor Previsto para 2019 Aumento Permanente da Receita 1.768.509,00 ( -) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 171.009,00 Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 1.597.500,00 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (l+ll) 1.597.500,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOPCC(V) = (lll-IV) 1.597.500,00 Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal Fi / de Oliveira MG 086931 i r Dornelas da Silva Controle Interno « I ) ) y J~ )— ) ~ y~ Hrereitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais ) _ ) _ ) _ X . )_ )_ ) ) ) ) ) ) ) ) P ágina : 1 de 1 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Provid ências AMF (LRF , art . 4 ° , § 3o) EXERC ÍCIO : - 2019 Entidade : Prefeitura Municipal de Urucuia Risco : Outros Passivos Contigentes Valor : 10.450 ,00 Provid ência Valor da Provid ência Utilizaçã o da Reserva de Contig ência 10.450 ,00 Total das Provid ências : 10.450 ,00 teak Jtilio E ú g ênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal de Oliveira 386931 Francisco r Dornelas da Silva Controle Interno Prefeitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Página:1 de 2 Art. 4 o , §2° , inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2019 DESPESAS CORRENTES Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 22.868.654,34 0,00 2017 26.244.469,92 14,76 2018 29.091.868,00 10,85 2019 30.401.002,06 4,50 2020 31.769.046,64 4,50 2021 33.198.653,83 4,50 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 14.518.337,69 0,00 2017 15.604.258,93 7,48 2018 18.083.759,50 15,89 2019 18.897.528,67 4,50 2020 19.747.916,89 4,50 2021 20.636.573,30 4,50 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 8.350.316,65 0,00 2017 10.640.210,99 27,42 2018 11.008.108,50 3,46 2019 11.503.473,39 4,50 2020 12.021.129,75 4,50 2021 12.562.080,53 4,50 DESPESAS DE CAPITAL Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 1.863.060,17 0,00 2017 1.888.544,70 1,37 2018 6.098.132,00 222,90 2019 6.372.547,94 4,50 2020 6.659.312,61 4,50 2021 6.958.981,67 4,50 INVESTIMENTOS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 999.013,67 0,00 2017 1.319.318,73 32,06 2018 5.318.132,00 303,10 2019 5.557.447,94 4,50 2020 5.807.533,11 4,50 2021 6.068.872,09 4,50 . ,rtiaru ^ n8las(iaSilva CPF 068.300.831-91 Controladora Interna Prefeitura Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Página: 2 de 2 Art. 4 o , §2°. inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2019 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 864.046,50 0,00 2017 569.225,97 -34,12 2018 780.000,00 37,03 2019 815.100,00 4,50 2020 851.779,50 4,50 2021 890.109,58 4,50 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2016 0,00 0,00 2017 0,00 0,00 2018 310.000,00 0,00 2019 323.950,00 4,50 2020 338.527,75 4,50 2021 353.761,50 4,50 Rutílio Eugônio CavalcantiMlho Prefeito Municipal Francisco live ra úud/Mvo^ Luzimar Domelas da Silva Controle Interno