| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 659 DE 12 DE JULHO DE 2018 “Dispõe sobre a regularização de terrenos doados pelo Município de Urucuia e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . O Poder Executivo fica autorizado a assinar minutas de escrituras de doações de imóveis pertencentes ao Município de Urucuia. Parágrafo Único. A autorização conferida no caput fica adstrita aos imóveis que, embora tenham sido objeto de doações realizadas no período de 1993 a 2015, ainda estejam registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos, matrícula 5.994, como bens de propriedade do Município de Urucuia. Art. 2 o . Constatado eventual empecilho para a formalização do registro, o Poder Executivo realizará as retificações ou alterações formais nas minutas ou escrituras de doações existentes, podendo, inclusive, em casos específicos confeccionar novas minutas e/ou escrituras, ficando os ônus notariais ou registrais decorrentes dos mencionados atos de exclusiva responsabilidade dos donatários ou seus sucessores. Art. 3 o . A regularização tratada nesta norma fica condicionada a comprovação de posse sobre o bem e de regularidade fiscal do donatário perante o Município de Urucuia. “Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS =iJSUlA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único. A posse será aferida e atestada por declaração formal de servidores devidamente designados pelo Executivo, enquanto que a regularidade fiscal será comprovado mediante Certidão Negativa de Débito expedida pelo Município de Urucuia. Art. 4 o . Ainda que observada a necessidade de alterações, nos moldes prescritos pelo artigo 2 o desta Lei, as minutas ou escrituras manterão as medidas oficiais declaradas no loteamento. Art. 5 o . Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal 068/1993. Art. 6 o . Os imóveis doados, por serem considerados bens de uso dominical, nos moldes do art. 99, inciso III do Código Civil, já se encontravam desafetos de finalidade pública quando das doações e mantém essa característica. Art. 7 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8 o . Revogam-se as disposições em contrário. , /2 Vt * Urucuia - MG, 12 de julho de 2018 RUTILIO ECJIJENIÕ CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS