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norma nº 659/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 2018
Date 2018-07-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE URUCUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 659 DE 12 DE JULHO DE 2018
“Dispõe sobre a regularização de
terrenos doados pelo Município de
Urucuia e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O Poder Executivo fica autorizado a assinar minutas de escrituras de
doações de imóveis pertencentes ao Município de Urucuia.
Parágrafo Único. A autorização conferida no caput fica adstrita aos imóveis que,
embora tenham sido objeto de doações realizadas no período de 1993 a 2015,
ainda estejam registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Arinos, matrícula 5.994, como bens de propriedade do Município de Urucuia.
Art. 2
o
. Constatado eventual empecilho para a formalização do registro, o Poder
Executivo realizará as retificações ou alterações formais nas minutas ou
escrituras de doações existentes, podendo, inclusive, em casos específicos
confeccionar novas minutas e/ou escrituras, ficando os ônus notariais ou
registrais decorrentes dos mencionados atos de exclusiva responsabilidade dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 3
o
. A regularização tratada nesta norma fica condicionada a comprovação
de posse sobre o bem e de regularidade fiscal do donatário perante o Município
de Urucuia.
“Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Parágrafo Único. A posse será aferida e atestada por declaração formal de
servidores devidamente designados pelo Executivo, enquanto que a
regularidade fiscal será comprovado mediante Certidão Negativa de Débito
expedida pelo Município de Urucuia.
Art. 4
o
. Ainda que observada a necessidade de alterações, nos moldes
prescritos pelo artigo 2
o
desta Lei, as minutas ou escrituras manterão as medidas
oficiais declaradas no loteamento.
Art. 5
o
. Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal 068/1993.
Art. 6
o
. Os imóveis doados, por serem considerados bens de uso dominical, nos
moldes do art. 99, inciso III do Código Civil, já se encontravam desafetos de
finalidade pública quando das doações e mantém essa característica.
Art. 7
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
,
/2
V￾t
*
Urucuia - MG, 12 de julho de 2018
RUTILIO ECJIJENIÕ CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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