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norma nº 660/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “ RECICLA URUCUIA” COM COLETA SELETIVA E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DEMINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
LEI ORDINÁRIA N°660, DE 06 DE AGOSTO DE 2018
Institui o Programa “ Recicla
Urucuia” com coleta seletiva e
aproveitamento de resíduos
sólidos no âmbito do Município e
dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas
Gerais aprovou, e o Prefeito Municipal de Urucuia, nos termos do art. 124,
caput, da Lei Orgânica do Município de Urucuia, vetou o Projeto de Lei n°
006/2018. Nos termos do artigo 124 § 4
o
da Lei Orgânica Municipal o veto
apreciado não foi mantido, conforme votação ocorrida em reunião
extraordinária na data de 14/06/2018.
Regularmente, enviado ao Prefeito Municipal o resultado da deliberação desta
casa que afastou o veto do Executivo Municipal, o Senhor Prefeito deveria
promulgar a lei dentro de quarenta e oito horas.
Assim nos termos de 6
o
, do artigo 124 da Lei Orgânica Municipal, diante da
inércia do Executivo Municipal em proceder a promulgação da Lei, eu,
Dionilson do Nascimento Oliveira, Presidente da Câmara, PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1
o
-Fica instituído o Programa “RECICLA URUCUIA” com coleta seletiva e
aproveitamento de resíduos sólidos no âmbito do município.
I - obrigatoriamente será realizada a separação dos resíduos sólidos
domiciliares na sua origem,
a) Lixo Seco: Composto pela parcela dos resíduos sólidos que são passíveis
de serem submetidos a processos de reciclagem; e,
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b) Lixo úmido: Composto pela parcela dos resíduos sólidos classificados
como orgânicos, acrescida a parcela dos resíduos comuns, estes também
denominados não recicláveis.
II. Os resíduos sólidos são materiais heterogéneos (inertes, minerais e
orgânicos) resultantes das atividades humanas e da natureza, os quais podem
ser parcialmente ou totalmente utilizados, gerando, em outros aspectos,
proteção à saúde pública e económica dos recursos naturais.
III. Os resíduos domiciliares deverão ser acondicionados em embalagens
distintas para não ocorrer à mistura dos resíduos e facilitar seu recolhimento,
devendo ser dois recipientes, sendo um na cor marrom para lixo úmido e outro
na cor amarela para o lixo seco.
IV. A confecção, aquisição e instalação dos recipientes na parte externa das
residências para o acondicionamento dos materiais recicláveis é de
responsabilidade dos proprietários dos imóveis, podendo ser reaproveitado os
já existentes ou assemelhados, desde que, devidamente identificados nas duas
cores padrão ficando explícitos a separação dos resíduos em lixo seco e lixo
úmido.
Art. 2
o
- O Programa RECICLA URUCUIA, terá como objetivos fundamentais
a expansão da coleta seletiva dos resíduos sólidos em residências, comércios,
indústrias, instituições, órgãos públicos e todas as propriedades privadas, via
desenvolvimento de campanhas com a finalidade de orientar, conscientizar e
incentivar a população da cidade no correto descarte do lixo, promovendo a
preservação do meio ambiente e oportunizando a reciclagem dos resíduos
descartados.
§ 1
o
- Para a implantação do programa estabelecido no caput deste artigo,
caberá ao Executivo Municipal por regência da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente estabelecer suas diretrizes, aprimorando-o em conformidade com as
leis ordinárias e complementares vigentes no País, a fim de torná-lo sempre
dinâmico e com coerência constitucional.
§ 2
o
- são objetivos da coleta seletiva de lixo:
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I. Incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem;
II. Modificar atitudes e práticas pessoais, minimizando o esgotamento de
recursos;
III. Respeitar e zelar da comunidade, melhorando a qualidade de vida;
IV. Conservar a vitalidade e a diversidade;
V. Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
VI. Preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais,
VII. Reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável;
VIII. Proporcionar a eco eficiência, mediante a compatibilização entre o
fornecimento a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que
satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução
do impacto ambiental;
IX. Compartilhar a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos;
X. Reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
económico e de valor social, gerador de oportunidades de trabalho e
distribuidor de renda; e,
XI. Incentivar a indústria da reciclagem, fomentando o uso de matérias primas e
insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.
§ 3
o
- Com objetivo de facilitar a correta disposição e a destinação adequada
dos resíduos de construção civil, resíduos volumosos, resíduos recicláveis de
lixo domiciliar, comercial e industrial, entende-se por coleta seletiva de lixo, o
recolhimento, o transporte, o acondicionamento e a destinação final, em
separado, do lixo orgânico, inorgânico do município.
§ 4
o
-Para efeito desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I. São resíduos de construção civil os provenientes de construções, reformas,
reparos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, metais, madeiras, compensados,
forros, gesso, telhas, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica e outros
assemelhados;
II. São resíduos volumosos os provenientes de processos não industriais,
constituídos por material não removido pela coleta pública municipal
rotineiramente, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes
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embalagens e peças de madeiras, resíduos vegetais provenientes da
manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros;
III. São resíduos recicláveis do lixo domiciliar e resíduos secos os provenientes
de residências ou de qualquer outra atividade que rege resíduos com
características domiciliares ou a estes equiparados, isto é, os gerados em
edifícios públicos e coletivos, e de comércio, serviços e indústrias, desde que
apresentem as mesmas características dos provenientes de residência;
IV. São resíduos públicos compreendem aqueles lançados por causas naturais
ou pela ação humana em logradouros públicos, objetos dos serviços regulares
de limpeza urbana;
V. São resíduos orgânicos os proveniente de produtos segregados na origem,
oriundos de grandes geradores como feiras livres, instalações comerciais e
industriais de porte, restaurantes e podendo também ser originados de
unidades residenciais que exerçam intensa coleta seletiva do lixo seco
reciclável;
VI. São resíduos sólidos especiais os compreendidos por seu volume, peso,
grau de periculosidade ou degradabilidade ou por outras especificidades,
requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação,
considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente,
compreendendo:
a) Resíduos de serviços de saúde e congéneres;
b) Resíduos de atividades industriais contaminantes e suas embalagens;
c) Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;
d) Pilhas e baterias inservíveis;
e) Pneus inservíveis;
f) Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
g) Lâmpadas inservíveis que contenham em sua composição resíduos
perigosos;
h) Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, bem como seus
componentes;
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§ 5
o
- Consideram-se geradores de resíduos da construção todas as pessoas
físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por
obra de construção, reforma reparos ou;
§ 6
o
-São considerados geradores de resíduos volumosos as pessoas físicas
ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de
imóvel em que sejam gerados;
§ 7
o
- Os resíduos da construção e os resíduos volumosos deverão ser
destinados a rede de ponto de entrega, às áreas de transbordo e triagem ou
locais que visam sua reutilização, reciclagem ou destinação mais adequada,
conforme determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
§ 8
o
- Os resíduos de lixo domiciliar, comercial e industrial deverão ser
coletados em todas as edificações, onde, os seus geradores serão
responsáveis por separar conforme a qualificação e seleção do material
coletado.
I. Quanto à origem:
a) Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas;
b) Resíduos de limpeza urbana; os originários de varrição, limpeza de
logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, os
gerados nessas atividades;
d) Resíduos de serviços públicos de saneamento básico ou gerados nessas
atividades;
e) Resíduos industriais gerados nos processos produtivos e instalações;
f) Resíduos de serviços de saúde conforme definidos pelas normas específicas;
g) Resíduos gerados pela construção civil nas construções, ampliações.
§ 9
o
- Como exemplo educacional e operacional, todos os órgãos públicos
constituídos na circunscrição municipal deverão implementar em suas
dependências, políticas seletivas de resíduos sólidos recicláveis.
§ 10°
- Compete ao Município a coleta de resíduos sólidos domiciliares, sendo
que os resíduos proveniente de atividades industriais, comerciais, prestação
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de serviços, dentre outros são de responsabilidade do gerador dar a
destinação final adequada.
§ 11 - Os resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de prestadores de
serviços, desde que não pertencente à Classe I (perigosos) da normativa 1987
ABCD da ABNT, poderão ser coletados pelo Município, observados as
seguintes Regras, quando o volume diário de resíduos sólidos provenientes de
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que ultrapassarem a
100kg/dia, este gerador passará a ser objeto de classificação específica.
§ 12 - Os resíduos provenientes de atividades industriais, dos serviços de
saúde, agrícolas e da pecuária, dentre outras, são de responsabilidade do
gerador dar a destinação final adequada.
§ 13°- A coleta seletiva de que trata esta lei, deverá ser implantada e mantida
nos seguintes locais:
I- Teatros, cinemas, casa de eventos, estádios, ginásios e similares;
II-Clubes recreativos e esportivos;
III-estabelecimentos comerciais;
Art. 3
o
- Os proprietários ou locatários de edificações residenciais,
estabelecimentos comerciais ou industriais, como consumidores natos e
geradores dos resíduos sólidos, são responsáveis pelo processo de seleção do
resíduo, seu acondicionamento de forma adequada e em separado, bem
como, pela disponibilidade do resíduo para coleta ou devolução.
Art 4
o
- O Programa “RECICLA URUCUIA” contará com uma seção apta a
promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando
instrumentos adequados para a educação ambiental como processo
permanente, integrado e multidisciplinar em todo o território municipal, criando
mecanismo para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em
crianças e adolescentes da rede de ensino.
Art. 5
o - Nos eventos instalados em logradouros públicos, os responsáveis
deverão zelar pela limpeza da localização e das áreas de circulação
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adjacentes, disponibilizando em lugar visível e para uso público, recipientes
adequados para o recolhimento dos resíduos gerados já com a prática do
processo seletivo, com a devida identificação padronizada.
Art. 6
o
- Todo papel utilizado nas repartições públicas e empresas privadas,
exceto, os rejeitos como de higienização e outros assemelhados, serão
separados em recipientes próprios, assim como o vidro, os plásticos e metais
presentes no lixo produzido, para posterior coleta, acondicionamento e
destinação para reciclagem.
§ 1
o
-Aos Órgãos Públicos e empresas da iniciativa privada ficam autorizados
a destinar os resíduos sólidos recicláveis coletados para as cooperativas ou
associações organizadas que tem por finalidade promover a reciclagem ou seu
encaminhamento para usinagem de produtos.
§ 2
o
- O lixo orgânico coletado pelo órgão responsável na limpeza de
logradouros e próprios públicos, deverão ser armazenados em local definido
pelo Poder Público para o devido processo de compostagem, a fim de
promover o seu reaproveitamento quanto a transformações dos resíduos em
nutrientes que poderão ser utilizadas para adubagem de plantas e afins.
Art. 7
o
- O município designará áreas apropriadas que serão consideradas
como ponto de apoio à coleta seletiva solidária para o recebimento dos
resíduos sólidos coletados, as quais deverão encontrar-se em perfeitas
condições para o acondicionamento com viabilidade de manuseio e facilidade
no carregamento para o seu transporte, quando de sua destinação para os
estabelecimentos promotores da reciclagem.
§ 1
o
- É responsabilidade da administração municipal a implantação do Ponto
de Apoio, observando-se o atendimento universalizado da área urbana do
Município.
§ 2
o
-Fica permanentemente proibido em manter ou armazenar lixo, em locais
não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle
ambiental.
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§ 3
o
- Caberá ao município dar a destinação final correta dos resíduos
recicláveis, iniciando o processo através da coleta seletiva dos resíduos
recicláveis, prioritariamente mediante contratação de associação ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme autoriza a Lei
Federal n°
8.666/1993 em seu artigo 24, inciso XXVII, com a realização de
campanhas permanentes de Educação Ambiental a toda a população.
Art. 8
o
- Todas as edificações públicas e privadas para uso coletivo que vier a
ser construída ou reformada deverá ser dotada de instalações para a coleta
seletiva.
Parágrafo Único - O acompanhamento das ações a serem produzidas no
cumprimento desta lei, será de cunho do Conselho Municipal do Meio Ambiente
e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conjuntamente com o Órgão
autárquico responsável pelas políticas de Saneamento Básico, inclusive, no
que tange a elaboração das regras e formulação do Plano Municipal de
Resíduos Sólidos, respeitando os ditames constitucionais vigentes.
Art. 9
o
-Também serão observados e selecionados de forma diferenciada para
Coleta Seletiva no Município, todos os resíduos eletrónicos e tecnológicos.
Art. 10 - Para efeito deste artigo, entende-se por resíduos eletrónicos e
tecnológicos:
I. Resíduos eletrónicos: pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido,
automotivas e industriais, pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos, níquel￾cádmio e óxido de mercúrio e aparelhos de telefonia celular, nos seguintes
termos:
a) Bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, interligados em
série ou;
b) Pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante
conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregável)
ou secundária;
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c) Pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja selado,
que não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo;
d) Bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o material ativo
das placas positivas é constituído por composto de chumbo e o das placas
negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido
sulfúrico;
e) Pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura;
f) Bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui diâmetro maior
que a altura;
g) Pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAA￾LR03/R03 definida pelas normas técnicas vigentes;
II. Resíduo tecnológico: os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos
tecnológicos de uso profissional, domésticos ou pessoal, inclusive, suas partes
e componentes:
a) Computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de
vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drives,
modems, câmeras e outros;
b) Televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos;
c) Eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou
outras.
III. Gestão integrada de resíduos eletrónicos e tecnológicos: conjunto de ações
voltadas à busca de soluções, de forma a considerar as dimensões políticas,
económicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e sob a
premissa do desenvolvimento sustentável;
IV. Gerenciamento ambientalmente adequado: gestão que garanta o correto
manejo dos resíduos eletrónicos e tecnológicos em todos os seus
procedimentos, desde o descarte até a sua disposição final de forma adequada
e segura;
V. Disposição final adequada dos resíduos eletrónicos e tecnológicos:
disposição de rejeitos que, após análise técnica, foram considerados
inservíveis para o reaproveitamento, obedecida a legislação vigente, de forma
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que os resíduos não representem ameaça ao meio ambiente, garantindo a
proteção do solo, do ar, dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
VI. Adequado descarte dos resíduos eletrónicos e tecnológicos: descarte em
estabelecimentos apropriados, designados no plano nacional de gestão
integrada de resíduos eletrónicos e tecnológicos.
Art. 11 - A administração pública municipal as pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado estabelecidas no Município e os munícipes deverão
realizar o adequado descarte dos resíduos eletrónicos e tecnológicos por eles
produzidos e utilizados.
Art. 12 - As pessoas jurídicas de direito privado que distribuem equipamentos
que geram resíduos eletrónicos e tecnológicos dentro das divisas do município,
deverão:
I. Organizar um sistema de coleta compartilhada a fim de possibilitar o descarte
adequado dos resíduos eletrónicos e tecnológicos pelos consumidores;
II. Gerenciar de forma ambientalmente adequada a reutilização, reciclagem,
tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrónicos e tecnológicos.
Art. 13 -São objetivos do cumprimento do artigo 10°
desta lei:
I. Conscientização do consumidor de produtos eletrónicos e tecnológicos sobre
o risco à saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte
desses produtos;
II. Geração de benefícios sociais e económicos;
III. Segurança e capacitação técnica de profissionais;
IV. Regularidade, continuidade, acondicionamento, armazenamento,
transporte, tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrónicos e
tecnológicos comercializados e utilizados no município de Rondonópolis;
V. Participação social.
Art. 14- fica obrigatória a apresentação do plano de gestão integrada de
resíduos eletrónicos e tecnológicos para as pessoas jurídicas e de direito
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privado que os comercializem a ser avaliado e aprovado pelo órgão ambiental
do município.
Art. 15 - As pessoas de direito privado que comercializem resíduo eletrónico e
tecnológico no município deverão afixar, com destaque, placa em seu
estabelecimento, indicando as seguintes informações ao consumidor;
I. Advertência e instrução para descarte;
II. Locais de coleta de resíduo tecnológico;
III. Endereço e telefone dos responsáveis pelo recebimento do resíduo;
IV. Riscos à saúde e ao meio ambiente do descarte inadequado.
Art. 16 -Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da Lei Federal
n°
9.506/98.
Art. 17 - Os valores arrecadados com as multas oriundas do não cumprimento
dos dispositivos inerentes a gestão de coleta seletiva de resíduos eletrónicos e
tecnológicos serão destinados ao melhoramento das condições de coleta em
epígrafe no setor público e no melhoramento das ações e condições de
recebimento para a destinação final destes resíduos de forma adequada.
Art. 18 - Toda campanha de Educação Ambiental instituída para
implementação da Coleta Seletiva no Município, realizada e custeada pelo
Executivo Municipal, deverá incluir informações sobre os riscos à saúde e ao
meio ambiente, decorrentes do descarte inadequado e a responsabilidade do
destino do resíduo eletrónico e tecnológico pós-consumo.
Art. 19 - Caberá ao Poder Executivo Municipal através de ato publicado e de
sua competência, definir os órgãos fiscalizadores do município os quais estarão
verificando a aplicabilidade da lei e, no mesmo instrumento, disciplinará a
aplicação das sanções por eventual inobservância, resguardando as leis
superiores.
Parágrafo Único - Os valores recolhidos inerentes as multas/penalidades
quanto a inobservância desta Lei, serão destinados a área de Meio Ambiente
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que servirão para o financiamento de projetos na área de Meio Ambiente em
correlação a coleta Seletiva e tratamento do lixo.
Art. 20 - Estabelece-se o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a
regulamentação e implantação do Programa por esta lei instituído.
Art. 21 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar ou
especial para implantação dos objetivos desta Lei.
Art. 22 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Urucuia/MG, 06 de agosto de 2018.
Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG.
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