| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “ RECICLA URUCUIA” COM COLETA SELETIVA E APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 LEI ORDINÁRIA N°660, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 Institui o Programa “ Recicla Urucuia” com coleta seletiva e aproveitamento de resíduos sólidos no âmbito do Município e dá outras providências. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas Gerais aprovou, e o Prefeito Municipal de Urucuia, nos termos do art. 124, caput, da Lei Orgânica do Município de Urucuia, vetou o Projeto de Lei n° 006/2018. Nos termos do artigo 124 § 4 o da Lei Orgânica Municipal o veto apreciado não foi mantido, conforme votação ocorrida em reunião extraordinária na data de 14/06/2018. Regularmente, enviado ao Prefeito Municipal o resultado da deliberação desta casa que afastou o veto do Executivo Municipal, o Senhor Prefeito deveria promulgar a lei dentro de quarenta e oito horas. Assim nos termos de 6 o , do artigo 124 da Lei Orgânica Municipal, diante da inércia do Executivo Municipal em proceder a promulgação da Lei, eu, Dionilson do Nascimento Oliveira, Presidente da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1 o -Fica instituído o Programa “RECICLA URUCUIA” com coleta seletiva e aproveitamento de resíduos sólidos no âmbito do município. I - obrigatoriamente será realizada a separação dos resíduos sólidos domiciliares na sua origem, a) Lixo Seco: Composto pela parcela dos resíduos sólidos que são passíveis de serem submetidos a processos de reciclagem; e, Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 b) Lixo úmido: Composto pela parcela dos resíduos sólidos classificados como orgânicos, acrescida a parcela dos resíduos comuns, estes também denominados não recicláveis. II. Os resíduos sólidos são materiais heterogéneos (inertes, minerais e orgânicos) resultantes das atividades humanas e da natureza, os quais podem ser parcialmente ou totalmente utilizados, gerando, em outros aspectos, proteção à saúde pública e económica dos recursos naturais. III. Os resíduos domiciliares deverão ser acondicionados em embalagens distintas para não ocorrer à mistura dos resíduos e facilitar seu recolhimento, devendo ser dois recipientes, sendo um na cor marrom para lixo úmido e outro na cor amarela para o lixo seco. IV. A confecção, aquisição e instalação dos recipientes na parte externa das residências para o acondicionamento dos materiais recicláveis é de responsabilidade dos proprietários dos imóveis, podendo ser reaproveitado os já existentes ou assemelhados, desde que, devidamente identificados nas duas cores padrão ficando explícitos a separação dos resíduos em lixo seco e lixo úmido. Art. 2 o - O Programa RECICLA URUCUIA, terá como objetivos fundamentais a expansão da coleta seletiva dos resíduos sólidos em residências, comércios, indústrias, instituições, órgãos públicos e todas as propriedades privadas, via desenvolvimento de campanhas com a finalidade de orientar, conscientizar e incentivar a população da cidade no correto descarte do lixo, promovendo a preservação do meio ambiente e oportunizando a reciclagem dos resíduos descartados. § 1 o - Para a implantação do programa estabelecido no caput deste artigo, caberá ao Executivo Municipal por regência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer suas diretrizes, aprimorando-o em conformidade com as leis ordinárias e complementares vigentes no País, a fim de torná-lo sempre dinâmico e com coerência constitucional. § 2 o - são objetivos da coleta seletiva de lixo: Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 I. Incentivar a coleta seletiva, a reutilização e a reciclagem; II. Modificar atitudes e práticas pessoais, minimizando o esgotamento de recursos; III. Respeitar e zelar da comunidade, melhorando a qualidade de vida; IV. Conservar a vitalidade e a diversidade; V. Proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente; VI. Preservar e assegurar a utilização sustentável dos recursos naturais, VII. Reduzir a geração de resíduos sólidos e incentivar o consumo sustentável; VIII. Proporcionar a eco eficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental; IX. Compartilhar a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos; X. Reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem económico e de valor social, gerador de oportunidades de trabalho e distribuidor de renda; e, XI. Incentivar a indústria da reciclagem, fomentando o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados. § 3 o - Com objetivo de facilitar a correta disposição e a destinação adequada dos resíduos de construção civil, resíduos volumosos, resíduos recicláveis de lixo domiciliar, comercial e industrial, entende-se por coleta seletiva de lixo, o recolhimento, o transporte, o acondicionamento e a destinação final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico do município. § 4 o -Para efeito desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I. São resíduos de construção civil os provenientes de construções, reformas, reparos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, metais, madeiras, compensados, forros, gesso, telhas, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica e outros assemelhados; II. São resíduos volumosos os provenientes de processos não industriais, constituídos por material não removido pela coleta pública municipal rotineiramente, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 embalagens e peças de madeiras, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros; III. São resíduos recicláveis do lixo domiciliar e resíduos secos os provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que rege resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, isto é, os gerados em edifícios públicos e coletivos, e de comércio, serviços e indústrias, desde que apresentem as mesmas características dos provenientes de residência; IV. São resíduos públicos compreendem aqueles lançados por causas naturais ou pela ação humana em logradouros públicos, objetos dos serviços regulares de limpeza urbana; V. São resíduos orgânicos os proveniente de produtos segregados na origem, oriundos de grandes geradores como feiras livres, instalações comerciais e industriais de porte, restaurantes e podendo também ser originados de unidades residenciais que exerçam intensa coleta seletiva do lixo seco reciclável; VI. São resíduos sólidos especiais os compreendidos por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, compreendendo: a) Resíduos de serviços de saúde e congéneres; b) Resíduos de atividades industriais contaminantes e suas embalagens; c) Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; d) Pilhas e baterias inservíveis; e) Pneus inservíveis; f) Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; g) Lâmpadas inservíveis que contenham em sua composição resíduos perigosos; h) Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, bem como seus componentes; Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 § 5 o - Consideram-se geradores de resíduos da construção todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção, reforma reparos ou; § 6 o -São considerados geradores de resíduos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados; § 7 o - Os resíduos da construção e os resíduos volumosos deverão ser destinados a rede de ponto de entrega, às áreas de transbordo e triagem ou locais que visam sua reutilização, reciclagem ou destinação mais adequada, conforme determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; § 8 o - Os resíduos de lixo domiciliar, comercial e industrial deverão ser coletados em todas as edificações, onde, os seus geradores serão responsáveis por separar conforme a qualificação e seleção do material coletado. I. Quanto à origem: a) Resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas; b) Resíduos de limpeza urbana; os originários de varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; c) Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, os gerados nessas atividades; d) Resíduos de serviços públicos de saneamento básico ou gerados nessas atividades; e) Resíduos industriais gerados nos processos produtivos e instalações; f) Resíduos de serviços de saúde conforme definidos pelas normas específicas; g) Resíduos gerados pela construção civil nas construções, ampliações. § 9 o - Como exemplo educacional e operacional, todos os órgãos públicos constituídos na circunscrição municipal deverão implementar em suas dependências, políticas seletivas de resíduos sólidos recicláveis. § 10° - Compete ao Município a coleta de resíduos sólidos domiciliares, sendo que os resíduos proveniente de atividades industriais, comerciais, prestação Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ73.936.338/0001-23 de serviços, dentre outros são de responsabilidade do gerador dar a destinação final adequada. § 11 - Os resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de prestadores de serviços, desde que não pertencente à Classe I (perigosos) da normativa 1987 ABCD da ABNT, poderão ser coletados pelo Município, observados as seguintes Regras, quando o volume diário de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que ultrapassarem a 100kg/dia, este gerador passará a ser objeto de classificação específica. § 12 - Os resíduos provenientes de atividades industriais, dos serviços de saúde, agrícolas e da pecuária, dentre outras, são de responsabilidade do gerador dar a destinação final adequada. § 13°- A coleta seletiva de que trata esta lei, deverá ser implantada e mantida nos seguintes locais: I- Teatros, cinemas, casa de eventos, estádios, ginásios e similares; II-Clubes recreativos e esportivos; III-estabelecimentos comerciais; Art. 3 o - Os proprietários ou locatários de edificações residenciais, estabelecimentos comerciais ou industriais, como consumidores natos e geradores dos resíduos sólidos, são responsáveis pelo processo de seleção do resíduo, seu acondicionamento de forma adequada e em separado, bem como, pela disponibilidade do resíduo para coleta ou devolução. Art 4 o - O Programa “RECICLA URUCUIA” contará com uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todo o território municipal, criando mecanismo para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes da rede de ensino. Art. 5 o - Nos eventos instalados em logradouros públicos, os responsáveis deverão zelar pela limpeza da localização e das áreas de circulação Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DEMINAS GERAIS CPíPJ 73.936.338/0001-23 adjacentes, disponibilizando em lugar visível e para uso público, recipientes adequados para o recolhimento dos resíduos gerados já com a prática do processo seletivo, com a devida identificação padronizada. Art. 6 o - Todo papel utilizado nas repartições públicas e empresas privadas, exceto, os rejeitos como de higienização e outros assemelhados, serão separados em recipientes próprios, assim como o vidro, os plásticos e metais presentes no lixo produzido, para posterior coleta, acondicionamento e destinação para reciclagem. § 1 o -Aos Órgãos Públicos e empresas da iniciativa privada ficam autorizados a destinar os resíduos sólidos recicláveis coletados para as cooperativas ou associações organizadas que tem por finalidade promover a reciclagem ou seu encaminhamento para usinagem de produtos. § 2 o - O lixo orgânico coletado pelo órgão responsável na limpeza de logradouros e próprios públicos, deverão ser armazenados em local definido pelo Poder Público para o devido processo de compostagem, a fim de promover o seu reaproveitamento quanto a transformações dos resíduos em nutrientes que poderão ser utilizadas para adubagem de plantas e afins. Art. 7 o - O município designará áreas apropriadas que serão consideradas como ponto de apoio à coleta seletiva solidária para o recebimento dos resíduos sólidos coletados, as quais deverão encontrar-se em perfeitas condições para o acondicionamento com viabilidade de manuseio e facilidade no carregamento para o seu transporte, quando de sua destinação para os estabelecimentos promotores da reciclagem. § 1 o - É responsabilidade da administração municipal a implantação do Ponto de Apoio, observando-se o atendimento universalizado da área urbana do Município. § 2 o -Fica permanentemente proibido em manter ou armazenar lixo, em locais não autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental. Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 § 3 o - Caberá ao município dar a destinação final correta dos resíduos recicláveis, iniciando o processo através da coleta seletiva dos resíduos recicláveis, prioritariamente mediante contratação de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme autoriza a Lei Federal n° 8.666/1993 em seu artigo 24, inciso XXVII, com a realização de campanhas permanentes de Educação Ambiental a toda a população. Art. 8 o - Todas as edificações públicas e privadas para uso coletivo que vier a ser construída ou reformada deverá ser dotada de instalações para a coleta seletiva. Parágrafo Único - O acompanhamento das ações a serem produzidas no cumprimento desta lei, será de cunho do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conjuntamente com o Órgão autárquico responsável pelas políticas de Saneamento Básico, inclusive, no que tange a elaboração das regras e formulação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, respeitando os ditames constitucionais vigentes. Art. 9 o -Também serão observados e selecionados de forma diferenciada para Coleta Seletiva no Município, todos os resíduos eletrónicos e tecnológicos. Art. 10 - Para efeito deste artigo, entende-se por resíduos eletrónicos e tecnológicos: I. Resíduos eletrónicos: pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-ácido, automotivas e industriais, pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos, níquelcádmio e óxido de mercúrio e aparelhos de telefonia celular, nos seguintes termos: a) Bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas, interligados em série ou; b) Pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregável) ou secundária; Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 c) Pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que seja selado, que não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo; d) Bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o material ativo das placas positivas é constituído por composto de chumbo e o das placas negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico; e) Pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura; f) Bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui diâmetro maior que a altura; g) Pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do tipo AAALR03/R03 definida pelas normas técnicas vigentes; II. Resíduo tecnológico: os resíduos gerados pelo descarte de equipamentos tecnológicos de uso profissional, domésticos ou pessoal, inclusive, suas partes e componentes: a) Computadores e seus equipamentos periféricos, tais como monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, alto-falantes, drives, modems, câmeras e outros; b) Televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios catódicos; c) Eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais pesados ou outras. III. Gestão integrada de resíduos eletrónicos e tecnológicos: conjunto de ações voltadas à busca de soluções, de forma a considerar as dimensões políticas, económicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; IV. Gerenciamento ambientalmente adequado: gestão que garanta o correto manejo dos resíduos eletrónicos e tecnológicos em todos os seus procedimentos, desde o descarte até a sua disposição final de forma adequada e segura; V. Disposição final adequada dos resíduos eletrónicos e tecnológicos: disposição de rejeitos que, após análise técnica, foram considerados inservíveis para o reaproveitamento, obedecida a legislação vigente, de forma Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 que os resíduos não representem ameaça ao meio ambiente, garantindo a proteção do solo, do ar, dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; VI. Adequado descarte dos resíduos eletrónicos e tecnológicos: descarte em estabelecimentos apropriados, designados no plano nacional de gestão integrada de resíduos eletrónicos e tecnológicos. Art. 11 - A administração pública municipal as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado estabelecidas no Município e os munícipes deverão realizar o adequado descarte dos resíduos eletrónicos e tecnológicos por eles produzidos e utilizados. Art. 12 - As pessoas jurídicas de direito privado que distribuem equipamentos que geram resíduos eletrónicos e tecnológicos dentro das divisas do município, deverão: I. Organizar um sistema de coleta compartilhada a fim de possibilitar o descarte adequado dos resíduos eletrónicos e tecnológicos pelos consumidores; II. Gerenciar de forma ambientalmente adequada a reutilização, reciclagem, tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrónicos e tecnológicos. Art. 13 -São objetivos do cumprimento do artigo 10° desta lei: I. Conscientização do consumidor de produtos eletrónicos e tecnológicos sobre o risco à saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte desses produtos; II. Geração de benefícios sociais e económicos; III. Segurança e capacitação técnica de profissionais; IV. Regularidade, continuidade, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrónicos e tecnológicos comercializados e utilizados no município de Rondonópolis; V. Participação social. Art. 14- fica obrigatória a apresentação do plano de gestão integrada de resíduos eletrónicos e tecnológicos para as pessoas jurídicas e de direito Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DEMINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 privado que os comercializem a ser avaliado e aprovado pelo órgão ambiental do município. Art. 15 - As pessoas de direito privado que comercializem resíduo eletrónico e tecnológico no município deverão afixar, com destaque, placa em seu estabelecimento, indicando as seguintes informações ao consumidor; I. Advertência e instrução para descarte; II. Locais de coleta de resíduo tecnológico; III. Endereço e telefone dos responsáveis pelo recebimento do resíduo; IV. Riscos à saúde e ao meio ambiente do descarte inadequado. Art. 16 -Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da Lei Federal n° 9.506/98. Art. 17 - Os valores arrecadados com as multas oriundas do não cumprimento dos dispositivos inerentes a gestão de coleta seletiva de resíduos eletrónicos e tecnológicos serão destinados ao melhoramento das condições de coleta em epígrafe no setor público e no melhoramento das ações e condições de recebimento para a destinação final destes resíduos de forma adequada. Art. 18 - Toda campanha de Educação Ambiental instituída para implementação da Coleta Seletiva no Município, realizada e custeada pelo Executivo Municipal, deverá incluir informações sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, decorrentes do descarte inadequado e a responsabilidade do destino do resíduo eletrónico e tecnológico pós-consumo. Art. 19 - Caberá ao Poder Executivo Municipal através de ato publicado e de sua competência, definir os órgãos fiscalizadores do município os quais estarão verificando a aplicabilidade da lei e, no mesmo instrumento, disciplinará a aplicação das sanções por eventual inobservância, resguardando as leis superiores. Parágrafo Único - Os valores recolhidos inerentes as multas/penalidades quanto a inobservância desta Lei, serão destinados a área de Meio Ambiente Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 que servirão para o financiamento de projetos na área de Meio Ambiente em correlação a coleta Seletiva e tratamento do lixo. Art. 20 - Estabelece-se o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a regulamentação e implantação do Programa por esta lei instituído. Art. 21 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar ou especial para implantação dos objetivos desta Lei. Art. 22 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Urucuia/MG, 06 de agosto de 2018. Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG. Rua Flonoria Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br