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norma nº 8/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaDispões sobre nomeação/convocação de candidato aprovado em concurso público edital 01/2015, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da câmara municipal de Urucuia e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PORTARIA Nº 008/2019
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
EDITAL 01/2015, PARA PROVIMENTO DE CARGO
EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE URUCUIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso de suas
atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal,
Lei Orgânica do Município, Resoluções Legislativas integrantes do Edital e, tendo em
vista o resultado final do Concurso Público, devidamente PRORROGADO EM
21/11/2018, através da Portaria nº 006/2018, publicado como determina em Lei;
Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e
idônea, pessoal/servidores para a Câmara Municipal;
Considerando a necessidade de regularizar a situação de servidores, provendo e
adequando de forma correta a máquina administrativa; .
Considerando a necessidade de preenchimento de vaga no cargo de Auxiliar de
Serviços Gerais, em razão de exoneração a pedido;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, candidato aprovado no concurso público,
objeto do Edital nº 01/2015, a seguir mencionada.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Inscrição Nome Classificação
010035 Leonora Vieira dos Santos 3º
Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Art. 2º- Fica desde já convocado o candidato nomeado, depois de submetido à
inspeção médica oficial, e considerada apta ao exercício do cargo, que poderá
apresentar-se, às suas expensas, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta
portaria, para a posse e o exercício no dia 11 de Abril de 2019, desde que cumpridas
todas as formalidades legais relativas à documentação.
Art. 3º - O não comparecimento do candidato nomeado ou a não apresentação
de justificativas e cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo 2º, implica
automaticamente em nulidade de sua nomeação, com perda dos direitos decorrentes.
Art. 4º - Além da convocação na forma do artigo 2º, considerada para os fins e
efeitos legais, deverá ser divulgada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de
Urucuia/MG www.camara.mg.leg.br, e no “Quadro de avisos da Câmara Municipal de
Urucuia-MG” a relação de convocado do art. 1º desta Portaria.
Art. 5º - O Candidato nomeado e empossado submeter-se-á ao regime Jurídico
Único, Estatuto do Servidor Público e demais Legislações Municipais e Regulamento
em vigor do Município de Urucuia-MG, inclusive às atribuições e vencimentos.
Art. 6º - Integra-se a esta Portaria independente de Transcrição o Anexo |.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE - SE,
PUBLIQUE — SE
E
CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Urucuia — MG, 13 de março de 2019.
Darlef José da Silva
Vereador/Presidente
Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
ANEXO |
PORTARIA Nº 008/2019
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
a. Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento;
b. Fotocópia da certidão de nascimento dos filhos (se tiver);
c. Fotocópia do CPF;
d. Fotocópia da Carteira de Identidade;
e. Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se tiver);
f. Laudo médico favorável, fornecido pelo Médico do Trabalho do Município de Urucuia;
g. 02 (duas) fotografias 3x4;
h. Fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição;
i. Fotocópia do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
j. Fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo, conforme
previsto neste edital, bem como registro no órgão competente, quando cabível;
k. Certidão de antecedentes criminais. A exigência desta declaração somente poderá
ser critério para restringir a posse do candidato se forem por sentenças transitas em
julgado. O candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais
somente poderá ser impedido de tomar posse mediante ato fundamentado da
Administração, sendo-lhe reservado o direito ao contraditório e a ampla defesa;
I. Declaração de acúmulos de cargos;
m. Declaração de bens.
OBS: Para os itens que solicitam fotocópia, apresentar uma cópia simples e original
para conferência da Câmara Municipal de Urucuia-MG.
RELAÇÃO DE EXAMES
n. Laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente
designada, de posse dos seguintes exames:
e Hemograma completo com plaquetas;
Grupo sanguíneo e fator RH;
Urina rotina;
Eletrocardiograma;
Raio X de tórax PA.
OBS: Os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com
validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização.
Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br

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