| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Dispões sobre nomeação/convocação de candidato aprovado em concurso público edital 01/2015, para provimento de cargo efetivo do quadro de pessoal da câmara municipal de Urucuia e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 PORTARIA Nº 008/2019 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO/CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2015, PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Urucuia - MG, no uso de suas atribuições legais e, considerando as determinações contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Resoluções Legislativas integrantes do Edital e, tendo em vista o resultado final do Concurso Público, devidamente PRORROGADO EM 21/11/2018, através da Portaria nº 006/2018, publicado como determina em Lei; Considerando a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea, pessoal/servidores para a Câmara Municipal; Considerando a necessidade de regularizar a situação de servidores, provendo e adequando de forma correta a máquina administrativa; . Considerando a necessidade de preenchimento de vaga no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em razão de exoneração a pedido; RESOLVE: Art. 1º - Nomear em caráter efetivo, candidato aprovado no concurso público, objeto do Edital nº 01/2015, a seguir mencionada. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Inscrição Nome Classificação 010035 Leonora Vieira dos Santos 3º Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiaQyahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 Art. 2º- Fica desde já convocado o candidato nomeado, depois de submetido à inspeção médica oficial, e considerada apta ao exercício do cargo, que poderá apresentar-se, às suas expensas, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta portaria, para a posse e o exercício no dia 11 de Abril de 2019, desde que cumpridas todas as formalidades legais relativas à documentação. Art. 3º - O não comparecimento do candidato nomeado ou a não apresentação de justificativas e cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo 2º, implica automaticamente em nulidade de sua nomeação, com perda dos direitos decorrentes. Art. 4º - Além da convocação na forma do artigo 2º, considerada para os fins e efeitos legais, deverá ser divulgada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Urucuia/MG www.camara.mg.leg.br, e no “Quadro de avisos da Câmara Municipal de Urucuia-MG” a relação de convocado do art. 1º desta Portaria. Art. 5º - O Candidato nomeado e empossado submeter-se-á ao regime Jurídico Único, Estatuto do Servidor Público e demais Legislações Municipais e Regulamento em vigor do Município de Urucuia-MG, inclusive às atribuições e vencimentos. Art. 6º - Integra-se a esta Portaria independente de Transcrição o Anexo |. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE - SE, PUBLIQUE — SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Urucuia — MG, 13 de março de 2019. Darlef José da Silva Vereador/Presidente Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiaQyahoo.com.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 ANEXO | PORTARIA Nº 008/2019 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS a. Fotocópia da certidão de nascimento ou casamento; b. Fotocópia da certidão de nascimento dos filhos (se tiver); c. Fotocópia do CPF; d. Fotocópia da Carteira de Identidade; e. Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se tiver); f. Laudo médico favorável, fornecido pelo Médico do Trabalho do Município de Urucuia; g. 02 (duas) fotografias 3x4; h. Fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição; i. Fotocópia do Certificado de Reservista, se do sexo masculino; j. Fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo, conforme previsto neste edital, bem como registro no órgão competente, quando cabível; k. Certidão de antecedentes criminais. A exigência desta declaração somente poderá ser critério para restringir a posse do candidato se forem por sentenças transitas em julgado. O candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais somente poderá ser impedido de tomar posse mediante ato fundamentado da Administração, sendo-lhe reservado o direito ao contraditório e a ampla defesa; I. Declaração de acúmulos de cargos; m. Declaração de bens. OBS: Para os itens que solicitam fotocópia, apresentar uma cópia simples e original para conferência da Câmara Municipal de Urucuia-MG. RELAÇÃO DE EXAMES n. Laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente designada, de posse dos seguintes exames: e Hemograma completo com plaquetas; Grupo sanguíneo e fator RH; Urina rotina; Eletrocardiograma; Raio X de tórax PA. OBS: Os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização. Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiaQyahoo.com.br