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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° U '1 /2021
Sr. Presidente,
Senhores(as) membros da Câmara Municipal,
Submeto à elevada deliberação de V. Exas. o texto do projeto de Lei que "Institui o serviço
público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares, e dá outras providências."
A geração de resíduos sólidos é um fenômeno inevitável ao ser humano, o que ocasiona danos,
muitas vezes irreversíveis ao meio ambiente, sendo esta uma preocupação universal.
A urgente necessidade de preservação dos recursos naturais e a questão de saúde pública
associada aos resíduos sólidos, indicam que a gestão integrada de resíduos sólidos é um caminho
ambientalmente saudável e economicamente viável.
O presente projeto é de suma importância para o desenvolvimento sustentável do Município de
Vargem Bonita, uma vez que a implantação da Lei proposta trará reflexos positivos no âmbito social,
ambiental e econômico, pois tende a diminuir o consumo dos recursos naturais, já que diminui os
impactos ambientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos sólidos.
Pelo interesse público de que se reviste a presente iniciativa, confio na aprovação do incluso
Projeto de Lei, que solicito seja apreciado e votado em caráter de urgência, nos termos do regimento
interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V. Exa. e a seus ilustres pares as expressões do mais elevado apreço e
especial consideração.
Vargem Bonita, 21 de maio de 2021.
\á~
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
RECEBEMOS:
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AU.
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PROJETO DE LEI N0 Q12021, DE - DE DE 2021.
"Institui o serviço público de coleta seletiva dos
resíduos secos domiciliares, e dá outras
providências."
O povo do Município de Vargem Bonita, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. V Fica instituído o serviço público de coleta seletiva dos resíduos secos domiciliares no
âmbito do Município de Vargem Bonita, obedecendo ao disposto nesta lei, respeitando no que couber
a Legislação Estadual e Federal.
Art. 2° Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
1 - Área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular e irregular,
de qualquer substância ou resíduos;
II - Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua
constituição ou composição;
III - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras
destinações admitidas pelos órgãos competentes de modo a evitar danos à saúde pública e à segurança
e a minimizar os impactos ambientais adversos;
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IV - Lixo Seco Reciclável: Resíduos secos proveniente de residências ou de qualquer outra
atividade que gere resíduo com características assemelhadas;
V — Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e a
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VI - Bacias de Captação de Resíduos: Parcela de área urbana ou rural, vinculadas aos PEV's -
Pontos de Entrega Voluntária para cessão de volumes de resíduos secos que serão disponibilizados
pela Prefeitura Municipal;
VII - Cooperativas ou Associações: Grupos autogestionários reconhecidos pelos órgãos
municipais competentes, que atuem na área e/ou sejam criados com esta finalidade;
VIII — Gestão Integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de
soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios, de forma a considerar a dimensão
econômica, ambiental e social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
IX — Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado
que gerem resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;
X - Postos de Coleta Solidárias: instituições públicas e privadas (escolas, igrejas, empresas,
associações e outras), participantes voluntários do processo de coleta seletiva estabelecido por lei;
XI - Catadores informais e não organizados: Munícipes reconhecidos pelos órgãos municipais
competentes como coletores avulsos do resíduo seco reciclável.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3° Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço
público de coleta seletiva de resíduo seco reciclável do Município de Vargem Bonita, definindo que
este será estruturado com:
I - Priorização das ações geradoras de trabalho e renda;
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II - Responsabilidade dos munícipes perante os resíduos que geram;
III - incentivo ao desenvolvimento das políticas públicas de incentivo à coleta seletiva,
Logística Reversa e educação ambiental
Art. 4° Os geradores de resíduos domiciliares ou assemelhados são os responsáveis pelos
resíduos de sua atividade e pelo atendimento das diretrizes do serviço público de coleta seletiva de
resíduos recicláveis, quando usuários da coleta pública.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 5° O serviço de coleta seletiva será prestado pela Prefeitura do município de Vargem
Bonita que poderá firmar parceria com Associação ou Cooperativa de atuação local ou localizada nas
cidades signatárias do Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio
Rio Grande (CICANASTRA).
§ 1°. O Município de Vargem Bonita poderá destinar resíduos da coleta seletiva denominados
secos domiciliares para a Associação ou Cooperativa com atuação oficial no território do Consorcio
Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande (CICANASTRA),
mediante a formalização de Parceria devidamente validada por órgão municipal com atuação
ambiental.
§2°. A Cooperativa ou Associação parceira do serviço de coleta seletiva municipal, nas regiões
sob a sua responsabilidade, poderá realizar o transporte e transbordo dos resíduos, desde que
comprovem a destinação e a disposição final ambientalmente adequada.
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§3°. Para o funcionamento da Cooperativa ou Associação parceira da Coleta Seletiva
Municipal, o município poderá ceder imóveis, ceder veículos e equipamentos necessários adequados
à realização do trabalho de comercialização e transbordo de resíduo seco reciclável, oriundo dos
domicílios e dos postos de coleta solidária.
Art. 6° É responsabilidade da Administração Municipal a implantação e manutenção de Pontos
de Entrega Voluntária, espaço apropriado para armazenamento e transbordo de todo material
reciclável, de forma a atender a toda municipalidade urbana e rural.
§ 1°. A rede de Pontos de Entregas Voluntária necessária à universalização do serviço de coleta
seletiva poderá ser estabelecida pela Administração Municipal em áreas e instalações:
1 - Públicas;
II - Cedidas por terceiros;
III - locadas entre os imóveis disponíveis no Município.
§2°. A Administração Municipal poderá disponibilizar à Cooperativa ou Associação parceira,
materiais para o desenvolvimento dos programas de Educação ambiental.
§3°. A Administração Pública Municipal estabelecerá os mecanismos de controle e
monitoramento da coleta e informações ambientais desenvolvidas pela Cooperativa ou Associação
parceira.
Art. 7° É responsabilidade da Administração Municipal o desenvolvimento de ações inibidoras
de práticas não admitidas como:
1 - Ação de catadores informais não organizados;
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II - Ação de sucateiros, ferro-velho e aparistas financiadores do trabalho de catadores
informais;
III - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial ou que propicie a
multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde pública.
Parágrafo Único. As práticas de que tratam os incisos 1, II, III deste artigo constituem infrações
penalizáveis na forma dessa Lei.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 8° O planejamento do serviço público de coleta seletiva de resíduo seco reciclável será
desenvolvido visando à universalização de seu alcance, com a consideração, entre outros, dos
seguintes aspectos:
1 - Atendimento de todos os roteiros porta a porta na área atendida pela coleta regular no
município e de todos os postos de coleta solidária estabelecidos nas bacias de capacitação de resíduos;
II - Setorização da coleta seletiva a partir da ação dos grupos de coleta e dos Pontos de Entrega
Voluntária;
III - Dimensionamento das metas de coleta e informação ambiental referenciadas nos setores
censitários do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nas áreas de abrangência das
unidades de saúde, bem como nas microáreas de atuação dos agentes de saúde, agentes de controle de
vetores, agente de vigilância sanitária e agentes comunitários de saúde;
IV - Envolvimento dos agentes de saúde, agentes comunitários de saúde e outros agentes
inseridos nas políticas municipais intersetoriais, no processo de planejamento, organização de grupos
locais e implantação do serviço público de coleta seletiva do lixo seco reciclável.
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§1°. O planejamento do serviço definirá metas incrementais:
1 - Para os contratos com Cooperativa ou Associação parceira;
II - Para a implantação dos PEV'S - Pontos de Entrega Voluntária e Galpões.
§2°. O planejamento do serviço definirá, em função do avanço geográfico da implantação da
Coleta Seletiva Solidária, o desenvolvimento das ações inibidoras das práticas descritas nos incisos 1
e III do art. 7°, desta lei.
Art. 9° O planejamento e controle do serviço público de coleta seletiva serão de
responsabilidade da instância de gestão definida no art. 15, desta Lei, garantida a plena participação
de Cooperativa ou Associação parceira e de outras instituições sociais envolvidas com a temática.
CAPÍTULO V
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Art. 10. Os contratos estabelecidos com Cooperativa ou Associação parceira, para a prestação
do serviço público de coleta seletiva de lixo seco reciclável, deverão prever, entre outros, os seguintes
aspectos:
1 - O controle contínuo de quantidades coletadas e da quantidade de rejeitos, em obediência às
metas traçadas no planejamento do serviço;
II - A obrigatoriedade dos cooperados ou associados com a manutenção dos filhos em idade
escolar, matriculados e frequentando o ensino regular e com carteira de vacinação atualizada, de
acordo com o calendário básico de vacinas;
III - O impedimento de contratação da coleta por terceiros;
IV- A contratação com dispensa de licitação, nos termos do art. 57 da Lei Federal 11.445/2007
com prioridade para as Cooperativas e Associações parceiras.
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Art. 11. Será responsabilidade da Cooperativa ou Associação parceira:
1 - A inclusão dos coletores informais não organizados nos trabalhos desenvolvidos nos galpões
de triagem;
II - A educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e
econômicos.
Parágrafo Único: Esta responsabilidade será monitorada pelo núcleo de gestão de que trata o
art. 15 desta Lei
Art. 12. As ações das cooperativas ou associações parceiras serão apoiadas pelo conjunto dos
órgãos da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 13. O serviço público de coleta seletiva será implantado e operado em conformidade com
as normas e regulamentos técnicos.
§ 10. § 1°. Os operadores dos galpões de triagem deverão promover o manejo integrado de pragas
por meio de empresas credenciadas junto à Vigilância Sanitária Municipal.
§ 2°. Os contratos de parceria estabelecidos com cooperativa ou associação parceiras
estabelecerão a obrigatoriedade, por parte destas, de existência de assessoria técnica, exercida por
profissionais habilitados.
Art. 14. A Cooperativa ou Associação parceira, sob pena de rescisão do contrato, estará
obrigada a orientar seus cooperados ou associados quanto à obrigatoriedade de uso de equipamentos
de proteção individual e assemelhados.
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Parágrafo Único: O descumprimento do caput deste artigo constitui infração penalizável na
forma desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO DE ORGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NO CONTROLE
Art. 15. O serviço público de coleta seletiva será gerido pelo núcleo permanente de gestão
integrada de resíduos definido nessa lei.
§1'. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos será responsável pela coordenação
das ações, integrando-as com outras iniciativas municipais, notadamente as relativas à coleta
diferenciada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
§2°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos será regulamentado e implantado
por decreto do executivo municipal e deverá incorporar os órgãos municipais responsáveis pelas ações
de planejamento, meio ambiente, limpeza urbana, assistência social, políticas para a saúde pública e
educação, sob a coordenação do Departamento de Meio Ambiente.
§30. Estará garantida a plena participação da cooperativa ou associação parceira e de outras
instituições sociais envolvidas com a temática, nas reuniões do núcleo permanente de gestão integrada
de resíduos.
§4°. O núcleo permanente de gestão integrada de resíduos deverá promover seminários, com
divulgação ampla para toda a comunidade.
CAPÍTULO VIII
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Os estabelecimentos dedicados ao manejo de sucatas, ferro-velho e apares diversos,
terão a concessão de seu alvará de funcionamento condicionada à obtenção de declaração expedida
pela Vigilância Sanitária Municipal, Departamento de Meio Ambiente e apresentação de termo de
compromisso do cumprimento das diretrizes em legislação trabalhista.
§1°. A comprovação do descumprimento de qualquer condição estabelecida nas declarações
dos órgãos públicos citados no caput deste artigo, caracterizará motivação suficiente para a cassação
do alvará de funcionamento.
§2°. Os estabelecimentos com alvará de funcionamento prévio à promulgação desta lei deverão
obedecer ao disposto no caput deste artigo e ao parágrafo primeiro e serão comunicados pela
Administração Municipal para adequação de sua operação, no momento de expansão do serviço
público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.
§3°. Os estabelecimentos citados no §2° terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
adequação, a partir da data em que for notificado pela Administração Municipal.
§4°. Os operadores dos empreendimentos citados no caput deste artigo e em seus parágrafos
deverão promover o manejo integrado de pragas por meio de empresas credenciadas junto à Vigilância
Sanitária Municipal.
Art. 17. Os órgãos públicos da Administração Municipal deverão implantar em cada uma de
suas instalações, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados
em suas atividades.
§1°. Os órgãos públicos deverão indicar, do seu quadro de servidores, em cada uma de suas
instalações, os funcionários responsáveis pela eficiência do procedimento da coleta seletiva.
§2°. Os resíduos secos segregados serão destinados exclusivamente às Cooperativas ou
Associações parceiras atuantes no Município.
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§3°. Os órgãos públicos da Administração Municipal serão comunicados pelo Núcleo
Permanente de Gestão Integrada de resíduos para imediata adequação de seus procedimentos, no
momento de expansão do serviço público de coleta seletiva para as regiões onde estejam implantados.
§4°. O Núcleo permanente de Gestão Integrada de Resíduos promoverá reuniões centralizadas
de orientação à implantação dos procedimentos nos órgãos públicos e destes receberá, na implantação,
e semestralmente após o fato, relatórios sintéticos descritivos dos resultados e dos responsáveis em
cada uma de suas Unidades.
Art. 18. A adoção dos princípios fundamentais anunciados no art. 3° e art. 4°desta Lei, não
eliminam a possibilidade do desenvolvimento de ações específicas de instituições privadas, com
objetivos diferenciados dos estabelecidos para o serviço público de coleta seletiva.
CAPÍTULO IX
FISCALIZAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Cabe aos órgãos de fiscalização do Município, no âmbito da sua competência, o
cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art. 20. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município devem:
1 - Orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de lixo seco reciclável
quanto às normas desta lei;
II - Vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos condicionadores de
resíduos;
III - expedir notificações, retenção e de apreensão.
Art. 21. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo
ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes.
AI
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e
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Art. 22. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se
infratores:
1 - O proprietário, o locatário ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;
II - o condutor e o proprietário do veículo transportador;
III- o dirigente legal da empresa transportadora;
IV - o proprietário, o operador ou responsável técnico de instalação receptora de resíduos.
Art. 23. Considera-se reincidência o cometimento de nova infração dentre as tipificadas nesta
Lei, ou de normas dela decorrentes, dentro do prazo de 12 (doze) meses após a data de aplicação de
penalidade por infração anterior.
Art. 24. Nos casos dos efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator
deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da Autoridade Administrativa, em
bens e serviços.
Seção 1
Penalidades
Art. 25. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
- Multa;
II - Suspensão do exercício de atividade por até 90 dias;
III - Cassação do alvará de funcionamento;
IV - Interdição do exercício de atividade;
V - Perda de bens.
Art. 26. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os
critérios constantes no Anexo 1 dessa lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas previstas
no art. 25.
§10. Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações
tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.
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§20 . No caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro conforme previsto no
Anexo 1 desta Lei.
§30. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações
legais nem o isenta da obrigação de reparar os prejuízos causados ao meio ambiente e ou a terceiros.
§4°. A base de cálculo para aplicação da multa será de 3 a 150 U.F.M (Unidade Fiscal do
Município), definida no Auto de Infração e Multa pelo agente fiscalizador em razão da capacidade do
grau/impacto do dano causado.
§ 5°. A multa de que trata o caput deste artigo deverá ser recolhida aos cofres, em especial a
conta própria destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, mediante Documentação de
Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 27. A suspensão do exercício da atividade por até 90 (noventa) dias será aplicada nas
hipóteses de:
1 - Obstaculizarão da ação fiscalizadora;
11 - Não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação;
III - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.
§ 1°. A suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades consistentes no
afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas.
3°. A suspensão do exercício de atividade será aplicada por no mínimo de dez dias, com
exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será de 30
(trinta) dias.
Art. 28. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 27, houver
cometimento de infração ao disposto nesta Lei, será aplicada a pena de cassação do alvará de
funcionamento; caso não haja alvará de funcionamento, será aplicada a pena de interdição do exercício
de atividade.
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§1 0 . A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 10 (dez) anos e incluirá a
proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou
semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.
Art. 29. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens apreendidos
e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:
1 - Cassação de alvará de funcionamento;
II- Interdição de atividade;
III - Desobediência à pena de interdição de atividade.
Seção II
Procedimentos Administrativos
Art. 30. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente,
será emitido Auto de infração, do qual constará:
1 - A descrição sucinta da infração cometida;
II - O dispositivo legal ou regulamentar violado;
III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;
IV - As medidas preventivas eventualmente adotadas.
Art. 31. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa
para, querendo, exercer o seu direito de defesa em 20 (vinte) dias, contados da notificação.
§ 1°. Considerar-se-á notificação mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal,
ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.
§2°. No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar
tal recusa e identificar o notificado por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável
a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas
idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração.
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§3'. No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de
extrato do Auto de Infração corrigido no quadro de avisos da Prefeitura e enviando ao Infrator por AR
- Aviso de Recebimento, correndo o prazo do recebimento do AR.
Art. 32. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado ao Secretário Municipal
Adjunto de Meio Ambiente, que poderá ao confirmá-lo aplicar as penalidades nele previstas, ou
rejeitá-lo.
§1°. Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de infração, o
infrator será novamente notificado para apresentar defesa.
§2°. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, caso julgue necessário, poderá realizar
instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.
§30. O Secretário Municipal de Meio Ambiente poderá rejeitar parcialmente o Auto de
Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.
§4°. O Secretário Municipal de Meio Ambiente poderá deixar de aplicar penalidade no caso de
o infrator não ser reincidente e, ainda em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as
medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto nesta lei.
§5°. Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas.
Art. 33. Da decisão administrativa prevista no art. 32 não caberá recurso administrativo,
podendo, no entanto, ser anulada no caso de ofensa ao direito de defesa ou outro vício jurídico grave.
Seção III
Medidas Preventivas
Art. 34. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou
houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas
preventivas:
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1 - Suspensão do exercício da atividade;
II - Apreensão de bens;
§1'. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.
§2°. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também em situações
em que o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais
e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.
§3°. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão municipal
competente, os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda da administração ou em
instituição bancária.
§4°. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a
liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e reconhecidos os
valores referentes ao custo de apreensão, remoção e guarda.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento.
Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita-MG, de de 2021.
Samuel Alves de Matos
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO 1
Referência Artigo Natureza da Infração UPF
(Unidade Padrão
Fiscal de Vargem
Bonita)
1 Art. 40 Descumprimento das diretrizes 2
para a coleta publica de resíduos.
II Art. 70, 1 Ação inibidora de catadores 2
informais não organizados.
III Art. 70, J Ação inibidora de sucateiros, 2
ferro velho e aparistas
financiadores de trabalho de
catadores informais.
IV Art. 70 III Ação inibidora de 5
armazenamento de resíduos em
domicílios, com finalidade
comercial ou que propiciem a
multiplicação de vetores ou
outros animais nocivos à saúde.
V Art. 13, §1° Desconformidade no manejo 5
integrado de pragas.
VI Art. 14, 1 Destruição de dispositivo 2
acondicionador de resíduos
domiciliares.
VII Art. 14, II Sujar via pública na carga ou 5
transporte de resíduo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
Av. São Paulo n283— Centro - CEP 37.922-000 - CNPJ 16.788.309/0001-28
Tel/Fax: (37) 3435-1131 - e-mail: administracao@vargembonita.mg.gov.br
VIII Art. 16, §40 Desconformidade no manejo 5
integrado de pragas.
Nota: A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações a outros dispositivos legais.
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