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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-24
Ementa“DISPÕE SOBRE REGIME DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E VEREADORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Arquivamento da Lei U Lei publicada e arquivada.
2019-05-28 Norma promulgada U Norma promulgada encaminhada para secretaria para publicação.
2019-05-28 Aguardando promulgação da lei U Projeto aprovado em plenário aguardando a promulgação da Lei pela Mesa Diretora.
2019-05-27 Matéria inclusa na ordem do dia U Projeto apresentado em plenário para analise e votação dos vereadores.
2019-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado a comissão para emissão de parecer.
2019-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhada a comissão para análise e emissão de parecer.
2019-05-24 Para análise do presidente e distribuição U Reencaminhado ao presidente para distribuir aos vereadores e comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-28T09:05:12.258770-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019



“DISPÕE SOBRE REGIME DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E VEREADORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal promulga a seguinte:



	Art. 1º - O Regime de Diárias para os Servidores do Legislativo e Vereadores do Município de Vargem Bonita/MG, passarão a obedecer no que couber a esta Casa Legislativa, às exigências da Lei Municipal nº 1.131/2019, inclusive com os mesmos valores contidos no anexo único.



Parágrafo Único: Onde consta autorizadas e resolvidos pelo Chefe do Executivo, que seja autorizada e resolvidos pelo chefe do Poder Legislativo, ademais devem seguir os mesmos critérios que a lei Municipal exige.



	Art. 2º - Esta Resolução revoga na integra a Resolução nº 15 de 2017, e demais normas de eficácia interna sobre o regime de diárias.



          Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



          Vargem Bonita/MG, 23 de maio de 2019.







_____________________________

Roniwalter Assis de Matos

Presidente

MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2019





“DISPÕE SOBRE REGIME DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E VEREADORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Senhores Vereadores.





Atendendo ao que dispõe nossa Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal e principalmente por solicitação do Ministério Público Estadual, servimo-nos do presente para solicitar autorização legislativa para que seja instituído o regime de diárias nos mesmos moldes da Lei Municipal nº 1.131/2019.

	

Atenciosamente.





Vargem Bonita, 23 de maio de 2019.







_____________________________

Roniwalter Assis de Matos

Presidente

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