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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
02/2021
Dispõe sobre a
Prestação de Contas
do Exercício
Econômico
Financeiro de 2019,
do Município de
Vargem Bonita/MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas
Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei Orgânica e o Regimento
Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista a decisão plenária de 23 de agosto de
2021 que julgou aprovadas/reprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao
ano de 2019, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, nos
termos definidos em lei, julga aprovadas/reprovadas as contas prestadas
pelo Município de Vargem Bonita, as quais relativas ao ano de 2019.
Art. 2° - Fica igualmente aprovado/reprovado o Parecer Prévio exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Processo Eletrônico TCE/MG
n° 1.095.242/2019.
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita, 20 de agosto de 2021.
RAFAEL SILVA CORREIA
Presidente da Câmara
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