'REFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Sr. Presidente,
Srs. Senhores Vereadores,
O município de Vargem Bonita está implantando a sua política de cultura e
acaba de assinar o acordo de cooperação com o Sistema Nacional de Cultura. Para tal
precisa instituir o Sistema Municipal de Cultura - SMC, o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC
e o Sistema Municipal de Incentivo à Cultura - SMFC, que se faz necessário para a
abertura de editais, chamadas públicas que irão financiar projetos artístico-culturais
e de proteção do patrimônio cultural local num futuro próximo, e que ainda, vai
permitir o município de receber recursos de fundo a fundo em breve, tanto do
governo federal como do municipal.
Aproveitando a adesão à Política Nacional de Cultura, também estamos
propondo a extinção do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e o juntando com
o Conselho de Política Cultural, num conselho misto. Já adiantamos que esta
possibilidade de se trabalhar com o conselho misto é aceito para cidades pequenas
tanto pela Secretaria Especial de Cultura quanto pelo IEPHA - Instituto Estadual de
Patrimônio Cultural e Histórico de Minas Gerais, e afirmamos ainda, que tal estratégia
irá otimizar os trabalhos e efetivar a participação popular e voluntária na composição
deste conselho.
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Contamos com a sensibilidade do Poder Legislativo, para que neste momento
possamos atender com presteza o cumprimento do acordo de cooperação com o
Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema de Gestão do Patrimônio Cultural.
Vargem Bonita, 06 de outubro de 2021.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei N° LLde de julho de 2021.
Institui o Sistema Municipal de Incentivo à Cultura - SMIC
que objetiva o recebimento, a captação e a destinação de
recursos financeiros a beneficio de projetos culturais no
âmbito do Município de Vargem Bonita /MG, dando
outras providências.
A Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10. Fica instituído o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC de
Vargem Bonita, estabelecendo-se critérios e normas para o recebimento, a captação e a
canalização de recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação, análise,
seleção, aprovação, custeio, fiscalização, avaliação, implantação e gestão de projetos
culturais, abertura de concursos para premiação e repasse de subsídio a entidades
culturais.
Parágrafo único. O Programa será provido pelos seguintes mecanismos, de acordo com
o que explicitar cada edital ou chamada pública.
1 - Fundo Municipal de Cultura - FMC;
II- Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC;
Art. 20. Os concursos para premiação de pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos
a serem beneficiados pela presente Lei, que busca incentivar o desenvolvimento de
atividades culturais no âmbito deste Município, e que deverão estar relacionadas às
ações seguintes:
1. cultura, comunicação e mídia livre;
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II. intercâmbio e residência artístico-culturais;
III. cultura e educação;
IV. cultura e saúde;
V. conhecimentos tradicionais;
VI. cultura digital;
VII. cultura e direitos humanos;
VIII. economia criativa e solidária;
IX. livro, leitura e literatura;
X. memória e patrimônio cultural;
XI. cultura e meio ambiente;
XII. cultura e juventude;
XIII. cultura, infância e adolescência;
XIV. cultura LGBTQIA+;
XV. agente cultura viva;
XVI. cultura circense;
XVII. outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão
gestor de cultura.
Parágrafo único. Os concursos para premiação de que trata o caput do artigo, serão
regulamentados em seus editais.
Art. Y. As Chamadas públicas de credenciamento para o repasse de subsídio a
entidades culturais sem fins lucrativos se regulamentarão pela Lei Federal n° 13.019,
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n° 13204 de 14 de dezembro de 2015
e outras que venham a regrar o assunto.
Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor da cultura gerir o credenciamento e organizar o
repasse do subsídio conforme publicado em cada Chamada Pública.
Art. 4°. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
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1. empreendedor ou proponente: a pessoa fisica ou jurídica de natureza cultural,
domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município de Vargem
Bonita, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo
programa instituído por esta Lei;
II. incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN que venha a
transferir recursos mediante doação patrocínio ou contribuição a favor de
projetos culturais especificados nesta Lei;
III. contribuição: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em caráter
definitivo, ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou ao Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC;
IV. produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o
objetivo apresentado para a aprovação.
Art. 4°. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, buscando a
implantação e o desenvolvimento de atividades culturais no âmbito deste Município,
deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
1. artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II. audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias e congêneres;
III. artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico, design de moda,
fotografia e qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, filatelia,
numismática, radiofônicas, mídias eletrônicas e congêneres;
IV. música;
V. literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e
congêneres;
VI. preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar;
VII. áreas culturais integradas.
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§ 1°. As áreas especificadas, nos incisos do caput deste artigo deverão corresponder a
projetos de cunho estritamente artístico-cultural quando financiados pelo Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
§ 2°. Os projetos artístico-culturais receberão pontuação diferenciada, de acordo com
critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, publicados em
edital.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
Art. 5°. O Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído por lei própria, junto ao
Sistema Municipal de Cultura - SMC, é administrado pela Secretaria Municipal de
Cultura e Esporte, e gerido pelo seu titular, assessorado pelo Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Fazenda e Gestão de Pessoal e pela Comissão de
Análise e Seleção de Projetos - CASP, quando se tratar de editais e chamadas públicas
para aplicação de seus recursos.
§ l. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Fazenda transferirá ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, anualmente,
serão no valor referencial de 2% (dois por cento), da arrecadação do ISSQN do
Município de Vargem Bonita, alcançada no exercício do penúltimo ano fiscal.
§ 2°. Não serão contabilizados, como base de cálculo para o Fundo, os valores
provenientes de multas e juros aplicados na arrecadação do ISSQN, bem como as taxas
de expediente.
Art. 6°. As propostas artístico-culturais aprovados por meio dos editais e chamadas
públicas desta Lei receberão o seu beneficio de acordo com previsão de datas e valores
estabelecido pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
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CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL - FUMPAC
Art. 7°. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC
(instituído pela Lei Municipal n° 2036/2008) é administrado pela Secretaria Municipal
de Cultura e Esporte e gerido pelo seu titular, assessorado pelo Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Fazenda e pela Comissão de Análise e Seleção de
Projetos - CASP, quando se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus
recursos para incentivo a projetos.
Parágrafo único. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Fazenda a transferirá ao Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC, deverá destinar-se aos seus objetivos
primeiros e ainda poderá financiar editais específicos para atender ao inciso VI do artigo
3° desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS
Art. 8°. O Incentivo Fiscal a Projetos Culturais do município de Vargem Bonita será
financiado pela dotação orçamentária que a Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Fazenda transferir ao Fundo Municipal de Cultura - FMC,
corresponderá ao valor referencial de 2% (dois por cento) da receita global de ISSQN
arrecadada no penúltimo ano fiscal.
Art. W. O Município de Vargem Bonita pode abrir editais exclusivos voltados
especificamente ao inciso VI do artigo 3° desta Lei, cujo financiamento dos projetos
deverá ser realizado com recursos do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
Cultural - FUMPAC.
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CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROJETOS - CASP
Art. 100. Fica instituída a Comissão de Análise e Seleção de Projetos - CASP,
composta por 3 (três) representantes do setor cultural, 3 (três) representantes da
Administração Municipal e seus respectivos suplentes, para avaliar, selecionar e
aprovar os projetos culturais a serem beneficiados pelo Sistema Municipal de Incentivo
à Cultura - SMFC.
§ 1°. Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e
seus mandatos serão de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual
período.
§ 2°. Os representantes do setor cultural serão eleitos em assembleia convocada pela
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, dentre pessoas domiciliadas neste
Município há 2 (dois) anos no mínimo, detentoras de notoriedade na área artística ou
cultural, comprovada por meio de currículo e dossiê, de no máximo 10 (dez) páginas,
em formato A4, contento clippings, reportagens, publicações e materiais impressos que
comprovem a sua atuação.
§ Y. Poderá votar na assembleia referida no precedente § 2° qualquer pessoa residente
neste Município.
§ 40• A convocação para a assembleia de eleição dos representantes do setor cultural
deverá ser feita com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, através de edital
publicado, no mínimo, uma vez em órgão de comunicação local ou regional de ampla
circulação, enquanto, em relação às entidades representativas dos setores artísticos e
culturais sediadas no Município de Vargem Bonita, a convocação será mediante oficio
encaminhado a cada uma das mesmas.
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§ 5°. Os representantes da Administração Municipal serão indicados pelo prefeito
municipal, sendo um representante desta Secretaria Municipal de Cultura e Esporte,,
um representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda
e um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e Lazer.
§ 60. Fica vedada aos membros da CASP a apresentação de projetos que visem à
obtenção de incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos,
estendendo-se a vedação a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes,
descendentes, colaterais até o segundo grau, bem como às pessoas jurídicas e às
entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou que gerenciem, os sócios
destas e suas coligadas ou controladas.
§ 7°. Os membros da CASP não receberão qualquer remuneração pelo exercício de seus
mandatos, seja a que título for podendo, entretanto, ser-lhes fornecida ajuda de custo
por transporte e alimentação, quando em atuação ligada a esse exercício.
CAPÍTULO VI
DA OBTENÇÃO DO INCENTIVO E EXECUÇÃO DO PROJETO
Art. 11. Os recursos do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC serão
aplicados em propostas artístico-culturais avaliados e aprovados pela Comissão de
Análise e Seleção de Projetos - CASP.
§ 10. Os projetos culturais a serem beneficiados deverão estar relacionados à produção
artístico-cultural e, sempre que houver coerência com o seu conteúdo, encerrarão
mensagens e motivos à preservação, promoção e resgate da memória e das tradições
coletivas.
§ 20. Os projetos culturais a serem beneficiados não poderão ter caráter comercial, de
forma exclusiva ou prioritária.
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§ 30• As propostas artístico-culturais só poderão ser apresentadas por empreendedor ou
proponente, pessoa física ou jurídica, de acordo com a conceituação do artigo 2°, inciso
1, desta Lei, que seja domiciliada ou estabelecida, respectivamente, no Município de
Vargem Bonita há pelo menos 2 (dois) anos, devendo os projetos enquadrarem-se nas
áreas artístico-culturais listadas nos incisos do artigo 3° desta Lei.
§ 40. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC custeará a totalidade
de cada proposta artístico-cultural, mas a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte,
por meio da Comissão de Análise e Seleção de Projetos - CASP, mediante critérios
objetivos, poderá praticar a aprovação com base de cálculo inferior à constante da
proposta.
§ 50• As propostas artístico-culturais poderão ser aprovadas com valores inferiores aos
pleiteados, ficando a cargo do proponente a decisão de executá-lo, adaptá-lo para nova
aprovação pela CASP, entrar com outros recursos ou desistir da execução, sendo que,
optando pela execução do projeto original, deverá o proponente comprovar a
circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de outra
fonte devidamente identificada.
§ 61. Propostas artístico-culturais originárias ou que sejam a beneficio direto de
organismos culturais públicos municipais, estaduais, federais ou mesmo do sistema
"5", como SESC, SENA!, SESI, SEST e outros de análoga natureza operacional e
jurídica, não poderão ser incentivados pelos mecanismos de que trata esta Lei.
Art. 11. Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor/proponente apresentar à
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, sua proposta artístico-cultural conforme
condições, formulários e planilhas determinados através de edital publicado e em
conformidade com as áreas determinadas nos incisos do artigo 3° desta Lei.
§ 1°. Fica proibida a concessão de incentivo ao secretariado, diretoria e quadro de
servidores Prefeitura Municipal, sejam efetivos, destinatários de funções de confiança,
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temporários, contratados ou os que lhe estejam cedidos, enquanto existir a causa
da proibição e até 1 (um) ano após a eliminação desta, estendendo-se a proibição,
nas mesmas condições, a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes,
descendentes, colaterais até o segundo grau, bem como às pessoas jurídicas e às
entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou sejam gerentes,
administradores ou gestores, seus sócios e suas coligadas ou controladas.
§ 2°. Fica proibida a concessão de incentivo às entidades beneficiadas com recursos
municipais oriundos de auxílio financeiro ou subsídio, termo de cooperação, ou
qualquer outro instrumento, no exercício em que forem contempladas.
§ Y. Após a proposta artístico-cultural ser aprovada pela Comissão de Análise e
Seleção de Projetos - CASP, passará a ser tratada como projeto cultural.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, deverá abrir contas bancárias
específicas em nome do Fundo Municipal de Política Cultural - FMC e Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC para receber da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoal a transferência
de recursos destinados, nos termos desta Lei.
Art. 14. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto cultural
será feita por meio de conta bancária, corrente e vinculada, aberta pelo empreendedor
especialmente para os fins previstos nesta Lei.
Art. 15. Realizado o repasse pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, no próprio
ano de execução do projeto cultural aprovado, desde que se caracterize inviável a
conclusão do mesmo dentro deste período, poderá haver a prorrogação do prazo por até
mais 1 (um) ano, de acordo com critérios condizentes, adotados pela Comissão de
Análise e Seleção de Projetos - CASP.
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Art. 16. O empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do projeto
cultural, ou ao fim de cada exercício fiscal, apresentar detalhada prestação de contas
dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido pela Secretaria
Municipal de Cultura e Esporte.
§ 1°. O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos resultantes
de projetos culturais ficará sujeito à devolução do valor do incentivo respectivo,
corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido da multa de 10%
(dez por cento), além de ser excluído da participação em quaisquer projetos culturais
amparados por esta Lei durante 4 (quatro) consecutivos, sem prejuízo das
correspondentes responsabilidades cíveis e criminais.
§ 2°. Não logrando êxito a cobrança na instância administrativa, será esta exercida nas
vias judiciais a beneficio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou Fundo Municipal
de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC, conforme indicado em cada edital,
de acordo com as normas do direito material e direito processual aplicáveis.
Art. 17. A Comissão de Análise e Seleção de Projetos - CASP, após encerramento do
prazo de entrega das prestações de contas dos projetos culturais executados, terá até 4
(quatro) meses para dar parecer ao empreendedor/proponente.
Art. 18. Para a execução dos projetos que forem custeados, no todo ou em parte, pelo
Sistema Municipal de Incentivo à Cultura - SMFC, deverão ser contratados
profissionais ou prestadores de serviços da cidade de Vargem Bonita, em, pelo menos,
20% (vinte por cento) do valor assim custeado.
§ 1°. Poderão ser contratados profissionais e prestadores de serviços do Triângulo
Mineiro, caso não os haja neste Município, quando, então, a escolha será pelo critério
do menor preço.
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§ 2°. As contratações poderão ser, em ordem sucessiva, no Estado de Minas Gerais ou
em outros Estados da Federação, ainda pelo critério do menor preço, quando não forem
possíveis no Triângulo Mineiro, face à inexistência de profissionais ou
estabelecimentos do concernente ramo.
Art. 19. É obrigatória a menção explícita à Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, à
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, e ao Sistema Municipal de Incentivo à
Cultura - SMFC, nos produtos resultantes dos projetos incentivados, assim como em
quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e
distribuição, conforme especificações constantes no manual de aplicação de marcas a
ser fornecido pelo órgão competente.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a perda
automática do beneficio, cobrando-se nos termos do § 1° e § 2° do artigo 16, desta Lei,
os valores repassados, hipótese em que o empreendedor estará impedido de obter
quaisquer dos beneficios desta Lei pelo prazo de 4 (quatro) anos.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE PROJETOS
Art. 20 - Qualquer cidadão do Município de Vargem Bonita e os membros do Poder
Legislativo local terão amplo acesso à documentação referente aos projetos culturais
beneficiados por esta Lei, sem prejuízo das concernentes atribuições do Ministério
Público e Poder Judiciário.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, por meio da Comissão de
Análise e Seleção de Projetos - CASP, avaliará o produto do projeto cultural aprovado
e a real aplicação do beneficio liberado para implantação dele.
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Parágrafo único. Os critérios de avaliação e monitoramento dos produtos dos projetos
serão criados pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, , por meio da Comissão
de Análise e Seleção de Projetos - CASP.
Art. 22. Todos os produtos dos projetos serão avaliados previamente pela Comissão de
Análise e Seleção de Projetos - CASP que, constatando alguma irregularidade,
apresentará laudo e parecer técnico.
Art. 23. Qualquer cidadão poderá examinar, aos fins próprios de lei, a avaliação relativa
ao produto do projeto cultural, bastando para tanto, formular requerimento por escrito,
devidamente motivado.
Parágrafo único. Se ficar constatado que os motivos não são aceitáveis, poderá a
Comissão de Análise e Seleção de Projetos - CASP indeferir o requerimento,
justificando as razões do indeferimento.
Art. 24. Fica assegurado à Comissão de Análise e Seleção de Projetos - CASP pronto
e amplo acesso a todos os documentos referentes aos projetos, sempre que solicitados.
Art. 25. Uma vez constatada a incorreta aplicação dos recursos resultantes de projetos
culturais, através de laudo e parecer técnico da Comissão de Análise e Seleção de
Projetos - CASP, ficará o proponente sujeito à devolução do valor do incentivo
respectivo, de acordo com o artigo 16, § 1° e § 2° desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, e a Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoal fixarão dos valores
destinados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC e Fundo Municipal de Preservação
do Patrimônio Cultural - FUMPAC, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
Lei Orçamentária Anual.
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Art. 27. Aplicar-se-ão às matérias de que trata esta Lei, sempre que a mesma se mostrar
omissa, lacunosa ou contraditória, em caráter interpretativo e supletivo, as
disposições, a disciplina e as normas da Lei Federal n° 8.313, de 23 de dezembro de
1991, com suas posteriores modificações, bem como as dos decretos federais que
encerram respectivos regulamentos.
Art. 28. As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias
do orçamento municipal.
Art. 29. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, e Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - FUMPAC, sujeitam-se, a par do
sistema de controle interno, à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara
Municipal de Vargem Bonita.
Art. 30. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Vargem Bonita/MG, de julho de 2021.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal