PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONTTA-M.G.
Avenida Sao Paulo n"83-Centro-CEP 37.922-000
CNPJ n16.788.309 0001-28-Tel/Fax(37)3435-1131
e-mail:juridico@vargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N 9,,,Q.d2021
Senhor Presidente.
Senhores vereadores;
Com cordiais cumprimentos encaminho o Projeto de Lei que "Autoriza o Município de Vargem Bonita a realizar
serviços de terraplanagem em permuta de área de terra de propriedade da Pessoa Jurídica denominada INCORPORADORA
CANASTRA LTDA, e dá outras providencias".
O art.16 da Lei Orgânica Municipal dispõe:
"Art 16-A aquisição de hem imóvel, por meio de permuta ou doação com
encargo, dar-se-á mediante avaliação prévia, autorização legislativa e
procedimento licitatório, quando for o caso".
Referida área é representada pelo Lote n° 28 da quadra A, do Loteamento Residencial Incorporadora Canastra,
situado na cidade de Vargem Bonita, que o município receberá do proprietário em permuta para abertura das Ruas A e B
(mapa anexo), sendo necessário para execução de tais serviços 70 horas de Caminhão, 80 horas de Pá Carregadeira, 100
horas de Motoniveladora e 20 horas de Retroescavadeira.
Assim, informo-lhes que o lote foi avaliado no valor estabelecido na Lei Municipal n" 1.164/2021, sendo que os
valores equivalentes às horas das máquinas que serão executadas, foram apurados pelo Secretário Municipal de Obras e
Desenvolvimento, tendo como base a Tabela de Custo Horário, estabelecida pela Associação Brasileira de Tecnologia para
Construção e Mineração.
Não há duvida, Senhor Presidente, que a aprovação da matéria proposta contribuirá para melhoria das condições de
vida da população, razão pela qual, solicito sua apreciação e aprovação, nos termas da Lei Orgânica Municipal, em caráter de
urgência.
Cordialmente,
S EL ALVES DE MA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
PREFETTURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-M.G.
Avenida São Paulo n" 83-Centro-CEP 37.922-000
CNPJn° 16.788.309 0001-28-Te! Fax(37)3435- 1131
e-mail :j uridicovargembonita.me. gov.br
PROJETO DE LEI N° DEDE (r(xç-rkE 2021.
"Autoriza o Município de Vargem Bonita a realizar
serviços de terraplanagem em permuta de área de terra de propriedade
da Pessoa Jurídica denominada INCORPORADORA CANASTRA
LTDA, e dá outras providências".
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de
permuta área de terra medindo 15.00 metros de frente divisa com Rua A, 15.05 metros de
fundo divisa com área de Preservação Permanente, 20.10 metros lado direito - divisa com a
lote 27 da quadra A, 18.70 m lado esquerdo-divisa com área não loteada, com uma área total
de 291.60m2duzentos e noventa e um metros quadrados e sessenta centésimos de metro
quadrado) representada pelo Lote n° 28 da quadra A, do Loteamento Residencial
Incorporadora Canastra, situado na cidade de Vargem Bonita, neste Município, matriculados
sob o n° 13681, Livro 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro Imóveis da Comarca de São
Roque de Minas.
Art. 2° A área objeto da permuta será dada em troca da execução dos
serviços de 70 (setenta) horas de Caminhão, 80 (oitenta) horas de Pá Carregadeira, e
1 00(cem) horas de Motoniveladora, 20 (vinte) horas de retroescavadeira, para terraplanagem
a ser executada pelo Município no Loteamento Residencial Incorporadora Canastra.
Parágrafo único. O valor da terraplenagem a ser executada foi arbitrado em
RS 69.288,00 (sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais) e o terreno foi avaliado em
valor equivalente conforme Lei Municipal n° 1164/2021.
Art.3°Os serviços só serão concluídos após a transferência do imóvel descrito
no art. 1°, ao Município.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita de de 2021.
SAMVESDES
Prefeito Municipal
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PREFETTURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-M.G.
Avenida São Paulo n" 83-Centro-CEP 37.922-000
CNPJn°16.788.309 0001-28-Tel Fax(37)3435-1131
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RELATÓRIO DE HORAS MAQUINA
Relação de equipamentos e valores usados na abertura e terraplanagem de ruas no loteamento
Incorporadora Canastra através de Permuta por lote ou lotes:
Caminhão 70hs a R$224,38 por hora
Carregadeira 80hs a R$243,93 por hora
Motoniveladora lOOhs a R$301,67 por hora
Retroescavadeira 20hs a R$ 195,00 por Hora
Perfazendo um valor individual de:
Caminhão R$15.706,60
Carregadeira R$19.514,40
Motoniveladora R$30.167,00
Reroescavadeira R$3.900,00
Com o Valor total de R$69.288,00
Valor extraídos da Tabela de Custo e horário, (em Anexo), estabelecida pela Associação
Brasileira para Construção e Mineração.
Vargem Bonita 25 de novembro de 2021
Marc 1kJe Paula
Secretário de Obras e Desenvolvimento
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REQUERIMENTO
Excelentíssimo Sr.
Dr. Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal de Vargem Bonita
A INCORPORADORA CANASTRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado
com sede na Rua Lambari, no 200, Centro, Vargem Bonita/MG, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 41 .302.741 .0001-04, neste ato representada na forma do seu contrato social pelo
sócio MARCO ANTONIO VIANA LEITE, brasileiro, empresário, casado em regime
de separação universal de bens, CPF: 900.969.676-68, documento de identidade
MG596481 8, PCMG, doravante denominada INCORPORADORA, vêm perante Vossa
Excelência, apresentar proposta de permuta na forma que segue:
a) Considerando a aprovação da Lei Municipal n° 1.164/2021, promulgada em 10 de
outubro de 2021, a qual autoriza a implantação do LOTEAMENTO RESIDENCIAL
INCORPORADORA CANASTRA;
b) Considerando a necessidade de abertura das ruas A e B, conforme projeto que
acompanham a Lei supracitada;
C) Considerando que o município possui o maquinário necessário para abertura de
tais ruas, sendo necessário para a execução do serviço 70 horas de Caminhão, 80 horas
de Pá Carregadeira, 100 horas de Motoniveladora, 20 horas de Retroescavadeira.
Propomos a doação de uma área de terra medindo 15,0 metros de frente divisa
com Rua A, 15,05 metros de fundo divisa com área de Preservação Permanente, 20,10
metros lado direito, 18,70 mt lado esquerdo - divisa com área não loteada, com uma área
total de 291,60 m 2(duzentos e noventa e um metros quadrados e sessenta centésimos de
metro quadrado) representada pelo Lote n° 28 da quadra A, do Loteamento Residencial
Incorporadora Canastra, situado na cidade de Vargem Bonita, neste Município,
matriculados sob o n° 13681, Livro 2 - Registro Geral, do Cartório de Registro Imóveis
da Comarca de São Roque de Minas, no qual será doado a Prefeitura Municipal de
Vargem Bonita em troca dos serviços de maquinários da Prefeitura no loteamento do
empreendimento Incorporadora Canastra Ltda.
Vargem Bonita-MG, 24 de Novembro de 2021.
Nestes termos,
Pede deferimento.
1NCORPOROORNA LTDA
CNPJ}NF no
MARiO ANTONIO VIANA LEITE