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" PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
.! Avenida São Paulo n° 83 - Centro - CEP 3 7.922-000
CNPJ n° 16.788.309/0001-28 — Tel/Fax (37) 3435-1131
e-mail: uridico(vargembonita.mg.gov.br j
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O! /2022
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Temos sentido a necessidade de melhoria e maiores investimentos em
alguns setores e serviços no município.
O primeiro em que pretendemos investir é na área de desenvolvimento
rural.
Já no aspecto do turismo e do desenvolvimento rural não podemos falar
em apoio a essas atividades sem passar pelo aspecto da manutenção do nosso sistema
viário municipal.
Percebemos neste final de 2021 e início de 2022, com o grande volume
de chuvas, o quanto a atenção às estradas de nosso município são importantes para
essas duas áreas de fundamental importância econômica.
Assim estamos propondo algumas adequações na remuneração de cargos
ligados a essas áreas para podermos fazer a contratação de profissionais que nos
auxiliem a manter o funcionamento e qualidade de nosso sistema viário.
Certos de que os nobres vereadores compreenderão a importância para o
município da presente proposição e colocando-nos à disposição par quaisquer outros
esclarecimentos, subscrevemo-nos.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
RECEBEMÕS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
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CNPJn° 16.788.309/0001-28 — Tel/Fax (37) 3435-1131
e-mail: iuridico(Z)vargembonita.rng.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° O .L /2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 055/2014 QUE
ALTEROU O PLANO DE CARREIRA DE CARGOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE VARGEM BONITA/MG,
INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N°
001/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. l - Altera os vencimentos dos cargos CPC-0D039 Chefe do
Setor de Transporte e CPC-0D044 Chefe do Setor de Manutenção e Serviços para R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 20- Fica extinto o cargo CPC-0D045 - Chefe do Setor de
Transporte da Zona Rural.
Art. 3° - Os efeitos da presente Lei Complementar retroagirão a 1 0de
fevereiro de 2022.
Art. 40- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações existentes no orçamento.
Art. 50 - Apresente Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Vargem
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
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