materia nº 2/2022

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16.788.309/0001-28 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2022 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhores Vereadores. 
Atendendo ao que dispõe a legislação, servimo-nos do presente 
para solicitar autorização legislativa para proceder a Revisão Geral Anual dos vencimentos 
dos servidores públicos do Município de Vargem Bonita/MG e dos Conselheiros Tutelares. 
Embora não seja o índice que gostaríamos de aplicar, 
salientamos que essa revisão só foi possível graças as adequações realizadas. 
Certos de que a presente proposição receberá a atenção dos 
nobres Edis, colocamo-nos a disposição para os esclarecimentos complementares que se 
façam necessários. 
Vargem Bonita, 15 de fevereiro de 2022. 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No W/2022 
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 
DE VARGEM BONITA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, aprovou e Eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizada a concessão de um reajuste no percentual de 8.00% (oito 
por cento) a título de revisão geral anual sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos de 
Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão, constantes da Lei 
Complementar Municipal n° 055/2014 e suas atualizações, sobre a Tabela de Vencimentos 
dos Cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos de Provimento em Comissão, constantes 
da Lei Complementar n° 029/2010, sobre a Tabela de Vencimentos dos Cargos constantes 
da Lei Complementar n° 073/2016 e suas alterações. 
§ 1° - O reajuste previsto no caput deste artigo é extensivo aos inativos e 
pensionistas que não integram o RGPS e são remunerados pela Fazenda Municipal. 
§ 2° - Fica igualmente autorizado o pagamento de abono complementar para os 
servidores cuja remuneração não atenda ao previsto no Art. 7°, Inciso IV da Constituição 
Federal. 
§ 30 - O reajuste previsto no caput deste artigo é extensivo aos Conselheiros 
Tutelares por força da Lei Municipal n° 1.117/2018. 
Art. 2° - Os efeitos da presente Lei Complementar retroagirão a l de fevereiro de 
2022. 
N. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G. 
.São Paulo n° 83 - Centro - CEP 37.922-000 - CNPJ no 
16.788.309/0001-28 
. 
i ef/Fax (37) 3435-1 131 - e-mail: iuridico(2i,vargembonita.mg.gov.br 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento próprio. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 15 de fevereiro de 2022. 
SAMUÉ MATOS 
Prefeito Municipal 
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