PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° /2019
Senhor Presidente,
Senhores membros da Câmara Municipal,
Submeto a elevada deliberação de V. Exas. o texto do projeto de lei que Autoriza o
Município de Vargem Bonita a contratar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operações de
crédito com outorga de garantia.
Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em especial a Lei
Orgânica Municipal e está compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária
anual e ainda foi elaborado observando-se as necessidades enfrentadas pelo município, estando
relacionadas a reforma e ampliação de prédio escolar, ampliação da elevatória, construção de usina
de reciclagem de lixo, construção de ponte, revitalização de vias urbanas.
A obtenção de recursos externos e o fluxo de desembolsos ajustado às necessidades do
Município permitirão abreviar o tempo para a realização das intervenções, e consequentemente,
melhorarão a vida de quem vive no município.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do incluso
Projeto de Lei, em regime de urgência, que solicito seja apreciado e votado, nos termos do
regimento interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V.Exa. e a seus ilustres pares as expressões do mais elevado apreço e
especial consideração.
Vargem Bonita/MG 21 de agosto de 2019.
Lâ Alve CeM`atos
Prefeito Municipal
RECEBEMOS:
Às:
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PROJETO DE LEI N° /2019
"Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e
dá outras providências."
A Câmara Municipal de Vargem BonitaIMG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), no
âmbito do Programa FINISA - FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e
suas alterações, destinados à aplicação em despesa de capital no Município de Vargem Bonita/MG
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação
estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b", e parágrafo 3 0
da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em
conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1°. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
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vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
§ 2°. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 30 . Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1 0, art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, aos ____ de
de dois mil e dezenove.
Alves deMaos
Prefeito Municipal