PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 — Tel/Fax (37) 3435-1131
e-mail: prefeitura(yvargembonita.mg.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei nº SO /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos a essa Casa Legislativa do Município de Vargem
Bonita, projeto de lei que declara área urbanizável de área rural e dá outras providências.
O Presente Projeto de Lei visa à aprovação de expansão urbana de uma área rural, em
local situado na Fazenda Capivara, denominado Vale da Canastra, situado no Município de Vargem
Bonita/MG, com área de 39.46,11 hectares de campo de capim. registrado no livro 2- Registro
Geral, da matrícula nº 13442 de 05/02/2021, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
São Roque de Minas.
Em suma, verifica-se o fato de que esta área já se encontra fracionada, com algumas
habitações irregulares, que impossibilitam a implementação de serviços públicos básicos.
Sabe-se que o planejamento urbano é imprescindível para se buscar uma melhor
qualidade de vida nas cidades.
Assim, para regularizar a área de expansão urbana, primeiramente, deve-se se
providenciar a aprovação da área requerida como área de expansão urbana.
Posteriormente a esta aprovação pela Câmara Municipal, é que o responsável poderá
iniciar a regularização junto aos órgãos competentes, emitindo o licenciamento para que os
proprietários dos terrenos possam implementar suas atividades, seja esta de residencial ou
comercial.
Portanto, com a expansão urbana da área, o Município somente terá benefícios. pois terá
a instalação de melhorias no local, recolhimentos de impostos, além de regularização dos terrenos.
Isto posto, contando com a especial e costumeira atenção e colaboração dos nobres
Edis, encaminho o presente projeto de lei para discussão e posterior aprovação
|
ge Bonita, 27 de outubro de 2022.
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Ná
Vá Alves de Matos gelo) EO 24
Prefeito Municipal Esta da da dr
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gia PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
fi Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
o CNPJ nº 16.788.309/0001-28 — Tel/Fax (37) 3435-1131
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PROJETO DE LEI Nº EU /2022
"TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Povo do Município de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais. por seus representantes legais
aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica transformada em área urbana um terreno rural denominado Vale da Canastra,
situado no Município de Vargem Bonita/MG, com área de 39,46,11 hectares de campo de capim,
registrado no livro 2- Registro Geral, da matrícula nº 13442 de 05/02/2021, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas, cuja certidão, memorial descritivo e mapa
contendo as suas confrontações e memoriais fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Fica delimitado a referida área como Zona de Expansão Urbana.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que trata o presente
Projeto de Lei, de área rural para área urbana do Município de Vargem Bonita, Estado de Minas
Gerais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita, 27 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 — Tel/Fax (37) 3435-1131
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ANEXO I- CERTIDÃO DO IMÓVEL
x
COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG - CNPJ/MF 20 900 882/0001-59 dá
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |);
PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO
(TITULAR )
CLAITON GUALBERTO DE SOUZA HYAGO GUALBERTO DE FARIA LEITE
( SUBSTITUTO ) (SUBSTITUTO 3
Rua Marechal Ftoriano Peixoto, nº 147 - Bairro Centro - CEP 37 928-000
Fone/VvhatsApp (037) 3433-1254 - E-mail crissminasDhotmai! com
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
revendo, neste cartório. no LIVRO 2 - REGISTRO GERAL. a matricula nº 13442, de 05/02/2021
verifique: constar
13442 - 65/02/2024 - Protocolo: 44906 - 05/02/2021
IMOVEL RURAL. Uma gleba de terras, dividida, situada no municipio de Vargem Bonita/iMG.
comarca de São Roque de Minas/MG, na FAZENDA CAPIVARA, lugar denominado VALE DA
CANASTRA. com a área total de 39,46,11 hectares de campos de capim e culturas. e que fica
dentro da seguinte confrontação: Inicia-se no vértice denominado PO1 (N= 775064266. E=
356098 .33) em confrontação com Prefeitura Municipal de Vargem Bonita dai segue 109.00 m até o
vértice PO2 (N= 7750702.88, E= 356187.43) daí segue 98.20 m até o vértice PO3 (N= 7750746 ,48, E=
356274.07) dai segue 84,70 m até o vértice POS (N= 7750796.49; E= 356342.27) dai segue 122,0 até
o vértice POS (N= 7750879.78, E= 356430.69) em confrontação com Prefeitura Municipal de Vargem
Bonita dai segue 153,00 m alé o vértice PO6 (N= 7750986,11, E= 356538,78) dai segue 42.80m até o
vertice PO7 (N= 7751020.14: E= 356565.19) dai segue 130,00 m até o vértice POB (N= 7751145.68
E= 356603.62) confrontando com Prefeitura Municipal de Vargem Bonita daí segue 51.20 m até o
vértice PO9 (N= 7751196,55, E= 35661 1,80) dai segue 62,50 m até o vértice P10 (N= 7751258.86 E=
356605.03) dai segue 49,50 m até o vértice P11 (N= 7751306.64, E= 356595.31) dai segue 90,10 m
até o vértice P12 (N= 7751288.87. E= 356506.55) dai segue 280,20 m até o vértice P13 (N=
7751562.09. E= 356447.95) confrontando ainda com Prefeitura Mu pal de Vargem Bonita dai
segue por 7.36 m até o vértice P14 (N= 7751569.57: E= 356446,33) dai segue 17,40 m até o vértice
P15 (N= 7751565.09, E= 356429,05) dai segue 81,30 m até o vértice P16 (N= 7751644,35, E=
356413.06) confrontando com Prefeitura Municipal de Vargem Bonita daí segue 66.40 m até o vértice
P17 (N= 775163553, E= 356347,27) dai segue 52.70m até o vértice P18 (N= 7751626.24. E=
356295 59) em confrontação com Prefeitura Municipal de Vargem Bonita dai segue 15,70 m até o
vértice P19 (N= 7751612,49; E= 356292.25) descendo o córrego da CAPIVARA em confrontação
com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria dai
segue 9.22 m até o vértice P20 (N= 7751610.35; E= 356283.70) dai segue 8,83 m até o vértice P21
(N= 7751605 13; E= 356275 35). dai segue 8.85 m até o vértice P22 (N= 7751596.42, E= 356274 65).
em confrontação com Vander Lúcio da Silva. Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes
Freitas de Faria dai segue 6.27 m até o vértice P23 (N= 7751589. 90, E= 356271.42), dai segue 5.83
m até o vértice P24 (N= 7751584 02; E= 356270.40) confrontando com Vander Lúcio da Silva, Rosel
Alves de Castro. Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria dai segue 9.63 m até o vértice P25 (N=
7751574 68. E= 356271.30) dai segue 8,49 m até o vértice P26 (N= 7751567 22, E= 356266 16)
confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro. Eustáquio Júnior. Mercedes Freitas
de Faria dai segue 8.84 m até o vértice P27 (N= 7751562. 77; E= 356258 50) daí segue 12,30 m até o
vértice P28 (N= 7751564 11; E= 356245 .87) confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves
de Castro Eustáquio Júnior. Mercedes Freitas de Faria daí segue 9.51 m até o vértice P29 (N=
7751559 11. E= 356237 14) dai segue 4,69 m até o vértice P30 (N= 7751560. 40, E= 356232.57) dai
segue 7 25 m até o vértice P31 (N= 7751567 03, E= 356229 33) dai segue 8,90 m até o vértice P32
(N=7751570 13 E= 356220 41) dai segue 7,34 m até o vértice P33 (N=7751565 27. E= 356214 38)
dai segue 7.54 m até o vértice P34 (N=7751557.10. E= 356214.99) dai segue 8,53 m até o vértice
P3S (N=7751551.96, E= 356221 43) dai segue 10.00 m até o vértice P36 (N=7751542 28, E=
356216 98) dai segue 28.30 m até o vértico P37 (N=7751514 53, F= 356223 81) dai segue 7.52 m
ate o vértice P38 (N=7751506 45, E= 356222 35) confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli
Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria dai segue 21,00 m até o vértice P39
(N= 7751489 72, E= 356209 07) dai segue 16,B0 m até o vértice P40 (N= 7751477 21, E= 356197 07)
dai segue 14,40 m até o vértice P41 (N= 7751465 44, E= 356188 73) daí segue 15.90 m até o vértice
P42 (N= 775145363, E= 35617661) daí segue 17,30 m até o vértice P43 (N= 7751445 27, E=
356160 64) confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior,
Mercedes Frenas de Faria daí segue 41,20 m até o vértico P44 (N= 7751437 42: E= 356119 45) dai
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segue 44,70 m até 6 vético PAS (NO di5lávo ba df 1/8 AS) dai teseguio DA SO qui calo co códice
PAG (No TISIADO ST E aAGOG 4) com dai soque tá AG am até o véio PAL LA AADE A
356055 55) dai seque TE 00 m ate o vertice PAREM Zed GO | FED | cstay ecmmnleestitonaçE secar
Vander Lúcio da Silva, Eoselr Alves de Castro Euistaquis Junior Metersdess Erratas abes E ogria cfopi
segue 2360 m ate o vérico PAS (NO S/a os q 4560 / d00) efal esesequres DR CH err saléo eo eiontro o
P5O (N 1300 89 1 ABGD Dto CM) edit seeegures CEO err custeio do uesticos PT ARE LISA 1
356019 63) anda descer do o comego da CAPIVARA era ennfrointas
Roseli Alves de Castro Eustáquio Juniors Mescodes E rentes de Ena dal sete 0) tro ato di pet e
PS2 (Ne Fistatãos 1 ASGUIN AT) dal seque 25 00 en até o válido PESADO LALIAAUS O 1
35602138 confrontando Vander Eucio da Siva Hosel Alges de Coastro E astáquss buena Ehco sete
Freitas de Fana dar segue 12 40 m até o vérice PSA Mo LiSIAMO 40 1 516 34; dai cestpar
13.20 maté o vértice P5o (No Vinadtos d MODA 6%) clal mesegures 058 Soto aus abes es pés Pot, Ea
7751412 30 E 355970 63) dai seque 2400 nealo o vórico Pod (o Pisaan nr df SOLO dp rha
segue 288 0O m até O vértice P58S (Nº 75 TONGA DS AEGOIO LT) dal seseques 4 SAO meato cs gorro
P59 (Ne 7751098 05 [= 3559088 20) dai seque AGO DO mate 6 vórtice POD anteros cesto qrecefa o furto
conforme Planta e Memoral Descativo elaborados pola Engerntusea Arehatental *
Olivera, CREAMG nº 200320) consoante ARED no TAZOLONGOGONG LAH E 36 ressy
14/12/2020 REGISTRO ANTERIOR: Havida por Parcolumeato de Área conforme crer,
cem Letter Eri eba Culga
AVÃO e AV 1111568 Livio 2 Registro Geral fenas emo OOPILOLT desde ecantoro
CONTRIBUINTE: CCIR Certificado de Cadastro de Imóvel Eaucal a PNG TOLDLOA essesterta o Dist
devidamente quitado. com o Código do tmável Roral 995 TO30 4/6 1072 8 est tratado nes Lance [seres
da Silva brasilero Denominação do lmóver Rural Pazenda Mate da Commastes fritar pras
Locabzação do Imóvel Rural Local denominado capivara Vargem BomaltÃO Área total 21 A!
has Mod Rural 40 84€3 hás Nº Mód Rucus 161 Mód Fiscal 35 0000 há HT IAGA Eos
24936 FMP 3,00 hás ITR Certidão Negativa do Détutos Relativos agr Pritiutoso E escbet ao e
Divida Ativa da Umão de Imóvel Rural. com o código de contrate mn" 2697 661 BETTO coreiticia
pela Secretana da Receita Federal em 19/08/2020. válida até 15/02/2021, com a nt des trnecros cs
Receita Federal 9 084 578-1 PROPRIETÁRIOS: 01) VANDER LUCIO DA SILVA besteira trono
empresário RG 18947629. órgão expedidor SSPISP, portador da CHHO O10120/46,404 Choi
082 630 958-59, nascidc em 01/12/1965, fitação ande, Vicentina da Silva. paro Justo Core
Siva e ROSELI ALVES DE CASTRO SILVA. brasileira, mor, do lar [ts tEtst do
expedidor SSP/MG. portador da CNH 01355660495. CPE 528 494 496-87 ni
fihação mãe, Antônia da Costa Castro, . João Alves de Castro, €;
regime de comunhão parcial de bens na serventia do Cartório de Registro Civil das Pesar
do 1º Subdistrito de FrarcaiSP, conforme matricula nº 123281 01 55 1985 2 00054 2904 Hot
residentes e domiciliados na Rua do Sol, nº 600, bairro Residencial Paralvo CEP 144055
Franca/SP 02) MERCEDES FREITAS DE FARIA brasileira minor aposentada RO 216 224 cm
expedidor SSP/MG. CFF. 046 370 701-04, nascida em 2//08/1950, fiação ende Erg Perto
Fara pai Dorvalno de Fana, solteira (Ceridão de Nascimento extraída da mato ita
0452190155 1950 1 00C9S 137 0003466 11, do Cartório de Registro Civil das Pensou Matos
Vargem Bonita/MG). residente e domicihada na Rua Espanha, nº 37 bao Ipiranga Cro
30705-000 Três Marnas/MG, 03) EUSTAQUIO JUNIOR. brasitemro minor professo pe
21 955 290-9, órgão exoedidor SSP/SP, CPF. 145 403 708-39, nascido em ZONOMSTO tara
mãe Joana Darck da Siva, pai, José Eustáquio da Silva, solteiro (Ceridão de Nascimento estrrsto
da matricula nº 04412:10155 1970 1 00008 059 0004585 10, do Cartório de Reguaro Conto
Pessoas Naturais de Vorgem Bonita/MG), residente e domiciado na Rua João Umas Presta
4225. barro Parque Franvile, CEP 14403-574, Franca/SP Ato 4401 quantidade dr t
Emolumentos R$44 64 Recompe R$ 2,68 Taxa de Fiscal ão Judiciária REAR Poa E
6215
AN-2-123442 - 05/02/2021 - Protocolo: 44906 - 05/02/2021
RESERVA LEGAL - Certifico que a Reserva Legal desta matricula, consta & tmare pe N
matricula de ongem, conforme TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESES , f
FLORESTA datado de 37/06/2002. devidamente averbado sob o nº AV E ISOs Lena o ha
Geral em 19/01/2016, cando mantidas todas as suas clâuisutas e condições Dou fe
quantidade Ato 3 Emolumentos RE 1774 Recompe R$106 Laxa de Pescal
L 91 Total 12$24 71
ANADIA 05/02/2021 Protocolo: LES0O 05/02/2021
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) Cemtítico que o Codasteo Amtnental Eeural (dep
imóvel obyeto desta matr cula encontea se averbado de margon de sua malecada des crepes “
AV 6 Sbt lavro 2 Pesquiro Geral om MEG6/O TH Onde consta o RECISO DE ICE Sc |
MAO ITU RURAL HO CiRO o qual garante o cumpranento do do to nos & SO do ato td e
am 29 da Lern" 172651 de 2012 6 ne corsair ora mstecinonto cttciesentes praros catesmichess sais e requer
no arm TOA da eferida Leu no qual consta O uunte Registro no CAR
MG-3170602-0E88B 1924. 1DC6.4A2ZA 9035. 35D4 E G3TADIO Data de Cadastro EEMOGL SO TE foros
1 Juchecna |
Paga d de à
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
j Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 — Tel/Fax (37) 3435-1131
e-mail: prefeitura()vargembonita.mg.gov.br
do Imóvel Rural Vale da Canastra Municipio Vargem Bonita UF Minas Gerais Coordenadas | f
Geográficas do Centroide do Imóvel Rural - Latitude 20'2001,97"S e Longitude 46"2244,98"0 | [|
Area Total (ha) do Imóvel Rural 86,7709 Módulos Fiscais 24792 INFORMAÇÕES ADICIONAIS: | p
For detectada uma diferença entre a área do imovel rural dectarada conforme documentação
comprobatória de propnedade/posse/concessão (87,2745 hectares) e a área do imóvel rural
dentiticada em representação gráfica (86,7709 hectares) ÁREAS DECLARADAS (EM
HECTARES): IMOVEL - Área Total do Imovel 86,7/05 Área de Servidão Administrativa 0.0000
Area Liquida do Imóvel 867709 Área Consolidada 79,5990 Remanescente de Vegetação Nativa
7 0610 APPIUSO RESTRITO - Área de Prescrvação Permanente. 6,9200 Área de Uso Restrito
90000 RESERVA LEGAL - Área de Reserva Legal 0.0000. MATRICULA DA PROPRIEDADE DO
IMOVEL 11568. de 19/01/2016, deste cartório Dou fé. Ato 4135, quantidade Ato 1. Emolumentos
RS 17 74 Recompe RS 1.06 Taxa de Fiscalização Judiciária R$5,91 Total R$24,71
44 -4-13442 - 09/12/2021 - Protocolo: 46458 - 09/12/2021
CCIR - Procede-se a esta averbação nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de
2708/2021 registrada abaixo, em anexo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, nº
41308613217. exercicio 2021 devidamente quitado, com o Código do Imóvel Rural
951.137.225.312-3. em nome de Diamante da Canastra LTDA, empresa brasileira Denominação do
imovel Rural Fazenda Capivara. Indicação para Localização do Imóvel Rural: Lugar denominado
Vale da Canastra. Vargem Bonita/MG Área total: 39,46,11 hás. Mód. Rural: 15.00,42 hás N.º Mód
Rurais 263 Mód Fiscal. 350000 hás. N.º Mód. Fiscais: 1,12,75. FM P.: 3,00 hás. Dou fé Ato
4135, quantidade Ato 1 Emolumentos: R$ 17,74. Recompe: R$ 1.06 Taxa de Fiscalização
Judiciária RS 5.91. Total: R$ 24,71 Ato: 8101, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 6,57
Recompe RS0.39 Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2.18 Total R$9.14.
AN -5-13442 - 09/12/2021 - Protocolo: 46458 - 09/12/2021
- Procede-se a esta averbação nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de
08/2021 registrada abaixo, para constar que o imóvel objeto desta matricula está inscrito na
Receita Federal, sob o nº 9.559.27€.8, com a área total de 39,4 hás., tendo como contribuinte
Diamante da Canastra LTDA, CNPJ: 43.157.461/0001-85. conforme Recibo de Entrega da
Declaração do ITR. nº 3093.25.13 24.75, exercício de 2021, recebida via Internet, em 08/10/2021.
cuja cópia fica arquivada. Dou fé, Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 17.74 Recompe
RS 1.05 Taxa de Fiscalização Judiciária: RS 5.91. Total: RS 24.71 Ato: 8101, quantidade Ato: 1
Emolumentos RS 6,57. Recompe: R$ 0,39. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 2.18 Total RS
9.14
R-6-13442 - 09/12/2021 - Protocolo: 46458 - 09/12/2021
COMPRA E VENDA - Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do 1º
Tabelionato de Notas desta cidade, no livro;n:2104-NJfAS7080/052/Em/27/08/2021, a totalidade do
imovel objeto desta matricula, foi vendida pelos TRANSMITENTES: 01) VANDER LÚCIO DA SILVA
brasileiro, maior, empresário, RG: 18.943.629, órgão expedidor: SSP/SP, portador da CNH nº
01012073620 CPF 082.630 958-59, nascido em 01/12/1965. filiação: mãe, Vicentina da Silva, pai.
Jose Cornelio da Silva, e ROSELI ALVES DE CASTRO SILVA, brasileira, maior. do lar. RG
MG-1 818620 órgão expedidor: SSP/MG. portadora da CNH nº 01355660495, CPF
528 494 496-87. nascida em 03/07/1965. filiação: mãe, Antônia da Costa Castro. pai, João Alves de
Castro casados em 21/12/1985. sob o regime de comunhão parcial de bens na serventia do Cartório
ge Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelasdo 1º Subdistrito de Franca/SP,
conforme matricula nº 123281 01 55 1985 2 00084 293 0008003 18, residentes e domuciliados na
Rua do Sol nº 600. bairro Residencial Paraíso, CEP: 14403-149, Franca/SP, 02) EUSTÁQUIO
JUNIOR brasileiro. maior. professor, RG 21965290-9, órgão expedidor SSP/SP, CPF
145 403 708-39, nascido em 20/10/1970, fitiação mãe, Joana Darck da Silva, pai, José Eustáquio da
Silva. solteiro (Ceridão de Nascimento. extraida da matricula n.º 0441230155 1970 1 00008 059
0094585 10 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vargem Bonita/MG), residente e
dormcihado na Rua dos Pracinhas, nº 251, Apto 1504, Residencial Paraiso, bairro Parque Franville
CEP 14403-574, Franca/SP, e, 02) MERCEDES FREITAS DE FARIA, brasileira, maior, aposentada
RG 216 222. órgão expedidor SSP/DF, CPF 046 370 701-04, nascida em 27/08/1950, fiação mãe
Eny Freitas de Faria. pai, Dorvalino de Fana, solteira (Certidão de Nascimento, extraida da matricula
nº 0462190155 1950 1 00005 137 0003466 11, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
de Quintinos/MG, de Carmo do ParaibalMG, datada de 19/07/2021), residente e domiciada na Rua
Espanha nº 37 barro Ipiranga CEP 39205-000. Três Marias/MG, ao ADQUIRENTE: DIAMANTE
DA CANASTRA LTDA, socicdade empresária limitada, inscrita no CNPS 43 157 461/0001 85
endereço eletrônico e-mail marcovianaleite()yahoo com br, sediada no Sitio Coração da Serra, zona
rural, CEP 37 922-000. Vargem Bonita/MG. cadastrada na Junta Comercial do Estado de minas
Gerais - JUCEMG, sob o NIRE nº 31212469172, tendo a data de inicio de suas atividades em
17/08/2021 e a data de arquivamento do ato constitutivo em 17/08/2021, conforme Contrato de
Constituição. realizado em 12/08/2021 registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -
JUCEMG. sob o nº 31212469172, em 17/08/2021. e protocolo nº 216243548, em 17/08/2021, e
Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas GeraisiMG. em 25/08/2021,
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com o código nº 21/216.724-3 neste ato representado E) :
9 4-5 - pre n por seu Sócio e Administrador MARCO
ANTÔNIO VIANA LEITE. brasileiro 4
, admyunistrador RG nº MG-5 964 BIB órgão expedidos P JIMG
CPF 900 969 676-68, endereço eletrônico te-mail) marco vianaleteGDyahoo com br maror nascido
em 20/09/1972. filho de Ivana Viana Leite e José Costa Leite casado, residente e domicihado 1 a Rua
Cachoeira de Minas. nº 14, Apto 201, barro Gutterrez CEP 30441-190. Beto HorzonteiMG pelo
valor de R$ 500.000,00 pago à vista em moeda corrente do pais. declarando ainda que a ongem do
valor utilizado para pagamentos dos referidos imóveis se dá pelos ativos dos lucros decorrentes dos
serviços prestados pela empresa. sendo recolhido o ITBI. no valor de R$ 10 00900 impo tancia
recolhida através de transferência bancária. da seguinte forma. 01) Comprovante PIX Chente Marco
Amtónio Viana Leite Agência 0968-7 Conta 104337 Valor RS 500000 pago para Prefexura
Municipal de Vargem Bonita, em 20/08/2021. e. 02) Comprovante TED Conta Crgem
1697/013/00058774-0 Valor RS 5 000.00, pago para Frefetura Municipal de Vargem Bom a «o
20/08/2021. conforme Guia de informação ITBI - "Inter-Vivos”. nº” 00028233. emitida pelo Prefestura
Municipat de Vargem Bomita/MG. em 18/08/2021, devidamente assinada pela Assistente T
Administrativo de Coordenação -
Setor de Tributos, Ana Beatriz Lopes e Silva CONDIÇÕES DO
CONTRATO Ficam mantidas todas às cláusulas e condições do Termo de Responsatnidade de
Preservação de Florestas, constante na AV-2, supra Venda esta total, sem reserva alguma >
CORPUS". O compradcres tem pleno conhecimento da Lei Federal nº 7433 de 18/1711
devidamente regulamentada pelo Decreto Federal nº 93 240 de 09/09/1986, e de conformidace c
a Instrução n.º 192/90 de 24/10/1990, item 3º da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Ger
e dos artigos 182 a 190 do Provimento Conjunto nº 93/2020 da Corregedoria Geral de Jus iça
Estado de Minas Gerais razão pela qual apresentou os documentos e as certidões constart
refenda escritura, excetc as nela dispensadas. sendo o mesmo orientado sobre a possibilidide de
obtenção das mesmas, para maior segurança do negócio juridico, nos termos do artigo nº 187 5 3º
e S 5º do Provimento Conjunto n.º 93/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade da Bens. com resultado NEGATIVO e tudo
mais consta na referid: escritura e fica fazendo parte integrante deste registro. ITR C
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de Imóvel Rur.
o codigo de controle nº 60BD 9275 029F B321. emitida pela Secretaria da Receita Fede-a
12/07/2021. válida até (8/01/2022. com o nº do Imóvel na Receita Federal 9 084 578-1 CCIR
Quitado. constante na A'/-4 supra. “EMITIDA DOI”. Ato: 4546. quantidade Ato 1 Emolumentos RS
2 137.21 Recompe R$ 128.22 Taxa de Fiscalização Judiciária: RS 1496.87 Total RS 376
Ato 8101. quantidade Ato: 4. Emolumentos RS 26.28 Recompe R$ 1.58 Taxa de Fiscaizacão
Judiciária: R$ 8,72. Total. R$ 36.56
1º) Esta certidão contêm a reprodução de todo o conteúdo da matricula. sendo suficien'e
fins de comprovação de propriedade. direitos. ónus reais e restrições sobre o imóvel, MAS N
CONTÉM certificação esvecifica pelo oficial sobre propriedade. direitos. ônus reais e restrições
2º; Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios juridicos ou Dara
caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real a ottenç
prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no
2º doam 1º da Leinº7.:33. de 18 de dezembro de 1985
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O referidofé verdade e dou fe
São Roque de Minhs/MG, 22 de julho de 2022
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Palma Ferrerajdé Souza Gualberto - Tatular Eau o HEM ave ts '
Chaton Gualbliro de Souza - Substituto VE Cas IRO OSS QuiZADO
Hyago Gualberto de Fana Leite - Substituto ESCREVE “
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ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo
O Presente memorial refere-se a área de 39.46,1 Tha, do imóvel rural para urbano passando a
ter a área de 394.611,00m? de terreno de matrícula nº 13.442, Fazenda Capivara, lugar denominado
Vale da Canastra, situado nesta cidade Vargem Bonita, MG, de propriedade Diamante da Canastra
LTDA, CNPJ 43.157.461/0001-85 representada por Marco Antônio Viana Leite portador do CPF
900.969.976-68. o qual será objeto de Descaracterização de Área Rural para área Urbana, e tem suas
divisa abaixo descritas:
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice POI, N7750642,66 E356098,33 em
confrontação com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita. daí segue 109,00m até o vértice PO2,
N7750702,88 E356187,43 daí segue 98,20m até o vértice P03, N7750746,48 [E356274,07 daí segue
84,70m até o vértice PO4 N7750796,49 E356342,27 daí segue 122,00m até o vértice POS N7750879,78
E356430,69 em confrontação com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, daí segue 153,00m até o
vértice PO6 N7750986.11 E356538,78 dai segue 42.80m até o vértice PO7 N7751020,14 E356565.19
dai segue 130,00m até o vértice POS N7751145,68 E356603,62 confrontando com a Prefeitura
Municipal de Vargem Bonita, dai segue 51,20m até o vértice PD9 N7751196,55 535661 1,80 daí segue
62.50m até o vértice PIO N775125886 E356605.03 daí segue 49,50m até o vértice Pt] N7751306,64
E356595,31 daí segue 90,10m até o vértice PI2 N7751288,87 E356506,55 daí segue 280,20m até o
vértice P13 N7751562,09 E356447,95 confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Vargem
Bonita, daí segue por 7,36m até o vértice PI4 N7751569,57 E356446,33 daí segue 17,40m até o vértice
PIS N7751565,09 E356429,05 daí segue 81,30m até o vértice P16 N775164435 E356413,06
confrontando com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, daí segue 66.40m até o vértice PI7
N7751635,53 E356347,27 daí segue 52.70m até o vértice PI8 N7751626,24 [356295,59 em
confrontação com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, daí segue 15,70m até o vértice PI9
N7751612,49 E356292,25 descendo o Córrego da Capivara em confrontação com Vander Lúcio da
Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí segue 9,22m até o
vértice P20 N7751610,35 E356283,70 dai segue 8,83m até o vértice P21] N7751605,13 E356275,35
daí segue 8,85m até o vértice P22 N7751596,42 E356274,65 em confrontação com Vander Lúcio da
Silva, Roscli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí segue 6,27m até o
vértice P23 N7751589,90 E356271,42 dai segue 5,83m até o vértice P24 N7751584,02 E356270,40
confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas
de Faria, daí segue 9,63m até o vértice P25 N7751574,68 E356271,30 daí segue 8,49m até o vértice
P26 N7751567,22 E356266,16 confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro,
Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí segue 8,84m até o vértice P27 N7751562,77
E356258,50 daí segue 12,30m até o vértice P28 N 7751564,11 E356245,87 confrontando com Vander
Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí segue 9,5Im
até o P29 N7751559,11 E356237,14 daí segue 4,69m até o vértice P30 N7751560,40 E356232,57 dai
segue 7,25m até o vértice P31 N7751567,03 E356229,33 daí segue 8.90m até o vértice P32
N7751570,13 E356220,41 daí segue 7,34m até o vértice P33 N7751565,27 [E356214,38 daí segue
7.54m até o vértice P34 N7751557,10 E356214,99 daí segue 8,53m até o vértice P35 N 7751551,96
E356221,43 daí segue 10,00m até o vértice P36 N7751542,28 E356216,98 daí segue 28,30m até o
vértice P37 7751514,53 E356223,81 daí segue 7,52m até o vértice P38 N7751506,45 E356222,35
confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas
de Faria, daí segue 21,00m até o vértice P39 N7751489,72 E356209,07 daí segue 16,80m até o vértice
P40 N7751477.21 E356197,07 daí segue 14,40m até o vértice »41/N7751465,14 E356188,73 daí
As
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vértice P42 N7751456,63 1:356176,61 daí segue 17.30m até o vértice P43 N7751445,27 1356160,64
confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas
de Faria, daí segue 41,20m até o vértice P44 N7751437,42 3561 19,45 daí segue 44,70m até o vértice
P4S N7751426.56 [:356075.43 daí segue 14,30m até o vértice P46 N7751420,31 E356062.59 daí
segue 14.40m até o vértice P47 N775140624 E356055,55 daí segue 18,00m até o vértice P48
N7751394.06 1356041,90 confrontando com Vander Lúcio da Silva, Ros
E
ki Alves de Castro,
áquio Júnior. Mercedes Freitas de Faria, daí segue 23,60m até o vértico P49 N7751389,04
56017.70 daí segue 11.00m até o vértice PSO N7751399,89 [:356015,96 daí segue 9,00m até o
vértice PST N7751406,63 [356019,63 ainda descendo o Córrego da Capivara em confrontação com
Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior, Mercedes Freitas de Faria, daí se
9.50m até o vértice PS2 N7751416,03 [356018,41 daí segue 25,00m até o vértice PS3 N7751440,80
[356021,31 confrontando com Vander Lúcio da Silva, Roseli Alves de Castro, Eustáquio Júnior.
Mercedes Freitas de Faria. daí segue 12.30m até o vértice P54 N7751446,29 E356010,32 daí segue
20m até o vértice PSS N7751441,95 E355997,65 dai segue 33,50m até o vértice PS6 N7751412.30
:355979.63 dai segue 23,00m até o vértice PS7 N7751390,61 E355970,57 daí segue 288,00m até o
vértice P5S8 N7751108.94 E356030,51 daí segue 43,00m até o vértice PS9 N7751098,05 -355988.20
daí segue 469.00m até o vértice POI, início desta descrição e fecha-o.
Vargem Bonita, 10 de outubro de 2.022.
Proprietário:
Diamante da Canastra LÍDA
2J 43.157.461/0001-85
4 CPF 900.969.976-68
Resp. Técnico +
é Antônio de Pádua Ferreira Ê o
Gº AGR CREA 54.928/D MG
ESCURO Es
= am dios t
.gov.br
wresvs 30 SV LIS SIGIDNIA
BONIV ONOYLSNI
VAYS OULSVO 30 S3A Tv NISOR
VATS VC ONT HIQNVA
ou 119b'6€ asa 65d
refeitura()vargembonita.m
ANEXO III - MAPA DA ÁREA
e-mail:
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CNPJ nº 16.788.309/0001-28 — Tel/Fax (37) 3435-1131
RT] VIbvS 30 SVIIIAS SI030Ma
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