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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNP): 04.465.727/0001-03
E-mail: camarasecretariavbO gmail.com
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 17/2022
Suprima-se o parágrafo 3º do
artigo 4º do Projeto de Lei nº
17/2022, com a seguinte redação:
Parágrafo 3º. “Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42
da Lei nº 4.320/1964, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas
destinações de recursos realizadas no exercício”.
Justificativa:
A Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, no uso de sua atribuições legais, propõe Emenda Supressiva, sob a seguinte
justificativa:
Emendas são proposições destinadas a modificar o texto do projeto original,
oferecidas no momento próprio por vereador, comissão ou pela Mesa, na forma
regimental.
O poder de emenda está previsto na Constituição nos artigos 63 c/c 166, 883º e 4º,
podendo a Lei Orgânica dispor sobre o poder de emenda da Câmara de Vereadores nos
moldes da Constituição, decorrente do exercício da atividade legiferante, intrínseca ao
Poder Legislativo.
Neste sentido, o artigo 172, 8 1º do Regimento Interno da Camara Municipal,
regulamenta a forma de apresentação das respectivas emedas às Leis Orcamentarias.
Câmara Municipal de Vargem Bonita, 12 de setembro de 2022.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Rosa Maria Resende de Castro
Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
PINA Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNP): 04.465.727/0001-03
E-mail: camarasecretariavb6O gmail.com
20) A
E s*
Evaldo de Oliveira
Presidente
; Janderson Elord argos
Revisor
Comissão de Legislação e Justiça e Redação.
Brenda Almeida Ferreira
A ) Relatora
Adilson Lucas Ferreira
Revisor
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