materia nº 3/2023

£2:+1y PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
ENS ZA Av. São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 — CNPJ 16.788.309/0001-28
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Ô ) 12023.
Sr. Presidente,
Senhores(as) membros da Câmara Municipal,
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o presente Projeto
de Lei que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A abertura de crédito especial no orçamento municipal vigente se faz necessário para
attender ao pagamento no ano de 2023 do Consórcio Público AMEG que foi instituído em 23 de
agosto de 2019.
O Protocolo de Intenções do Consórcio AMEG foi convertido automaticamente em
Contrato de Consórcio depois de ratificado por dois municípios, conforme o seu art. 2º. E teve sua
alteração aprovada pela Assembleia Geral em 18 de fevereiro de 2021, para a execução de seus
objetivos e aprovado por esta casa Legislativa em 2022.
O Presente projeto possibilita ao Executivo do Município de Vargem Bonita/MG pagar
o Contrato de Rateio do Consórcio AMEG para o ano de 2023.
Ademais, a abertura de crédito especial se faz necessária uma vez não existir a
respectiva rubrica no orçamento vigente contemplando os novos recursos e as atividades que serão
desenvolvidas, para abertura desse crédito e o fato de que a assembléia para aprovação do
orçamento do Consórcio foi aprovada depois do envio do orçamento municipal para esta Casa.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação do
incluso Projeto de Lei, que solicito seja apreciado e votado, nos termos do regimento interno da
Câmara e da Lei Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V. Exº. e a seus ilustres pares as expressões do mais elevado apreço e
especial consideração.
Vargem Bonita, 23 de fevereiro de 2023.
Saffivel Alves de Matos
Prefeito Munieipal
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PROJETO DE LEI Nº 03 /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, destinado a cobrir despesas com
contribuição a Associação Pública dos Municípios da Microregião do Médio Rio Grande —
Consórcio AMEG, no valor de R$21.035,88 (vinte e um mil e trinta e cinco reais e oitenta e oito
centavos).
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria de Planejamento e Administração
Sub.Unidade: 02.04.10 — Departamento de Planejamento e Administração Fazendaria
Função: 04 — Administração
Sub-função: 04.122 — Administração Geral
Programática: 04.122.0609 — Contrato de Rateio AMEG
Ação: 04.122.0609.2616 — Manutenção do Contrato de Rateio da AMEG
Natureza da Despesa: 3.1.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público
Fonte de Recurso : 1.500.000.0000
Valor: R$7.825,35
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e Fazenda
Sub.Unidade: 02.04.10 — Departamento de Planejamento e Administração Fazendaria
Função: 04 — Administração
Sub-função: 04.122 — Administração Geral
Sitatia naniida é
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Programática: 04.122.0609 — Contrato de Rateio AMEG
Ação: 04.122.0609.2616 — Manutenção do Contrato de Rateio da AMEG
Natureza da Despesa: 3.3.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público
Fonte de Recurso : 1.500.000.0000
Valor: R$10.833,48
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 02.04 — Secretaria de Planejamento e Administração
Sub.Unidade: 02.04.10 — Departamento de Planejamento e Administração Fazendaria
Função: 04 — Administração
Sub-função: 04.122 — Administração Geral
Programática: 04.122.0609 — Contrato de Rateio AMEG
Ação: 04.122.0609.2616 — Manutenção do Contrato de Rateio da AMEG
Natureza da Despesa: 4.4.71.70.00 — Rateio pela Particip. Consórcio Público
Fonte de Recurso : 1.500.000.0000
Valor: R$2.377,05
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, utilizar-se-á
os recursos previstos no $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no art. 1º, até o limite:
1 - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
H - do superávit financeiro:
HI - do valor autorizado no art. 1º, mediante anulação total ou parcial da dotação
autorizada;
IV - da dotação consignada como Reserva de Contingência.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025,
Lei nº 1174, de 24 de novembro 2021, para inclusão da ação 2616 - Manutenção do Contrato de
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ASMA Av. São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 — CNPJ 16.788.309/0001-28
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Rateio da AMEG, no programa 0609 Contrato de Rateio AMEG, da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração e Fazenda.
Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01
de janeiro de 2023, para efeitos de contribuição anual.
Vargem Bonita/MG, 23 de fevereiro de 2023.
E o =
SAMUEL ALVES DE MATOS
Prefeito Municipal