materia nº 1/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
Av. São Paulo nº 83 - Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ 16.788.309/0001-28
Tel/Fax: (37) 3435-1131 — e-mail: juridicomvargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2023
Senhor Presidente
Senhores vereadores;
Submeto à deliberação de V. Ex's. o texto do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de Lei dispõe sobre alterações no art. 43 da Lei 1.117/2018, de 24 de abril de
2.018, que trata da remuneração dos conselheiros tutelares.
Tendo em vista a grande importância dos serviços prestados por tais profissionais, o presente
projeto pleiteia autorização legislativa para alteração da remuneração dessa categoria, considerando que
as atribuições e peculiaridades do Conselho Tutelar estabelecidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente faz com que seus membros prestem relevante serviço público.
Considerando que o projeto de lei, que concede revisão geral anual aos servidores do Poder
Executivo do Município de Vargem Bonita deu entrada nesta Casa Legislativa na mesma data que o
presente projeto e que a folha de pagamento é operacionalizada sempre até o dia 25(vinte e cinco) de
cada mês, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei. em regime de urgência, a fim de viabilizar
a tramitação conjunta da matéria e a implantação dos respectivos procedimentos administrativos
operacionais.
Certos de que a presente proposição receberá a atenção dos nobres Edis, colocamo-nos a
disposição para os esclarecimentos complementares que se façam necessários.
RECEBEMOS:
Atenciosamente.
Samucl Alves de Ma
Prefeito Municipal
ON
UPAR
ix. PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
va ) E Av. São Paulo nº 83 - Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ 16.788.309/0001-28
ca Tel/Fax: (37) 3435-1131 — e-mail: juridicomvargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº ,DE DE DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 43, caput, da Lei Municipal nº 1.117/2018, de 24 de abril de 2.018. passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 43.0 padrão salarial para remuneração do Conselheiro Tutelar será de
R$ 1.953,00 (mil novecentos e cinquenta reais) para o cumprimento da
jornada de 40 horas semanais e será reajustado nas mesmas bases e
condições dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do
Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, de de 2023.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
“eIngtojo1d Bjed opezi|yn epepigejuoo sp eus]sIS Op sopIeI)xe jpossad LOS Sojseb a 194 = ZZ0Z - Tl
“JUODIS OP SEJUOD Sp SogÔe]SSId Sep sopieJxo jeossad u1oo sojseb 9 79H = LZOZ - LE:
GEN
W%L9'Ep WLS'TY W%LS'Lp HO Sp W%cl By opôeoide
sp jemus210d
(ongno9x3
L7'6yT voG'OL 08'pE9'956'6 es'895'2€P'6 Z2'0L9'€06'6 €Z'Cog'Gr6'8 J9pod) |possoq
U1OD SOJseS)
oididtunia
ve'990'880' vz Z0'T/y'98e' Ez 69TLEGOL' TZ c9'1L9066'LZ G9'PL6 06S'8L op epinbm
9JU941OD BJ1990N
ccoz tzoz
GZ0Z 9P OlDIDIOXI | pzOz OP O1DIDMIOXI | CZOZ PP OIDIDIOXI 9P OIDIDJ9XI 9p O19/219X3 Oy5lsosaa
VAILVWILSI VAILVINILSA VAILVINILSI oavzinvas oavzinvas
OIN/391 — INODIS º NIS — I4NODIS O OANVHICISNOD
"Ez0c SP Ollouel 9p JjJed E Soo5eIS)e Welspisuos somas
Ecoc/ oU 97 Op ojoloud À
"OINVHAICISNOD
000Z/LOL oU Jejusuia|duiod 197 ep | Ost9U! '9| uy
ONIIINVNIS-ORHYVINIINVÔÓNO OLIVAIAI JA VALLVINILSI
SIVHIO SVNIIN 3a OaVISa
VLINOS INIDAVA JA TVdiDINNIA VANLIIIINA
ES'89G'2EP'6 EZOZ |BOSSO| WD SOJseo
€S 895 2€4'6 (L'€) gzoz esed jpossoy wos sojses opds/oJd
jenuy opsIAdId 9N/391 — NODIS 9 NIS — IANODIS — ojnajed op euouwa
es'895'2EP'6 = ((Seu9) Sp g/L) E /P9'ZL8:207) + ELX V9ZL8'202 -
Y9'ZL8'Z02 = LL'ZL POL + ES'00b'28G
“OD JNISXO O BJRd SSEq OUIOD Hy Ojed opeinus
Byjo; ep Opejntuis o opueispisuoo 'seuo) op €/| 9 OUB]ES | SAISN|oUI 'EZOZ eJed |eosseq uid SoJseS) sop opdsloJd - L'€
“TVOSSad NOD VSIdsaa va ONO aa VIDO TOGO LAN - £
“(q'AoB GT MMM :jeguso osueg op zz0z/8L0'S opônjosey)
W%00'€ US GZoZ esed opóaloid ep opdejul ep seopu so sowesapisuoo “Scoc eJed epinbm ejusnios ejosoy - gg
“(1q'A0B GgMMM :jeguso osueg op LZ0Z/8L6'b opônjosay)
W%00'€ US pzoz esed ogósloid ep opdejui ep seolpu so sowesapisuoo “y20c eied epinbm ejuanos ejodoy - zz
“(1q'nOB JIJ MMM :jejuso osueg op 020Z/L£8'p opânjosoy)
WSZ'g Wo ezoz eled oedofoid ep oedejui ap soopuy so souweJopisuos 'czoz eled epnbm ajusnos ejosay - L'z
Z9'2,9'066'LZ :ZZOZ SP Olo/219xe ou epeinde epinbm ejusuos ejod0y eu epeaseg
"794 — VAINDIT ILNIHHOOD V LIDAS VA O1NITYO JA VIDO TOO LIM - Z
SIVAIO SVYNIIA 3a OdvIsa
VLINOS INIDAVA JA IVAIDINNA VANLIISINA
OUJS]U] 9JOJUOS jediuN ojsjsid
CA NT Ns /
“ETOZ SP ollouel ep || 'SW/eguog wobiea ep jedoiuny esnsjoia
"Y%S'| US BYJOJ EP ONJeJSBOA OjuSWOSSIO Sp & %j US [enue [2196 OBSINSI Sp EAjejoSdxe E opeuios 'pznz ap ololoJaxo
O eJed |eOssed U1O9 SOJSeÔ SOU JOJEA OLUSSUI O SOUISA]UEIN iSZOZ UIS OAQNISXI Jopod Op Jeossad uid SOJSeS - EE
"Y%S'| US BUJO) EP ONJEJSBOA OjUSWOSSIO Sp S %j US |enuE [2196 OESINDI Sp eAjejosdxe E opeuios 'gz0z Sp Ojo Jexa
O eJed jeossad uid sojseB sou Jojen ouseu o sotueagueiy :FZOZ US OANNDSX3 Jopog Op JE0ssad Udo SOJSBD - ZE
SIVIID SVNIIA JA OaVIsa
VLINOS INIDAVA SG TVdIDINNA VvANLiaIISA
OS
apepigejuoo jediotuny oysteld
"eToc ep ss sud pj aqua ep jedo!uni esnysjola
-seudoJd sogõejop ap eJuO? E OBJSJIOD
sopenoJde sode ejesbido wo sta] sojafoid sop ordeade ep Sejua11099p sesedsop SV :SVIdY. LNINVÔNO SIQÔVIOA
000Z/LOL oU JeEjusma|duod 197 ep ob 8 'ZL MY
OlILSNO VAVd SOSHNIDIA SOA NIDTIO
SIVHIO SVNIA Ja OAVISA
VLINOS NIDAVA JA TVdIDINNIA VANLIIIIAA
OA
jedioluniy OuSjold
/
"ETOL SP oJsuer op || 'eguog wsbiea
“SPLBJU9UIBÂIO SOZUJSIIP OP I2| E UUO9 9 [jenueuin|d ouejd o Woo spepijqyeduoo 'jenue eupjuauedio
Io] E WOOD BJISOUeUI; 9 eLPjUSuIRdIO OpdeNDape uia) 'CzOZ/ oU 197 Sp ojelosd oe seanejo! sesodsep se enb
oJej99p “000Z SP Ole ap So 2P LOL oU Jejusus|dwuoS |97 EP 9L “He Op || ostou! ou ojsodsip op ojusuduno WI
000Z/LOL oU JEJuSma|duOS 197 ep || OS!9U! “9 "MY
ovóôvavioaa
SiVIID SVNIIA JA OAVISA
VLINOS NIDAVA JA IVdIDINNIA VANLIIIIAA
ml