materia nº 1/2023

SSLatt PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
Ed Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 — Tel/Fax (37) 3435-1131
e-mail: juridico(a vargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O! /2023
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Submeto à deliberação de V. Exºs. o presente projeto de lei que “ALTERA A
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 076, DE 14 DE MARÇO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em especial a
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, está compatível com a lei de diretrizes
orçamentárias, a lei orçamentária anual e ainda foi elaborado observando-se as
necessidades enfrentadas pelo município no que se refere à estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal.
O objetivo fundamental é aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão.
levando-se em consideração critérios de austeridade. racionalidade e transparência
administrativa.
O Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa tem por finalidade
excluir o Setor de Agricultura e criar a Secretaria de Agricultura e Pecuária - SEMAP.
A Secretaria de Agricultura e Pecuária - SEMAP. terá como função coordenar a
política agrícola do Município, prestar assistência e apoio a produtores rurais; controlar.
coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar; coordenar, fomentar
e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios: apoiar. planejar,
coordenar e executar programas de capacitação de agricultores familiares. sendo
dispensado com essa medida, maior atenção aos produtores rurais do Município.
Pelo interesse público de que se reveste a presente iniciativa, confio na aprovação
do incluso Projeto de Lei, o qual solicito seja apreciado e votado em regime de
RECEBEMOS:
By O 44033
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
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URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos termos do regimento interno da Câmara e da Lei
Orgânica Municipal.
No ensejo, renovo a V.Ex*. e a seus ilustres pares as expressões do mais elevado
apreço e especial consideração.
Vargem Bonita/MG, 11 de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
ft: Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( ) | /2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 076, DE 14
DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 076, de 14 de março de 2017
passa a vigorar com a exclusão do Setor de Agricultura e passa a ter a seguinte redação:
V — Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
a) Departamento Municipal de Administração de Obras e Desenvolvimento
1. Setor de Transporte;
2. Setor de Urbanismo:
3. Setor de Obras Públicas:
4. Setor de Estradas;
5. Setor de Almoxarifado.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 076. de 14 de março de 2017 passa a
vigorar passa a vigorar com a inclusão do inciso IX. com a seguinte redação:
Art 1 ata:
IX - Secretaria de Agricultura e Pecuária - SEMAP
a) Departamento Municipal de Agricultura e Pecuária - DEMAP
Art. 3º Fica criado, o cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária.
de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
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Parágrafo único — O cargo terá subsídios mensais de acordo com o valor fi-
xado pela Lei nº. 1.149/2020 e suas alterações.
Art. 4º O organograma representativo da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Vargem Bonita passa a vigorar conforme anexo I que faz parte integrante
desta lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações do setor de
agricultura no valor de R$362.514,89 (trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos e quatorze
reais e oitenta e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária —
SEMAP.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, de de 2023.
Sanruél Alves de
Prefeito Municipal
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