materia nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
vv Av. São Paulo nº 83 - Centro - CEP 37.922-000 - CNPJ 16.788.309/0001-28
nd Tel/Fax: (37) 3435-1131 — e-mail: juridicowvargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( 3 12023
Senhor Presidente
Senhores vereadores;
Submeto à deliberação de V. Exºs. o texto do projeto de lei que DISPÕE SOBRE
CONCESSÃO DA REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE VARGEM BONITA/MG.
Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes e, está compatível com
a lei de diretrizes orçamentárias e com a proposta orçamentária para o exercício de 2023.
O art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, membros de Poder, detentores de mandato
eletivo e dos secretários municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
assegurando a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro , o objetivo da revisão geral anual
é atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda,
ressaltando que. se assim não fosse, inexistiria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual.
Ademais a natureza jurídica e a finalidade do instituto em comento já foram discutidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG por meio da Consulta nº 734.297,
apreciada na Sessão Plenária de 18 de julho de 2007, que diferenciou revisão de reajuste, nos
seguintes termos:
“Revisão significa recomposição de perdas de vencimentos num determi-
nado período, não se confundindo com aumento real. A revisão tem por
escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda. Enquanto a revisão é obri-
gatória e decorre de preceito constitucional, o reajuste, de natureza even-
tual, visa a corrigir situações de injustiças, valorização profissional, etc.
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») PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
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sujeitando-se à conveniência e oportunidade da Administração Pública.”
(grifos acrescidos)
Portanto, a revisão anual dos subsídios ora proposta, é uma garantia constitucional, que
tem por finalidade repor o poder aquisitivo dos agentes políticos.
Considerando que o projeto de lei, que concede revisão geral anual aos servidores do Poder
Executivo do Município de Vargem Bonita deu entrada nesta Casa Legislativa na mesma data que
o presente projeto e que a folha de pagamento é operacionalizada sempre até o dia 25(vinte e cinco)
de cada mês, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, a fim de
viabilizar a tramitação conjunta da matéria e a implantação dos respectivos procedimentos
administrativos operacionais.
Certos de que a presente proposição receberá a atenção dos nobres Edis, colocamo-nos a
disposição para os esclarecimentos complementares que se façam necessários.
Atenciosamente.
Samúel Alves de Matos
Prefeito Municipal
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Vo lav. São Paulo nº 83 — Centro —- CEP 37.922-000 - CNPJ 16.788.309/0001-28
Pinto Tel/Fax: (37) 3435-1131 — e-mail: juridicowvargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº | ,DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
VARGEM BONITA/MG.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica concedida a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
Municipais de Vargem Bonita, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988,
no percentual de 8 % (oito por cento).
Parágrafo único. O percentual de revisão do caput deste artigo é o apurado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de janeiro de 2022 a novembro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita. de de 2023.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
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