materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Senhores Vereadores.
Atendendo ao que dispõe nossa Constituição Federal, servimo-nos do presente
para solicitar autorização legislativa para proceder a Revisão Geral Anual dos subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal.
Esclarecemos que foi usada como parâmetro a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC — apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatísticas - IBGE, no acumulado de dezembro de 2022.
Ressaltamos que as despesas decorrentes acima mencionadas se acham
respaldadas na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente.
Vargem Bonita/MG, 16 de janeiro de 2023.
um ( Des
Altair Elias
Presidente
, CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Lê Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
á PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
“AUTORIZA REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBISIDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa diretora promulga a
seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão, a partir de 1º de janeiro 2023, de um
reajuste no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) a título de
revisão geral anual sobre a tabela de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Vargem Bonita/MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações existentes no orçamento.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Vargem Bonita, de de 2023.
E e a
Eltair Elias
Presidente