PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
7 1 Ç' São Paulo n° 83 — Centro — CEP 37.922-000 -CNPJ n° 16.788.309/0001-28
, Tel/Fax (37) 3435-1131 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° D G I /2023
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Pelo presente venho encaminhar à apreciação desse Poder Legislativo, o presente Projeto de
Lei, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A CONTRATAR COM O BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Considerando a previsão estabelecida no inciso XIV do Art. 113 da Lei Orgânica do
Município, que autoriza o Prefeito a contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara.
Considerando a urgente necessidade de melhorias da vias públicas do Município.
Considerando o compromisso da atual gestão para melhoria das vias públicas municipais.
Considerando a aprovação da proposta de financiamento BDMG CIDADES
SUSTENTÁVEIS — 2023 (Termo de Habilitação n° 1428 — anexo), no valor de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), e que o próximo passo é a apresentação da documentação exigida para assinatura
do contrato, incluindo a lei autorizativa, devidamente aprovada pelos nobres vereadores e vereadoras.
Considerando que as condições financeiras da Prefeitura, foram verificadas tanto pelo
governo municipal quanto pelo próprio BDMG, sendo constatado que o Município possui capacidade
financeira de honrar os compromissos que se dispõe a assumir.
Considerando que o prazo para o pagamento do financiamento é de até 72 (setenta e dois)
meses, com 18 (dezoito) meses de carência, que atualização monetária terá como índice a taxa SELIC +
6,50% a.a (ao ano — 0,53% ao mês) e que os juros são cobrados mensalmente durante a carência. Como
garantias são oferecidas a vinculação de receitas de transferência constitucionais de FPM e ICMS.
Considerando as limitações financeiras do Município, o presente Projeto de Lei visa obter
acesso ao crédito por meio de financiamento, através do BDMG, permitindo a Administração Pública
garantir ao cidadão vias públicas seguras e acessíveis.
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Ass.:.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
Avenida São Paulo n° 83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ n° 16.788.309/0001-28
Tel/Fax (37) 3435-1131 -e-mail: juridicoQvargembonita.mg.gov.br
Ante ao exposto, são essas as principais considerações que justificam a apresentação do
presente projeto, certo da recepção desta mensagem e da merecida atenção dos nobres Vereadores e
Vereadoras, comungando do mesmo entendimento quanto à relevância da matéria, espera o Poder
Executivo, após discussão e votação, a aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Certos de que a presente proposição receberá a atenção dos nobres Edis, colocamo-nos a
disposição para os esclarecimentos complementares que se façam necessários.
Vargem Bonita, 18 de abril de 2023.
SAMUEL ALVES DE ■ • OS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
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o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0(1 /2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
— BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais),
destinadas ao financiamento de projetos de construção ou melhoria de edificações públicas, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma
de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em
caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo
segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido
por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se
restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4°-Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente
Lei.
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Tel/Fax (37) 3435-1131 - e-mail: juridico(vargembonita.mg.gov.br
h) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito,
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da
execução dos contratos.
Art. 50 - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1 0, art. 32,
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 70 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, de de 2023.
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Prefeito Municipal
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Chefe de Gabinate Ke• Morem Ernandes 050924k16-83
(37/ 92,g1 B-3395
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Now-arfes KELMA SOMES MACEDO 042120206-98
Procsracior Admlnistrativo Fina:nue° Leonardo Silva Gemas 3*.1457368-40
C37193015-4336
tesosrariavarpernboni.mg.gm.br
Cortador Lidciej. dc NasPenento Leio 037.069,13IS-10
C33192415-6936 lidisaohorrnaiLcons
Engenhetc Angt4ica `adi da C71-.2 023.7123136-00
(37) 9831:13- 7122
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Secretare de Obra Macei° de Paula 371.509216-04
(37) 90404-S444
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Declaração
Leia atentamente as informações abaixo, assinando o processo em seguida para efetuar a inscrição da proposta: Etapa 4 de 4
SISTEMA DE INFORmAÇÓES DE CRÉDITO - SCR
Autorizo ci
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 5..4_ - EiDtrIG a verificar a veracidade de quaisquer informações aqui prestadas e a consultar cadastros de entidades publicas (federais. estaduais e municipais) e privadas. inclásive a consultar a Sistema de Informações de Crédito -SCR, organlzado peto Banco Central do Brasil. durante vigencia de toda e dualq,er operaçie de crédito realizada com o BDMG ate sua total quitação, sobre informações relacionadas a
-este Municçoio, consolidadas neste sistema, tare e„emede eedide eeeee„..„1. de„edite. bem torno para
Autoriza o registro das operações de Pedito deste Município, rea:izades junte ao Santo de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- 8et4G, no Sistema de Informações de Credito - SCR do Banco Central do Brasil.
Estou ciente de que o Sistema de Informações de Credito do Banco Central- SCR e urna base de dados, que segue rigorosamente as normas de sigilo bancado. ande sio registradas e consultadas as informa
-
çók sobre operações de crédito petas instituiçõen financeiras. Este sistema e utilizado para prover c Banto Central com informações para a
adoção de medidas de prevenia de crises bancárias e proporcionar troca de intr.rmações entre as instituições sabre seus clientes, auxiliando na ,gestio de suas carteiras. ',penas instituições financeiras pre.riarnente autorizadas por seus clientes ou os próprios clientes, exclusrva mente sobre seus práprios dados, podem consultar o SCR. Infarmaçõk
sobre corno atestar ,direarnente ou solicitar retificaçáo, exclusão ou incksâo de dados estio disponíveis no sito do BDI4G i,
,,,,roding.mg.gcvtáj ou diretamente no sito do Banca Centrai do Brasil (r.ww.bcb.5>abr,?sa).
Declaro sob as penas da Lei, que todas as nformações constantes desta ficha sio a expressio da verdade e por elas me responsabilizo, bem mano
20 o BD MG a utilize-las nos limites legais.
Destas.qoe á e concordo coro ce termos acirra Belo Horizonte, de de
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Proposta Habilitada - BDMG INFRA - 2023 - MUNICÍPIO VARGEM BONITA
De: BDMG Sistemas (enyiosistema@bdmg.mg.goy.br )
Para: pauloezhenrique@yahoo.com.br ; lidleao@hotmail.com ; angelicafariadacostaf@gmail.com ; tesouraria@yargembonita.mg.gov.br ;
marcelodepaula060273@gmail.com ; neymernandes@gmail.com
Data: segunda-feira, 10 de abril de 2023 10:16 GMT-3
BDMG FALE COM BDMG (31) 3219-8000
Prezado(a) Prefeito(a) e gestores,
É com satisfação que informamos que a proposta em epígrafe foi habilitada, nos
termos do Termo de Habilitação em anexo. Para darmos prosseguimento ao
financiamento, o próximo passo é o envio da Lei Autorizativa e dos demais
documentos para preparamos o Pedido de Verificação de Limites e Condições
(PVL).
Sempre tendo em mente a agilidade do processo, o envio da documentação será
feito apenas digitalmente. Para isso, basta acessar o BDMG Digital > Internet
Banking > Propostas e identificar a proposta correspondente a esta habilitação.
Após, basta clicar em "Ver Detalhes" e identificar a Pendência "Envio da
Documentação PVL". Ao clicar em "Resolver Pendência", você será direcionada
para a página de upload.
Os modelos dos documentos necessários podem ser encontrados no item
"Modelos e Cartilhas" na página inicial do BDMG Digital, após o login.
Em caso de dúvidas, estamos à disposição no e-mail
bdmgmunicipio@bdmg.mg.gov.br.
Equipe BDMG
Este é um e-mail automático, não é necessário respondê-lo.
Acesse: www.bdmg.mg.gov.br Ouvidoria: 0800 940 5832
— —
"As informações existentes nesta mensagem e nos arquivos anexados são para uso restrito, sendo seu sigilo protegido por lei. Caso você a tenha
recebido por engano, favor notificar o remetente e, em seguida, apagá-la. Seu uso, cópia ou divulgação não autorizados são expressamente
proibidos e serão tratados conforme a legislação vigente. Este ambiente está sujeito a monitoramento."
termo-habilitacao-701528.pdf
5.7kB
BDMG
TERMO DE HABILITAÇÃO N° 1428
Comunicamos que o MUNICÍPIO MUNICÍPIO VARGEM BONITA foi habilitado na linha
BDMG INFRA - 2023, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS — BDMG,
para o pleito de financiamento no valor de R$900,000.00.
Á partir desta habilitação, o município deverá cumprir outras condições necessárias para a contratação do
financiamento. Notadamente:
a) aprovar e publicar Lei Autorizativa Municipal, conforme Lei Orgânica do Município;
b) obter deferimento do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) no âmbito da
Secretaria do Tesouro Nacional;
c) comprovar despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente;
d) apresentar regularidade cadastral;
e) não possuir pendências no CADIP, CAUC, FGTS, Receita Estadual, Receita Federal e SIAFI
/MG.
Também serão condicionantes à contratação:
d) enquadramento pelo BDMG da operação de crédito nos limites e condições estabelecidos pela
legislação vigente;
e) identificação pelo BDMG de capacidade adicional de endividamento durante todo o período do
financiamento solicitado;
O conclusão e aprovação pelo BDMG de análise de crédito e de risco do município de acordo com
suas políticas de crédito.
Para maior agilidade, segurança e transparência, todos os documentos deverão ser enviados por meio da
plataforma BDMG Digital, onde o município poderá também acompanhar o andamento do processo.
O BDMG poderá solicitar documentos e informações durante todo o período de contratação e vigência
do financiamento, sempre que a análise técnica julgar pertinente.
Belo Horizonte, 10 de Abril de 2023.
Gerência de Municípios
Superintendência de Estruturação de Projetos e Municípios
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
V.,
-
72
Valor a Financiar: R$ 900.000,00
meses
Condições:
SELIC + 0,53% a m SELIC + 6,50% 0.a
X
18 meses ****
PARCELAS
01
02
03
04
05
06
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08
09
10
11
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13
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16
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19
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21
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24
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26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
VALOR*
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 14.501,14
R$ 31.167,81
R$ 30.899,27
R$ 30.630,73
R$ 30.362,19
R$ 30.093,66
R$ 29.825,11
R$ 29.556,57
R$ 29.288,03
R$ 29.019,49
R$ 28.750,95
R$ 28.482,41
R$ 28.213,88
R$ 27.945,34
R$ 27.676,80
R$ 27.408,25
R$ 27.139,71
R$ 26.871,17
31 R$ 27.945,34
32 R$ 27.676,80
33 R$ 27.408,25
34 R$ 27.139,71
35 R$ 26.871,17
36 R$ 26.602,63
37 R$ 26.334,10
38 R$ 26.065,56
39 R$ 25.797,02
40 R$ 25.528,48
41 R$ 25.259,94
42 R$ 24.991,39
43 R$ 24.722,85
44 R$ 24.454,32
45 R$ 24.185,78
46 R$ 23.917,24
47 R$ 23.648,70
48 R$ 23.380,16
49 R$ 23.111,62
50 R$ 22.843,08
51 R$ 22.574,54
52 R$ 22.306,00
53 R$ 22.037,46
54 R$ 21.768,92
55 R$ 21.500,38
56 R$ 21.231,84
57 R$ 20.963,30
58 R$ 20.694,77
59 R$ 20.426,22
60 R$ 20.157,68
61 R$ 19.889,14
62 R$ 19.620,60
63 R$ 19.352,06
64 R$ 19.083,53
65 R$ 18.814,99
66 R$ 18.546,45
67 R$ 18.277,91
68 R$ 18.009,36
69 R$ 17.740,82
70 R$ 17.472,28
71 R$ 17.203,75
72 R$ 16.935,03
*0 valor das parcelas sofrerá alterações em função de variações na Selic e do
cronograma de desembolso efetivo dos recursos
—.Serão cobrados juros durante o período de carência
Relatório de Gestão Fiscal Simplificado
siconfi Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais
do Setor Publico Brasileiro
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita - MG (Poder Executivo)
CNPJ:
.
TESOLIRONÁCIONAL Exercício: 2022
. .
Período de referência: 2° semestre
'
RGF-Anexo 01 'Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
Notas Explicativas
^'-i -
.
Notas Explicativa*
Notas Explicativas
---1-
RGF-Anexo 02 1 Tabela 2.3 - Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida - Municípios Semestral
Cálculo da Divida Consolidada Liquida
Tabela 2.0 - Dsmonstrativo da Divida Consolidada Liquida
Divida Consolidada
DIVIDA,CONSOLIDADA - DC (I)
Divida Mobiliária
Divida Contratual • Empréstimos
-
Internos
Externos
Reestruturagão da Dérkia de Estados e Municípios
Financiamentos
Internos
Extemos
Parcelamento e Renegociação de Dividas
De Tributos
De Contribuições Previdenciárias
De Demais Contribuições Sociais
Do FGTS • Com Instituição Não Financeira
Demais Dividas Contratuais
Precatámos Postehores a 05/05/2000 (inclusive) Vencidos e Não Pagos
.....
Outras Dividas
-
DEDUÇÕES (II)
Disponibilidade de Caba
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) Restos a Pagar Processados
(-) Depósitos Restituiveis e Valores Vinculados
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (DCL) (III) = (I - II)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (IV)
I (.) Transferências Obrigatórias da União Relativas As Emendas Individuais (art.
I 166-A. 5 1°, da CF) (V)
°. RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V)
-
°is da DC sobre a RCL AJUSTADA (INI)
% da DCL sobre a RCL AJUSTADA (IIINI)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
LIMITE DE: ALF - -RTA (Inciso III do § 1° do art. 59 da LRF)
Outros Valores Não Integrantes da DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2001)
Precatámos Posteriores a 05/05/2000 (Não incluídos na DC)
Passivo Atuarial
RP Não-Processacios
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO
..„
Divida Contratual de PPP
Apropriação de Depósitos Judiciais -
SALDO DO EXERCICIO ANTERIOR
.
SALDO DO EXERCICIO DE 2022
Até o 1° Semestre Até o r Semestre
- -
4.025.028,65 2.080.473,15 2.673.261,16
0,00 0,00 0,00
4.025.028,65 2.080.473,15 2.673.261,16
0,00 0,00 __,........ ..
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
_. ...
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1312.523,02 569.001,34 1.870.255,26
3.311523,02 569.001,34 1.870.255,26
0,00 0,00
......._
0,00
712.505,63 675.626,53 803.005,90
0,00 0,00 0,00
712.505,63 675.626,53 803.005,90
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
._
0,00 835.845,28 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.174.122,21
-
4.955.808,51 6.011.430,58
4.174.122,21 4.955.808.51 6.011.430,58
4.994.347,26 5.760.573,36 6156.975,18
820.225,05 804.764,85 145.544,60
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
-149.093,56
..
-2.875.335,36 -3.338.169,42
18.590.914,65 20.733.462,94 21.831.610,98
0,00 40.332.00 190.332,00
18.590.914,65 20.693.130,94 21.641.278,98
21,65
-._ _____
10,05 12,35
-0,80 -13,90 -15,43
22.309.097,58 24.831.757,13 25.969.534,78
20.078.187,82 21348.581,42 23.372.581,30
. . -
0,00 0,00
---..
0,00
-- .
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
. ._
172.770,19 42.602,73
. 680.212,35
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00. 0,00 0,00 .
RGF-Anexo 021 Tabela 2.3 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Liquida - Municípios Semestral
Valores
Notas Explicativa*
31/12/202
Notas Explicativas
Notas Explicativas
nnci imoc.ntn 'Ir:trade-1 otrn 74/(1-4/9(17R 1 R•OÇ•ç'R