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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 – Centro – Vargem Bonita – MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
E-mail: camarasecretariavb@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
01/2023
Dispõe sobre a
Prestação de Contas
do Exercício
Econômico
Financeiro de 2021
do Município de
Vargem Bonita/MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas
Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei Orgânica e o Regimento
Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista a decisão plenária de 26 de junho de
2023 que julgou aprovadas/reprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao
ano de 2021, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, nos
termos definidos em lei, julga aprovadas/reprovadas as contas prestadas
pelo Município de Vargem Bonita, as quais relativas ao ano de 2021.
Art. 2º - Fica igualmente aprovado/reprovado o Parecer Prévio exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Processo Eletrônico TCE/MG
n° 1.121.003/2021.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita, 26 de junho de 2023.
ALTAIR ELIAS
Presidente da Câmara
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