PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Senhores membros da Câmara Municipal,
Submeto à elevada deliberação de V. Ex?s. o texto do projeto de lei que autoriza
concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros às
Organizações da Sociedade Civil que especifica.
Este projeto foi elaborado observando-se as normas legais vigentes, em especial
o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Federal nº
13.019/2014, está compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com a
proposta orçamentária para o exercício de 2024.
As entidades a serem beneficiadas com a transferência de recursos públicos
prestam relevantes serviços em nosso município, não possuem fins lucrativos e
são de fundamental importância para a participação popular na prestação de
serviços essenciais, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência
social.
Vargem bonita, 31 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
Samuel Alves de Matos
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA
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PROJETO DELEINº AC ,DE DE (onto DE 2023.
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2024,
ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, contribuições e/ou auxílios financeiros, no exercício de 2024, às seguintes
Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos serão selecionados de
conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e/ou legislação municipal
específica:
| - Associação Lar São Francisco de Assis, no valor de até R$ 25.000,00;
Il - Associação de Pais e Amigos Excepcionais, no valor de até
R$45.000,00;
Ill — Asilo José Moraes de Oliveira no valor de até R$24.000,00
Art. 2º As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros
autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente a Organizações da
Sociedade Civil, cujos projetos sejam selecionados e que comprovem prestar
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serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura,
desporto amador, e que atendam às seguintes condições:
| - Não tenha fins lucrativos;
Il — Atenda diretamente à população, de forma gratuita;
Il — Comprove regular funcionamento;
IV — Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V — Possua no mínimo um ano de existência.
Parágrafo único. Na hipótese de organização especificada no art. 1º não
atingir o mínimo de um ano de existência, é facultada a redução desse prazo pelo
órgão público, por ato específico.
Art. 3º Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios
financeiros autorizados nesta lei e consignados na lei orçamentária anual, ficam
condicionados a:
| — a existência de recursos orçamentários e financeiros;
Il — aprovação do plano de trabalho;
Ill — celebração de Instrumento de Parceria.
Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos
públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente,
mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo
estabelecido no Instrumento de Parceria.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento
das metas e objetivos do plano de Trabalho.
ar
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Art. 5º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei utilizar-se-ão
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, 31 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
Samuel Alves de Matos
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